'Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI'
Doi
Abstract
ABSTRACT Objective: This article is intended for studies and research on the free movement of workers within the European Union, the purpose of which is to provide a critical analysis of not only its current foundations, but also to provide contributions to demonstrate that the migratory flow of workers is fundamental for maintaining the integration of the respective economic bloc. Methodology:The methodology used in the studies and research carried out is the critical-reflexive one, which operates through a bibliographic review and the analysis of concrete cases that are jurisdictionalized before the Court of Justice of the European Union. Results: The existence of a legal framework is of paramount importance for maintaining the free movement of workers within the European Union, so that their workers can settle in another State and exercise their craft in a dignified manner, with the right covered by labor and social security legislation, under penalty of violation of the provisions of the Charter of Fundamental Rights of Europe. Contributions: The demonstration of the importance of worker migration within the European Community, with respect to the guarantee of fundamental freedoms and non-discrimination. Such a guarantee is not understandable, finally, without a reflection on the contemporary role of the Court of Justice of the European Union and its extended jurisdiction. Keywords: European Union; free movement; workers; migration. RESUMO Objetivo: O presente artigo destina-se aos estudos e pesquisas sobre a livre circulação de trabalhadores na União Europeia, cujo objetivo é o de oferecer uma análise crítica acerca não só dos seus atuais fundamentos, mas, para também assim oferecer contribuições que se destinam a demonstrar que o fluxo migratório de trabalhadores é fundamental para a manutenção da integração do respectivo bloco econômico. Metodologia: A metodologia empregada nos estudos e nas pesquisas até então levados a cabo é crítico-reflexiva, que se opera através da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos que se encontram jurisdicionalizados perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Resultados: A existência de um marco jurídico legal revela-se de suma importância para a manutenção da livre circulação de trabalhadores na União Europeia, a fim de que os respectivos trabalhadores possam estabelecer-se em outro Estado e exercerem o seu ofício de forma digna, com direito à residência e abarcados, inclusive, pela legislação trabalhista e previdenciária, sob pena de violação aos preceitos da Carta dos Direitos Fundamentais da Europa. Contribuições: A demonstração da importância da migração de trabalhadores na Comunidade Europeia, em respeito à garantia das liberdades fundamentais e a não discriminação. Tal garantia não é compreensível, por fim, sem uma reflexão quanto ao papel contemporâneo do Tribunal de Justiça da União Europeia e sua jurisdição estendida.Palavras-chave: União Europeia; liberdade de circulação; trabalhadores; migração.
