Mezzanotti, Gabriela

Em Questao

A Regulamentação do Uso da Força no Direito Internacional

Archives of the Faculty of Veterinary Medicine UFRGS

278 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA FORÇA NO DIREITO INTERNACIONAL~ G1\BRIELA MEZZANOTTI Datada defesa: 16/12/2005 RESUMO O esrudo da regulamentação internacional do uso da força requer adequada compreensão dos fundamentos históricos, jurídicos e sociais acerca da disciplina jurídica respectiva. Tradicionalmente, o tema encontra previsão legal na Carta das Nações Unidas, documento cuja redação manifesta compromisso com a idéia de proibição do uso da força como regra geral. Trata-se de previsão alicerçada em princípios fundamentais de Direito Internacional adotados pela Organização das Nações Unidas, tais como igualdade soberana e independência política dos Estados, autodeterminação dos povos e não-intervenção nos assuntos internos dos Estados. Após estudo dessa regulamentação tradicional sobre o uso da força, a dissertação analisa as hipóteses em que a Carta das Nações Unidas pemlitc uso da força, reconhecidas como exceções à regra geral. Num segundo momento, o estudo analisa o advento e a teoria geral do jus in bello, isto é, do Direito Internacional Humanitário, assim entendido como o ramo do Direito Intemacional que tem por objeto a limitação da conduta das partes na utilização da força, tudo a fim de garantir um mínimo de respeito a garantias fundamentais das pessoas envolvidas, tais como civis, enfem1os e feridos, mulheres e crianças. Na segunda parte, a dissertação analisa os rumos contemporâneos sobre o uso da força no cenário intemacional, identificando os modos de aplicação de antigos paradigmas às situações PROF. ORIENTADOR: J'víartha Lucia Olivar .Jimenez BANCA EXAtvílNADORA: Luís Fernando F•'r:u1ceschiru ULBRA Véra Maria Jacob de F r~ dera UFRGS Fabiano Engelman FEEVALE 279 atuais, com o instituto da intervenção humanitária e aplicação da legítima defesa preventiva pelos Estados Unidos da ~~érica. Por fim, aborda a atuação da Organiz11ção das Nações Unidas no sentido de prevenir conflitos annados, especificamente no que se refere às operações de paz, bem como no sentido de punir indivíduos por \TÍolações de obrigações internacionais, tais como violações de direitos humanos c do Direito Internacional J--Iumanitário. Tal análise leva em conta a jurisprudência dos Tribnnais Penais Internacionais para a Ruanda e para a Ex-iugoslávia. 1\inda na última parte, a dissertação analisa os mmos da comwlidade intemacional contemporânea na implementação da paz, supondo que fenômenos como g1obalização c universalização dos direitos humanos, por exemplo, desernpenham papel relevante na construção de uma possível constelação pós-nacional em que o problema do uso da força seja mais eficazmente regulamentado. A. guisa de conclusão, observa-se, entte outras coisas, a necessidade de adequação do Direito Internacional Público às circunstâncias contemporâneas da comunidade internacional notadamente no atinente aos atores envolvidos nos conflitos armados, no crescimento do terrorismo transnacional, nas vitimas por ele atingidas e nas formas de os Estados conduzirem suas relações internacionais. 

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https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/download/51256/31820

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