'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise comparativa sobre de que forma são
tratadas as violações a direitos autorais na era da internet, em especial, o compartilhamento de
obras através da tecnologia peer-to-peer (“ponto-a-ponto”), analisando os ordenamentos da
União Europeia e do Brasil. Para tal, contextualiza brevemente os direitos autorais, suas
características, correntes e história para, então, seguir com análise de casos importantes sobre
o tema na União Europeia – Scarlet c. Sabam (C-70/10) e ThePirateBay (C-610/15) –, que
culminou com a publicação da Diretiva 2019/790/CE. Em seguida, após breve elucidação sobre
as normas aplicáveis no Brasil sobre tais violações, apresentamos alguns casos proeminentes
sobre o tema no Brasil para, levando em consideração a não existência de normativa sobre o
tema específico ora analisado na legislação vigente, buscar entender de que forma os tribunais
brasileiros tem enquadrado a matéria. Após, discorremos sobre algumas operações que têm sido
executadas, a nível nacional, visando ao combate à pirataria digital, bem como citamos a atual
Consulta Pública apresentada pela Agência Nacional do Cinema – ANCINE para fins de
regulamentar a matéria
