A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal a abordagem dos direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro à tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais diante de decisões automatizadas, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Estabelece, com apoio em doutrinas e documentos normativos nacionais e estrangeiros, um estudo do tratamento do direito à privacidade desde sua concepção inicial até o desenvolvimento dos direitos à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informativa no contexto da sociedade da informação. Busca-se, num momento intermediário, investigar o enquadramento do direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental à luz da Constituição Federal e dos demais marcos normativos brasileiros. Por último, pretende-se explicitar os riscos advindos do tratamento indevido dos dados pessoais no contexto de decisões automatizadas, identificando-se alguns mecanismos de tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais em situações de violação a direitos e garantias fundamentais