'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
O presente estudo tem como principal foco abordar a reação dos Estados em frente das decisões
do supremo tribunal federal. O objetivo geral é descobrir os impactos da atuação das decisões
de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos Estados quanto a concessão de
benefício fiscal de ICMS para descobrir os principais impactos causados por essas decisões.
Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos compreender conceitualmente o
controle de constitucionalidade, federalismo, beneficio fiscal e a guerra fiscal de icms, alem de
aprensentar os casos concretos para fazer a devida analise dos possiveis impactos do
judiciário nos Estados. Abordar os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade
do Supremo Tribunal Federal no comportamento dos Estados quanto a concessão de benefício
fiscal de ICMS justifica-se porque os impactos dessas decisões colocam em discussão o
ordenamento jurídico constitucional em uma federação que tem entes federados que produzem
uma gama de atos que estão em desacordo com a Constituição. O presente estudo consiste em
pesquisa de caráter descritiva, com resultados tratados de maneira de forma qualitativa, a partir
da coleta de dados de fontes secundárias, incluindo jurisprudências. Com o levantamento de
informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o
comportamento do Estado nao sofre impactos das decisoes de controle do STF, nao o suficiente,
para reduzir o comportamento ilícito do Estado quanto a concessao de beneficio fiscal de ICMS
