Parecer n. 72, de 16 de fevereiro de 2012

Abstract

Trata-se de Parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Ponto de Função. Metodologia de Contagem. Necessidade de: I - Exata Definição da Pretensão Administrativa; II - Estabelecimento de Prévio dos Parâmetros Aceitações de Variação (Scope Creep); III - Adequação da Fórmula de Cálculo