- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça

Cernicchiaro, Luiz Vicente

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

" . no 111 o luz da diretriz do art. 1.227 c/c 1.225 do novo Código Ci-vil, a propriedade dos bens imóveis só se transmite en-tre vivos com o registro no Cartório de Registro de Imó-veis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos no mesmo diploma legal. Nos arts. 1.245 a 1.247, aborda o legislador a aquisição da propriedade imobiliá-ria pelo ingresso do título translativo no Registro de Imóveis. Nas seções I e IH, do Capítulo II - Da aquisição da Propriedade Imóvel- (arts. 1.238. a 1.244 e 1.248. a 1.258) declinou o legisla-dor o usucapião e a acessão como meios de aquisição da pro-priedade imobiliária. Nessa linha de raciocínio, é de se admitir que, salvo os ca-sos expressos no novo Código Civil, a propriedade imobíliária transfere-se com o registro do título translativo do imóvel-o que, aliás, perfeitamente se coaduna com o Código Alemão de 1896 que, em contraposição ao sistema legal adotado na França, onde o registro na Serventia Imobiliária não é consti-tutivo de direito real, instituiu o registro imobíliário como ali-· são preventiva prisão preventiva é instituto diariamente tratado nos fóruns brasileiros, em todos os tribunais, independen-temente do grau de jurisdição. O constrangimento ao exercício do direito de liberdade é preocupação da Car-ta Política. Disciplina o tema no art. 5°, LXI a LXVI, regis-trando, ademais, no inciso WllVICENTECERNICCHIARO LXVIII: "conceder-se-á ha-beas corpus sempre que al- Advogado guém sofrer ou se achar ameaçado de sofrerviolên-cia ou coação em sua liber-dade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", O preâmbulo da Constituição - síntese da ideologia da Carta Polí-tica -literalmente anota preocupação com o exercício do direi-to de liberdade. O instituto é disciplinado também na legislação ínfraconstitu-cional. Importante, fundamental, no Estado Democrático de Di-DlREITO&JUSTIÇA cerce da aquisição da propriedade imóvel. Sucede que a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79 - LPSU) , nesse âmbito, traz à baila uma hipótese que delira dos lindes estabelecidos pelo novo Código Civil (o Códi-go de 1916 era igualmente silente a respeito, vale frisar), cuja aquisição da propriedade imobiliária não deriva nem de regis-tro de título translativo no Registro de Imóveis (contrato de doação, compra e venda, entre outros), tampouco de qualquer caso expresso no Código de 2002. Cuida-se da aquisição pelo Estado da propriedade imobíliária por força do registro do Projeto de Loteamento Urbano em áreas particulares. Eis o teor: '~t. 22 - Desde a data de registro do lo-teamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públi-cos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo" (LPSU). Ou seja, na hipótese em comento, o simples registro imobiliá-rio, de per si, provoca a transferência da propriedade imobiliá-ria, independentemente de título translativo judicial (e.g, sen-tença prolatada numa ação de adjudicação compulsória) ou extrajudicial (contrato de compra e venda, doação, per-muta' Dentre outros). Sobre o tema, pontifica o professor Walter Ceneviva (in Lei dos Registros Públicos Comenta-da, Editora Saraiva, 14a ed, 2001): "O Município e o Dis-trito Federal incorporam ao seu patrimônio, simultaneamente com o registro do parcelamento, vias, praças e espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, independente-mente de outros assentos. Trata-se de uma forma de criação do domínio público sobre áreas com origem privada, não lhe sendo reito. Necessário, em breve considerações, registrar a natureza jurídica da prisão preventiva. E mais do que isso, os pressupos-tos para sua decretação. O habeas corpus não recebeu ainda o trato jurídico necessá-rio. O Código de Processo Penal situa-o no Título II - Dos Re-cursos em geral. Na interpretação do instituto, poucos perce-bem ser ação constitucionalizada. A prisão preventiva, por seu turno, é disciplinada nos arts. 311 usque 316 do Código de Pro-cesso Penal dos idos de outubro de 1941. A interpretação reclama atenção à chamada hierarquia das normas jurídicas. Ao contrário de que se ouve, a lei não envelhece. O intérprete, sim, tantas vezes não acompanha a evolução social. O Código de Processo Penal traduz a idéia, o entendimento da época de sua edição (1941). De lá para cá, sucederam-se Consti-tuições. Em 1988, começou a vigorar nova ordem jurídica. Não obstante, repetem -se argumentos do início de vigência da lei processual penal. llustrativamente: a prisão preventiva está con-dicionada aos princípios estatuídos nos artigos 311,312 e 315 do Código de Processo Penal, em havendo prova da existência do crime e indicios suficientes da autoria, conjugados com a garan-tia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da ins-trução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva (ressalvados as hipóteses de prisão espe-CORREIO BRAZIUENSIl • Brasília, segunda-feira, 18 de agosto de 2003 ·3 imposto o registro imobíliário, que assenta modificações dos di-reitos reais sobre imóveis". Veja-se que o caso concreto sub examine - onde não se entremostra o consentimento expresso do proprietário da gleba voltado à transferência da propriedade imobiliária-é infenso, à primeira vista, ao princípio registral do consen-timento (manifestação do princípio da continuidade) a cujo respeito pontifica Nicolau Balbino Filho (in Direito Imobi-liário Registral, Editora Saraiva, 2001): "O princípio da con-tinuidade relaciona-se com outros, mas tem como sustentá-culo o de especialidade, propiciando a cada imóvel, ade-quadamente individuado, uma verdadeira cadeia de titula-ridades ( ... ). Manifesta-se, como dissemos, pela combina-ção de outros princípios, tais como o de legitimidade e o de consentimento: a) ... ; b) para que se dê a mudança de titula-ridade, é necessário o consentimento daquele que possui seu direito registrado ou, em sua falta, uma determinação judicial que o supra". Entrementes, a incompatibilidade do art. 22 da Lei 6.766/79 com o princípio registral do consentimento pode ser obviada em se inferindo que o registro do Projeto de Lo-teamento tem efeito expropriatório, encetando, por si só, uma aquisição originária da propriedade particular pelo Po-der Público que dispensaria qualquer registro prévio de títu-lo translativo. E, nesse ponto, note-se que o registro imobiliário não se limita, como de costume, a expandir o âmbito eficacial de um título, infligindo-lhe efeito erga omnes - até porque no Projeto de loteamento, repita-se, o proprietário não dispõe explicitamente sobre a transferência de seu domínio em prol do Estado - , mas vai além, deflagra, por si só, graças a seu efeito expropriatório, uma mutação dominial dos espa-ços livres dos loteamentos registrados, daí falar-se em efeito expropriatório do registro público imobíliário e não do títu-lo que lhe é afeto (Projeto de Loteamento). cial), na execução, não se distingue da prisão decorrente de sen-tença condenatória. A distinção social não reclama mudar a si-tuação. A sistemática da prisão preventiva precisa passar pelo crivo da Constituição. Aqui, está o ponto fundamental, tantas vezes não ponderado pelo Judiciário. O Código de Processo Pe-nal, no tocante à prisão preventiva, há de ser materialmente re-pensado face à atual Carta Política. A liberdade é a regra. A prisão preventiva, exceção. Em conse-qüência, vinculada àquela. Não basta, pois, análise do Código de Processo. A restituição ao exercício do direito de liberdade pode ser efetivada de modo diverso do Código, atendendo-se ao inte-resse da sociedade e às características do caso concreto. Desse modo, não se esquecendo a extensão do direito de liberdade que pode ser preservado de modo seguro para a sociedade e menos drástico para o réu. Exemplíficativamente, caber ao juiz impor li-berdade vigiada, ou mediante condições. Em síntese, o comando constitucional garante a prisão preventiva. Não impede, outros-sim, ao magistrado (agente político) estabelecer, em atenção ao caso concreto, restrição menos severa ao exercício do direito de liberdade, desde que o instituto substituto não afete a segurança jurídica e seja socialmente recomendável. Urge distinguir espé-cies de crímínalídade, do que decorre distinção de delinqüentes, recomendação da criminologia e projeção do garantismo. Instituto Brasiliense de Direito Público Constitucional Trabalho - Prof. Ives Gandra Martins Filho, Ministro do TST. De 22/9 a 27/10, às segundas e sextas, das 8:00 às 10:00 h (20 horas). /l'"Hnlfll~nJPIYJTn_ .. de Administrativ(J - Prof. Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do TeU. De 25/9 a 9/10, às terças e quintas, das 8:00 às 12:00h (20 horas). Moreira' Alves, ex-Mínistro - Profs. Gílmar Mendes, InOCêncio Coelho e a quinta, das :30 h. (54 horas). 

Prisão preventiva

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