- Disponível também na Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 16, p. 367-373, jan./mar. 2021.Versa sobre o direito dos eleitores de criticar seus representantes eleitos no exercício do múnus público. Aborda a problemática da restrição dos direitos fundamentais, bem como a questão da informação jornalística e seus dois institutos primordiais: a notícia e a crítica

Nunes Júnior, Vidal Serrano

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

~i,?\~r/,;'\'y",', DOUTAINAo direito de crítica e o mandato polític:oVIDAl SERRANO NUNES JUNIOR (0)Promotor de Justiça - SP111o direito de liberdade à informação jornalística foi objeto de proteção específica pelanossa Constituição, que, no parágrafo 12 , do artigo 220, vedou expressamente qualqueratividade que possa constituir obstáculo ou embaraço ao fluxo informativoNesse sentido, o mens constitutionem é clara e incontroversa ao estipular vedação,quer ao Poder Executivo, quer ao Legislativo, para edição de atos ou desempenho de ativi·dades que obstaculizem ou, de alguma forma, embaracem a livre infOImação jornalisticaNa verdade, a informação, jomalística foi alçada a um patamar singular de proteçãopor :'razões bastante palpáveis" E que a informação jornalística constitui veículo da opiniãopública livre. Esta, de sua vez, garantia institucional da democracia e do pluralismo políti-~o,.·indicados, pelo artigo 12, caput e inciso V, da Constituição Federal, como, respectiva-mente, essência e fundamento da República Brasileira.o direito de informação jornalística, tal qual os demais direitos fundamentais, não éabsoluto. Antes, é limitável, encontrando na existência e na observância dos demais dire-itôsconstitucionais as fronteÍlas demarcatórias da sua extensãoEm diversas situações, o exercício de um direito fundamental pode implicar a ofensade outro, ou outros direitos, de igualou diferente naturezaEssas hipóteses, concretizadas amiúde na fenomenilização dos preceitos constitu-cionais.fundamentais, albergam diferentes soluçõesMuitas vezes, por exemplo, a própria Constituição se preocupa com a compatibiliza-ção.dos.dois ou mais institutos envolvidos Por um lado, por exemplo, prescreve o direitofundamental à propriedade privada De outro, institucionaliza a desapropriação. Contudo,compatibiliza a aparente assincronia, disciplínando a prévia e justa indenizaçãoEm outras ocasiões, o constituinte outorga ao legislador ordinário a taculdade de integrare,l~ eficácia institutos constitucionais, ou ainda faculta a edição de diploma contensor de eficá-,'ciade suas normas. São as chamadas normas constitucionais de eficácia restrita e de eficáciacOntida, obedecendo-se classificação preconizada pelo Professor José Afonso da Silva (I):.,(-)Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional da PUC!SP;::,51) SILVA, JOSÊ AFONSO DA "Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais" Editora RT 2 ~ ediç.."ío - 1982  112 Justitia São Paulo, 59 (177) jan {mar 1997 DOUTRINA 113Nessas situacões não se colidem direitos, vez que o advento da legislação ordinária foiprevisto e p;econizado pela própria Constituição, limas 56 tem cabimento na extensãorequerida pelo bem-estar sociaL Fora daí é arbítrio (2), conforme advertência do precitadojurista. \,Todas essas situações, no entanto, trazem como nota de similitude a existência deregras, dentro do sistema, de equacionamento desses supostos conflitosDe conseguinte, a questão a merecer maior detença é exatamente aquela em que osdireitos colidentes permanecem ao desabrigo de anterior previsão constitucional regula..mentar, é dizer, quando o conflito normativo, no qual se enlastram diferentes direitosconstitucionais, não advém da abstração regulamentar da norma, mas surge no exercídoconvergente de dois direitos que, em certa medida, passam a se antagonizarr aI situação bem se expressa no contraponto entre o exercício do direito à livreexpressão do pernsamento e o direito à honra ou à intimidade, onde certamente teremoscircunstâncias de inconciliabilidade entre o exercício absoluto e ilimitado dos direitoscolocados em concreta oposição,São as chamadas "colisões" OJ de direitos fundamentais, onde esses direitos, igualmenteprotegidos pelo texto constitucional, entram em conflito, visto que o concreto exercício de umdireito fundamental implica a invasão da esfera de proteção de outro direito fundamental.Daí se poder afirmar que os direitos fundamentais não são absolutos ou ilimitadosCom pena de mestre, José Carlos Andrade Vieira(4) versa o tema:"Não o são na sua dimensão subjetiva, pois que os preceitos constitucionais nãoremetem para o arbítrio do titular a determinação do âmbito e do grau de satisfaçãodo respectivo interesse,"Seguindo nessa trilha, resta analisar a problemática da determinação de um critériode compatibilização entre os direitos antagonizantesInexiste regra geral a ser observada em todas as situações de conflito, mesmo porquetais colisões não se situam no plano normativo, vale dizer, dentro do raio regulamentar decada uma das normas, mas, contrariamente, surgem no concreto exercício dos direitosNinguém nega validade à norma protetiva da liberdade de imprensa, O mesmo sediga em relação à norma que protege a intimidade No mundo fenomênico, porém, vezesa fio existirão circunstâncias em que o exercicio da liberdade de imprensa implicará pos··sível desrespeito à intimidade, sem que com isso se anule quaisquer das regras emanálise, pressupondo-se, contudo, a compatibilização prática de ambasAcompanhando o precitado mestre português(5), para que se equacione concreta..mente a questão "exige-se que o sacrifício de cada um dos valores constitucionais sejanecessário e adequado à salvaguarda dos outros"Tal entendimento, aliás, afina-se inteiramente à lição de Canotilho e Vital Moreira(6),que ensinam:"No fundo, a problemática da restrição dos direitos fundamentais supõe sempre umconflito positivo de normas constitucionais, a saber entre uma norma consagradora decerto direito fundamental e outra norma consagradora de outro direito ou de diferenteinteresse constitucional. A regra de solução do conflito é da máxima observância dosdireitos fundamentais envolvidos e da sua mínima restrição compativel com a salvaguar..da adequada de outro direito fundamental ou outro interesse constitucional em causa(2) Curso de Direito Constitudonal Positivo (obra cimda), página 238.(3) CANOTILHü JOSÉ JOAQUIM GOMES; MOREIRA VITAL' Fundamentos da Constituiçrio Portug•.vCoimbraEditora Coimbra 1991" página 135 ,(4) ANDRADE, JOSE CARLOS VIEIRA DE. 'Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976PonugaVCoimbra. Editom üvrarill Almedin:l, 1987, páginll 213(5) CANOTILHO J J GOMES; MOREIRA VITAL Fundamentos da COnstituiç.....o PoItugaVCoimbra Editora Coimbra1991, página 223(6) CANOTILHO, JOSÉ JOAQUIM GOMES; MOREIRA VITAL Fundamentos da Constituiç..'to PortugaVCoimbraEditora Coimbra 1991 página 134POI conseguinte, a restrição de direitos fundamentais implica necessariamente umarelação de conciliação com outros direitos ou interesses constitucionais e exige necessaria-mente uma tarefa de ponderação ou de concordância prática dos direitos ou interessesem conflito Não se pode falar·em restrição deum determinado direito fundamental.. emabstrato, fora da sua relação com um concreto direito fundamental ou interesse funda.mental diverso"Segue·se dupla conclusão, a primeira que os direitos. fundamentais, não sendo abso-lutos, são limitáveis, a segunda que essa limitabilidade não está plasmada em qualquerregra constitucional de contenção, mas sim aportada no efetivo exercício de direitos coli·dentes, hipótese em que, no caso concreto, se promoverá a conciliação dos direitos einteresses constitucionais envolvidos a partir da premissa de máxima observância e míni·ma restricão dos direitos fundamentais relacionadosO r~ciocicio tem aplicação cabal para a definição do regime jurídico do direito deinformação jornalística, o qual, dentre outros, encontra nos direitos da personalidade,em especial a intimidade e a privacidade, limites claros ao seu exercicioTratamento jurídico singular, no entanto, parece receber o direito de crítica emrelaç.ão à atividade dos mandatários políticosCom efeito, o direito de informação jornalística deriva da reunião de dois institutos:a notícia e a crítica Aquela pode ser singelamente definida pela veiculação de fato cujoconhecimento seja importante para que o indivíduo participe da vida em sociedade Acrítica pode ser conceituada como juizo de valor aportado sobre a notíciaDesde logo, observamos que o presente raciocínio tem aplicação específica: asrelações derivadas do exercício do mandato e não a vida íntima ou privada do man··datárioNo âmago das relações políticas, o direito de crítica adquire um colorido singularRazões de duas ordens pelejam para o acerto dessa afirmaçãoA primeira consistente na exposição pública do mandatário, o qual, no terreno dasrelações políticas, se vê contingenciado a trazer ao conhecimento do público seus predica-dos de legislador, de administrador, de líder, enfim, de gestor da coisa pública em deter..minada polisPor evidente que nessas condições, em que o indivíduo, por espontâneo ato de von·tade, traz a público diversas afirmações quanto aos seus predicados e qualidades, nãopode reclamar quanto a eventuais dúvidas ou questionamentos quanto aos mesmosEssa, aliás, a advertência de Thomas Cooley (7)"Quando alguém se apresenta candidato a um cargo público, põe voluntariamenteem evidência as suas aptidões para o cargo, e todos quantos duvidam d'ellas têm o dire-ito de fazer sentir ao povo as suas dúvidas, e exporem-lhe livremente as razões"Com efeito, ao concretizar uma postulação política, seus predicados podem e devemser dissecados pOI seus eleitoresEm síntese, a pessoa que se oferece ao julgamento de seus concidadãos, com o fitode vir a gerir o patrimônio e as coisas públicas, se coloca em uma situação de manifestaevidência e não pode reclamar o mesmo nível de privacidade de um cidadão comum,pois que é ingênuo à política a exposição ao público, que, desta feita, tem o direito ainformações que sejam necessárias para a formaç.ão de um juízo quanto à vida pública domandatárioAfinado a esse mesmo diapasão, o Tríbunal Constitucional Espanhol, na sentençade 8 de junho de 1998,tfl, assim se manifestou:(7) Cool",!, Thomas "Princípios Gerais d, Direito Constinlcional' Traduç:ão de Alcidl'2 Cruz.•Editora RI, 2" çdil,-"iíO, página 322,(8) Extraida do livro "übertad de Expresiõn '1 Sus Lmlites: Honor lnrimeidad e Imagen de X'lVler O'C:lIbghan Editorialesde Dcrt(.ho Reunidas Madrid/Espimhll 1" t.Jiç.....o  114 Justitia São Paulo 59 (177) jan {mar. 1997 DOUTRINA 115cuando las libertades se ejercitem en conexión eon asuntos que son de iutcrésgeneral por las materias a que se refiere y por las personas que en eUas intervienen y con·ttibuyen, en consecuencia, a la formací6n de la opinión pública, alcanzando entonces sumáximo nível de eficada justificadora frente aI derecho aI horror, el qual se debilita pro·porcionalmente como limite externo de las libertades de expresión e información,"enquanto sus titulares son personas públicas o resultan implicadas en asuntos de relevanciapública, obrigadas por eUa a suportar uo deIto riesgo de que sus derechos subjetivos dela personalidad resulten afectados por opiniones e informaciones de interés general. puesasi lo requiere el pluralismo político, la tolerancia y el espíritu de apertura, sin los cualesno existe sociedad democrática liA segunda ordem de razões, todavia, é mais específica e diz respeito exclusivamenteaos atos praticados no exercício do mandato.Com efeito, o mandato aqui referido, obviamente, é o mandato político ou represen-tativo, através do qual o conjunto dos cidadãos outorga a alguns líderes o munus dereger a coisa pública, no Brasil, tanto na órbita legislativa como na executivaAcompanhando Antonio J Porras Nadales:(9)uPartiremos de la definición de la reprcsentación como un proceso de relación inter..comunicativa entre sociedad y Estado centrado en la transmisión de la voz de los ciu-dadanos sobre la esfera pública Se trata de um proceso de carácter reductivo, en que seopera una conversión de la plutalidad de intereses y de la multiplicidad de voluntadesindividuales o grupales, hasta lhegar a la unidad final de la voluntad de! Estado"Para efeito da análise aqui empreendida, o principal aspecto do conceito retrotrans-crito diz exatamente com essa faceta do mandato de relação intercomunicativa entresociedade e Estado, pois tal aspecto, é dizer, o caráter intercomunicativo entre sociedade eEstado autoriza um regime jurídico singular do direito de críticaCom efeito, segundo o precitado autor, a relação de representação política se decom-põe em quatro fases, é dizer: 1ª) uma fase orginária de debate, em que se -procede à for·mação de uma vontade popular a ser expressa nas urnas; 2ª) uma, estritamente comu··nicativa, que se estabelece através do mandato, concebido como instrumento jurídico quecondiciona determinados conteúdos e limites do processo de representação; 3ª) uma fasede controle de responsabilidade na qual se determina as formas de responsabilização dosmandatários perante a sociedade; e 4ª) a fase de atuação governamentalEssas fases, evidentemente, são compartimentadas, do ponto de vista estritamenteteórico, visto que exsurgem imbricadas no cotidiano da relação representativa, servindotãQ-Só para hiperbolização de espedficidades da relação de representação política,Nesse sentido, veja-se que a intercomunicação entre Estado e sociedade, embora pecu-liaridade da segunda fase, aparece em todas elas, pois a formação da vontade popular, ocontrole de responsabilidade e a ação governamental estão igualmente nucleadas numprocesso interativo entre Estado e sociedade, é dizer, ao menos entre a ação daquele e -acrítica destaO presente escorço, contudo, ressalta em importância os contornos apresentadospelo precitado autor no respeitante à segunda fase do processo de representação, a saber:um mandato concebido como instrumento jurídico que condiciona determinados conteú-dos e limites do processo de representação Esses conteúdos e limites, ao que se afigura,podem ser expressos ou tácitosDo ponto de vista do mandato legislativo, alguns desses limites - expressos - sãofixados pela própria Constituição, que, petrificando algumas de sua normas,. as tornamintangíveis à manifestação dos mandatários populares(9) N.ADALES, ANTONIO J. PORRAS - Represenmdón ~ Democracia Avamad:l - Cuadernos y Debates número 50Espnnh<l.lM.adrid Edido Centro de E-smdios C-ünstitucionab 1994 pág 26Limites tácitos também são colocados, dentre os quais sobressai com maior evidên-da a irrestringibilidade normativa do direito de critica políticaCom efeito, na medida em que a intercomunicação é característica intrínseca domandato, à qual se soma ainda' 3' necessidade de controle popular e de debates para for-mação da vontade popular, é evidente que os mandantes populares, ao outorgarem omandato a seus representantes, inscrevem nesse mandato a cláusula tácita de inafastabili··dade do direito de crítica da ação desses mandatários, sob pena de se negar a próprianatureza de representação (que traz pressuposta a intercomunicação) do mandato políticoNão se nega, é evidente, que a projeção' generalizadora imposta pelo mandato políti-·co (lO), em virtude da qual o mandatário representa o conjunto da nação e não seuseleitores singulares, enseja uma separação funcional entre Estado e sociedadeI de talmodo a assegurar a esses representantes uma esfera de autonomia para proceder livre-mente na formação da vontade estatalTodavia, tal aspecto sobressalente do instituto da representação política longe denegar, só reafirma a conclusão expostaCom efeito, à míngua de instrumento de controle direto dos eleitores, a relaçãointercomunicativa l própria do mandatoI perpassa por formas de controle ou de interco··municação difusas, da qual tem maior e mais eficiência social extamente o exercido dacritica políticaNesse sentido, vem a ponto, mais uma vez, a preleção de Antonio J Porras Nadales lpara quem:"Si el controle evaluativo de las políticas públicas supone uu marco de intercomuni-cación entre la esfera pública y su propio ambiente o red social suscetible de interpretarsecomo un modelo innovador de relaciones entre sociedad y Estado, podría plantear-seigualmente si en reladón con la esfera estrictamente política no ha surgido también undeIto discurso social crítico (alimentado por los abundantes casos de conupción y dis··funcionalidades generadas en e! ámbito de! Estado de Partidos) alrededor de la propiarelación representativa, en el que se expresan las pretensiones de un mayor grado de con·trol social sobre el circuito de la representación política"Vê-seI pois, que a crítica política, pese embora insufkiente como mecanismo deintercomunicação ou de controle da relação de mandato representativo, constitui-se noprincipal instrumento de intercomunicação entre mandantes e mandatários na esferapolítica, mesmo porque, como frisado, mínguam institutos jurídicos que possibilitem ocontrole direto e identificado entre eleitor e eleitoReprisando o tema, calha, à perfeição, o escólio de André Hauriou (lI)"Digamos por último que un electo, cuando controla el Gobierno o, eon una razónmás fuerte aún, cuando él mismo se convierte en gobernante l no habla ni actúa únicamenteen nombre de su circunscripción, o más exactamente, de los electores que dentro de esm,cisrcunscripción lo han elegido a él, sino que habla o actúa de toda la nación, Se ha conver-·tido en un representante del Pueblo en conjunto, y no de una parte o una nacción de él"Assim, não obstante o mandato político não reproduza juridicamente o regime domandato privado, até porque, como apontado, inexiste uma relação direta de identifi-cação entre eleitor e eleito, fazendo com que este passe a falar difusamente em nome dasociedade, que, com relação a ele, pode se manifestar de forma igualmente difusa, atravésda crítica políticaDentro dessa esfera, portanto, pode-se, sem rebuços, afirmar que o direito de críticase traduz num direito residual ao mandato, é dizer, quando o corpo eleitoral, no seu(10) NADALES ANTONIO J PORRAS. Obra citada . ,(lO HARIOU, ANDRÉ; GELARD, PATRICE;.E GICQUEL JEA.N.'Dwx:ho Constimcional e Instituidones Politlc:.'1srraduç."to castelhana adaptnçiio e apêndke de JOSE ANTONIO GONZALEZ CASANOVA Barcclona/Espanha 1980  116 Juslitia São Paulo. 59 (177), jan.lmar 1997todo, outorga mandato aos eleitos, o faz para que falem em seu nome, tanto no exercícioda função executiva, como na da legislativa. todavia todavia essa outorga, por suanatureza ingênita, impõe a exclusão tácita dos poderes para subtrair dos eleitores o direitode criticar seus representantes eleitos no exercício desse munus públicoEm termos concretos, tal quer significar que o direito de crítica aos aspectos ine-rentes ao mandato é ilimitável, ou seja, nenhum outro direito constitucional pode serevocado como limite externo ao direito de crítica, que, para seu exercício pleno, apresentacomo único requisito a identidade entre a crítica esgrimida e o desempenho de mandatopolítico do criticado  

O direito de crítica e o mandato político

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O direito de crítica e o mandato político

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