- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- "Conferência de abertura proferida no 'Seminário sobre Acesso à Justiça', realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, nos dias 24 e 25 de abril

de 2003, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte – MG.

Naves, Nilson Vital

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

5R. CEJ, Brasília, n. 22, p. 5-7, jul./set. 2003ACESSO À JUSTIÇARESUMOReflete sobre o aumento crescente da demanda de processos perante o Poder Judiciário, advinda, em parte, dos próprios institutos criados pelaConstituição de 1988.Salienta o advento da Lei n. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais nos Estados, tanto na área cível quanto na criminal, cujos princípiosnorteadores visam a combater a morosidade no tocante à prestação jurisdicional.Cita a Emenda n. 22, a qual acrescentou o seu parágrafo único ao art. 98 da atual Carta Magna, determinando a criação de Juizados Especiais no âmbitoda Justiça Federal, por intermédio da Lei n. 10.259/2001, cujo anteprojeto foi elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça.Traça comentários estatísticos positivos acerca da instalação dos primeiros juizados federais ao ressaltar que, não obstante o êxito na sua atuação, abatalha por novas conquistas deverá continuar com vistas à implementação de uma Justiça mais acessível, célere e efetiva. Manifesta sua preocupaçãocom a atual estrutura dos juizados, bem como em relação à carência de recursos orçamentários destinados ao desempenho das suas atividades.Por fim, enfatiza a atuação do Superior Tribunal de Justiça junto ao Congresso Nacional, por meio do encaminhamento de propostas em defesa dojurisdicionado, tanto no plano constitucional quanto no ordinário.PALAVRAS-CHAVEJuizado Especial Federal; Lei n. 9.099/95; Lei n. 10.259/2001; Emenda Constitucional n. 22; Constituição Federal; Justiça – acesso, celeridade.__________________________________________________________________________________________________________________* Conferência de abertura proferida no "Seminário sobre Acesso à Justiça", realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, nos dias 24 e 25 de abrilde 2003, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte – MG.ACESSO À JUSTIÇA*Nilson Naves6 R. CEJ, Brasília, n. 22, p. 5-7, jul./set. 2003Democratizar o acesso à Justi-ça significa adotar procedi-mentos que retirem, ou aomenos minimizem os obstáculosporventura antepostos à efetiva pres-tação jurisdicional.É manifesta a preocupação detodos relativa às diversas questõesque serão abordadas neste seminá-rio: defensoria pública, assistênciajudiciária, processo civil, comunica-ção social e juizados especiais. Taisassuntos não interessam a todo oJudiciário brasileiro? É claro que sim,preconizando sólida cooperação en-tre os diversos segmentos. Nessecaso, vale repetir a indagação: nosúltimos tempos, houve um alargamen-to do acesso à Justiça quanto ao nú-mero de pessoas atendidas, ou ape-nas foram abertos novos espaçospara demandas que anteriormentenão chegavam ao Judiciário?O advento da Constituição de1988 e os institutos por ela criadosrespondem, em boa parte, pela altalitigiosidade atual. É ela até incenti-vada, sobretudo porque o movimen-to pelo acesso à Justiça – aspectocentral do moderno Estado social –vem ocorrendo a passos largos.Segundo Cappelletti, três eta-pas revelam tal marcha. A primeiraconsiste na assistência jurídica e nasuperação dos obstáculos decorren-tes da pobreza; a segunda diz res-peito às reformas necessárias para alegitimação da tutela dos interessesdifusos, especialmente os relativosaos consumidores e os pertinentes àhigidez ambiental; e a terceira ondatraduz-se em múltiplas tentativas deobtenção de fins diversos, entre osquais estão os procedimentos maisacessíveis, simples e racionais, maiseconômicos, eficientes e adequadosa certos tipos de conflitos, a promo-ção de uma espécie de justiçacoexistencial, baseada na conciliaçãoe no critério de eqüidade socialdistributiva, bem como a criação deformas de justiça mais acessível eparticipativa, atraindo a ela membrosdos variados grupos sociais e bus-cando a superação da excessivaburocratização.A assistência jurídica integral egratuita foi alvo, entre nós, de atençõesdesde a Constituição de 1934. Ali eramexplicitamente abrangidas duas ori-gens de prestações voltadas a possi-bilitar o acesso do necessitado à juris-dição: o patrocínio gratuito da causa ea dispensa de remuneração dos servi-ços judiciários. Jamais se pôs em dú-vida de que na assistência estavamcompreendidos ambos os benefícios.Embora ainda existam desa-fios no que concerne, de um lado, aevitar litígios e, de outro, a facilitar suasolução, o certo é que, nessa moldu-ra, os juizados especiais chegaram atempo e a hora. Em 1995, a Lei n.9.099 os instituiu nos Estados, tantona área cível quanto na criminal, des-tinados a causas de reduzido valoreconômico e a infrações de menorpotencial ofensivo. E o mais impor-tante: trouxeram em seu bojo a von-tade férrea de combater a chaga damorosidade, como se infere dos prin-cípios que os norteiam – oralidade,simplicidade, informalidade, economiaprocessual e celeridade.Em 1999, a Emenda n. 22acrescentou ao art. 98 da Constitui-ção seu parágrafo único, estabelecen-do que lei federal disporia sobre acriação de juizados especiais no âm-bito da Justiça Federal. Num esforçoconjunto dos três Poderes, a idéia, hátempo sonhada por muitos, tornou-serealidade, com a Lei n. 10.259, de2001, cujo anteprojeto saiu de mãoslaboriosas, entre outras, das do Su-perior Tribunal.Hoje, cerca de um ano após ainstalação dos primeiros juizados fe-derais, é possível avaliar sua profí-cua atividade e o imensurável benefí-cio proporcionado aos componentesda base da pirâmide social. Elogiávele acertada iniciativa, representada por237 já instalados em todo o Brasil,além das várias turmas recursais.Estatísticas dos Regionais Fe-derais esclarecem que, em 2002, ne-les foram julgados 103.682 feitos emais de 260.000 tramitam atualmen-te. Tais informações me levam a in-dagar: estamos mesmo conseguindoentender o alcance dessas cifras? Sãosemelhantes nossos, aos milhares, queestão tendo seus litígios solucionados,gratuitamente até a fase recursal e comceleridade, bem o inverso do que an-tes ocorria, quando as causas arras-tavam-se por anos a fio, fazendo tar-dia e ineficaz a justiça.Esses dados comprovam, por-tanto, que os juizados federais aten-dem também às chamadas “deman-das reprimidas” (litigiosidade conti-da), contribuindo decisivamente paraa pacificação social. De fato, vierampara descomplicar e desburocratizar,para desafogar as varas tradicionaise os Regionais e, por conseguinte, oSuperior. Vieram justamente para fi-car e fazer diferença.A que se deve tamanho suces-so? Credito-o não só a sua essênciaeminentemente prática e à proficiên-cia e determinação de seus gestores;credito-o também a sua ampla visãoacerca do aproveitamento da tecno-logia disponível. Na verdade, nenhu-ma instituição que, nos dias corren-tes, deseje cumprir sua missão a con-tento pode ficar indiferente aos cami-nhos abertos pelos avanços tecno-lógicos.Não obstante constituírem osjuizados considerável dose de espe-rança para os jurisdicionados, nãopodemos olvidar a cruzada em defe-sa do Judiciário, a batalha por novasconquistas, consistentes nos pontosda projetada reforma. Tudo no afã deminimizar, se não extinguir, o espec-tro da morosidade, que de perto ain-da nos rodeia, e de implementar o tra-balho de construção de uma Justiçamais acessível, célere, efetiva e pre-sente.Mais duas palavras acerca dosjuizados. Se sua atual estrutura mepreocupa, principalmente sua compe-tência, que me parece um tanto ex-tensa, preocupa-me sobretudo a fal-ta de recursos orçamentários, recur-sos para lhes dar régua e esquadrona esfera judicante, proporcionando-lhes meios materiais para o real e bomdesempenho de suas atividades.Todo o recurso orçamentário a elesdestinado foi abruptamente contin-genciado em dias recentes. Ficamos,assim, de pés e mãos atados, embo-ra sejam eles, em termos de partici-pação – participação no poder políti-co e na distribuição da riqueza socialproduzida –, uma das melhores pro-postas do Estado social.Vamos à reforma do Judiciário,porquanto se me afigura sem sentidotratar de acesso sem se cogitar datão almejada reforma, conquanto elase limite a alguns aspectos do pro-blema. Se maior a questão, de pron-to e de todo não solucionável, por quenão lhe dar solução em partes, demodo a deixar logo resolvidos algunsde seus pontos? Fazer reforma não éfácil – e vejam que querem zerá-la,zerar o projeto que caminha pelo Con-gresso há mais de dez anos –, por-que há sempre uma série de intrin-cados interesses de todos os que li-dam com esse fenômeno extraordi-nário e fascinante que se chama “Di-reito”. A preocupação do Superior Tri-bunal tem sido apenas com o juris-dicionado; nunca nos afastamos docliente da Justiça, daquele que utili-za seu serviço – preocupação volta-da para o encurtamento dos passosdo processo, redundando somenteem benefício do cidadão. Eis aí o com-promisso do Superior, dele e, ao quetudo indica, somente dele, ao defen-7R. CEJ, Brasília, n. 22, p. 5-7, jul./set. 2003ABSTRACTder, entre outras, propostas referen-tes à súmula vinculante, aos casosde inadmissibilidade do recurso es-pecial, ao juizado de instrução, à cri-ação do Conselho Nacional de Justi-ça, composto por membros da ma-gistratura, à extinção do precatório eà interpretação em tese da lei.A propósito, faz parte da espi-nha dorsal do projeto a independên-cia do Judiciário, porquanto nos cau-sa preocupações a discutida ques-tão do controle. Quando, pela primei-ra vez, pensou-se em conselho, pen-sou-se em dar proteção à magistra-tura. Foi o que aconteceu, por exem-plo, na França e na Itália. No Brasil,andam, de algum tempo para cá, aapregoar a estapafúrdia idéia de umcontrole externo, o que, obviamente,antes de conferir proteção à magis-tratura, pressupõe puni-la. Isso sig-nifica colocar-se na contramão da his-tória; e mais: tornar-se dela objeto enão sujeito. Não me parece que to-dos quantos defendem tão estranhaidéia queiram, agora, tornar-se obje-to da história, exatamente aquelesque sempre quiseram dela ser sujei-to. Insisto em dizer que nunca houveJudiciário tão transparente quanto oJudiciário brasileiro. Aqui os julga-mentos sempre se fizeram a portasabertas, desde a primeira constitui-ção republicana. Necessitamos, sim,dúvidas não há - esse sempre foi meudiscurso -, de um controle, mas feitopor pessoas ou membros do Judiciá-rio, pois o controle externo fere os maiscomezinhos princípios jurídicos.O Superior, em face disso, de-sempenha seu papel com propostasremetidas ao Congresso Nacional epontos de vista expressos e defendi-dos Brasil afora, às vezes solitário,contudo sem jamais perder a força ea fé, porque sabe - aliás, todos o sa-bemos - que suas propostas sempreforam e serão em nome do jurisdi-cionado, tanto que, entre outras co-memorações, nossas propostas rece-beram o seguinte editorial do jornal OEstado de S. Paulo: (...) conjunto desugestões... destinadas a racionali-zar, tornando mais eficiente e maisrápido o trabalho da Justiça brasilei-ra –, o que, sem dúvida, haverá demelhorar sua imagem e aumentar aconfiança que nela deposita a popu-lação.Dessa forma, enquanto se co-lhem os benfazejos frutos dos juiza-dos e se luta pela tão sonhada e igual-mente tardia reforma – tanto no planoconstitucional quanto no ordinário –,o Superior Tribunal tem-se empenha-do na busca da reforma no plano in-terno, a saber, sua própria moderni-zação.Nesse intuito, tem tomado me-didas para facilitar o trabalho dosadvogados, isto é, comunicação maisrápida entre tribunal e partes, entre oSuperior e o Supremo; medidas, emsuma, que agilizam e barateiam, pormeio da informática, a prestaçãojurisdicional. Aliás, esse foi um dosassuntos tratados na VII Cúpula Ibero-americana, realizada no México, emoutubro passado, quando o Brasil sefez representado pelo Superior Tribu-nal de Justiça. Ali, a propósito da di-vulgação das atividades do Judiciá-rio, prescreveu-se uma Justiça trans-parente e inteligível, ágil e tecnolo-gicamente avançada, enfim, moder-na; justiça, ao que cuido, como a quetemos buscado exercer e fazer cum-prir no Brasil. Em boa verdade,estamos fazendo época, não obs-tante toda sorte de incompreensão ede malquerença. Fazemos nosso pa-pel, às vezes, difícil, muito difícil, oque me leva, particularmente, a recor-dar o papel do pássaro tuiuiú, tentan-do sozinho apagar o incêndio quedestruiu a floresta, ou o papel deSísifo, rolando eternamente um enor-me rochedo na subida de uma ver-tente.Em nome do Superior Tribunalde Justiça, do Conselho da JustiçaFederal e do Centro de Estudos Judi-ciários, convencido de que a percu-ciência das exposições e a riquezados debates nos levarão a vislumbrarraios de esperança e a encontrar ca-minhos para a construção de umaJustiça condizente com os anseios dopovo, declaro aberto o Seminário so-bre Acesso à Justiça.Nilson Naves é Ministro Presidente doSuperior Tribunal de Justiça e do Con-selho da Justiça Federal.The author ponders on the increasingdemand of suits before the Judiciary Power,which has partly come from the own establishedlaws created by the Constitution of 1988.He stresses the advent of the Law n.9,099/95, founder of the Special Courts in theStates, both in the civil area and in the criminalone, whose guiding principles aim at combatingthe slowness of the judgment.He mentions the Amendment n. 22,which added its sole paragraph to the article98 of the current Brazilian Constitution,determining the creation of Special Courts withinthe Federal Justice, by means of the Law n.10,259/2001 whose draft law was elaboratedby the High Court of Justice.He makes positive statistical commentsabout the installation of the first federal courtswhen he highlights that, nonetheless thesuccess of its performance, the battle to achievenew conquests will have to continue with aview to the implementing a more accessible,swift and effective Justice. Moreover, hedemonstrates his concern about the courts’present structure, as well as in relation to thelack of budgetary resources addressed to theperformance of their activities.At the end, he emphasizes the HighCourt of Justice’s performance at the NationalCongress, by directing the proposals in defenseof the interested people, not only at theconstitutional level but also, at the ordinary one.KEYWORDS -  Special Court- federal;Law n. 9,099/95; Law n. 10,259/2001;constitutional amendment n. 22; BrazilianConstitution; Justice - access; swiftness.

Acesso à justiça

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