- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Cruz, Rogerio Schietti Machado

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

H á poucos dias o Congresso Nacional aprovou a lei que, entre outras alterações, descrimina. ­lizou os crimes de adultério, sedução e rapto consensual, os quais, de fato, não precisariam mais permanecer sob a tutela do Direito Penal. Cremos, todavia, que o legislador perdeu excelente oportuni­dade para corrigir distorção existente em nosso sistema, que diz respeito à iniciativa das ações penais, quando se trata de crimes contra a liberdade sexual. Para que o leitor compreenda a questão, cabe esclarecer que a quase totalidade dos crimes pode ser levada ao conhe­cimento do Judiciário, para a devida apuração e punição dos responsáveis, por iniciativa exclusiva do Ministério Público. Ocorre que, em alguns crimes de natureza sexual, como estu­pro ou atentado violento ao pudor (mediante grave ameaça e sem vínculo de parentesco), a lei afirma que, se a família da vítima não for juridicamente pobre, a responsabilidade de buscar a punição do autor do crime será da própria vítima ou de seu representante legal, excluindo-se, portanto, o Promotor de Justiça dessa tarefa. Isso significa dizer que, mesmo em situações criminosas gravíssimas, envolvendo crianças de tenra idade, a punição do responsável pelo ato é decidida em face da riqueza ou pobreza da vítima ou de seus genitores. Se estes simples­mente não desejarem punir o autor da violação sexual, ele ficará impune. A análise de nosso Direito Pena'! demonstra que quase todas as infrações em relação às quais se previu a ação penal de iniciativa do particular, do ofendido, são de menor gravidade, geralmente punidas com pena inferior a dois anos de deten­ção. Já em relação aos crimes contra a liberdade sexual, cujas penas são elevadas, não se mostra mais razoável, em pleno século 21, atribuir ao particular o pesado ônus de processar criminalmente o autor do fato. Sobre essa opção, é natural indagar ainda se é justificável subordinar à decisão de um particular o interesse público em ver devidamente apurada infração penal de elevada gra­vidade, que afeta não somente a pessoa ofendida, mas toda a comunidade, interessada em que não se deixe impune autor de comportamento que se qualifica até de hediondo. É insustentável que, em um Estado democrático de direito, a ação penal, que é sempre essencialmente pública, exercida com exclusividade pelo Ministério Público, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos inte­resses sociais e individuais indisponíveis, seja transferida ao particular ofendido por crime de indiscutfvel gravidade e que diz respeito a toda a coletividade. A Constituição Federal deixou clara a sua opção por con­ferir um rigor muito maior para o tratamento jurídico-penal dos crimes hediondos. Ora, sendo certo que um dos crimes elencados na referida lei é precisamente o de estupro, como entender que a punição de tão grave crime dependa não ape­nas da vontade e capacidade financeira da próxima vítima ou de seu representante legaJ, mas, também, de sua capacidade técnica e profissibnaJ de levar a cabo, com todos os seus ônus, uma ação penaJ contra o acusado? Aspecto ainda mais preocupante diz respeito à falta de proteção da criança e do adolescente menor de 14 anos, incapazes de não apenas se defenderem das investidas criminosas, como também de decidirem, por si mesmos, se devem ou não levar a julgamento o responsável por tais atos criminosos. Além do aspecto financeiro já analisado, a condição da pessoa vitimada pelo crime não pode ser negligenciada ou, o que é pior, ensejar interpretação que, em última análise, transfere ao pai ou à mãe o encargo de prolongare aJargaro sofrimento familiar, propondo, pormeio de advogado, custosa e demorada ação penal, quando existe um órgão estatal criado e capacitado para tal mister. Releva observar que a criança tem merecido especial proteção do Estado brasileiro. Não é sem motivo que o artigo 227 da Constituição FederaJ estabelece como dever não só da famflia e da sociedade, mas do Estado, "assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à aJimentação, à educação, ao lazer, à profissionaJização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Em suma, a ação penaJ para verificar a existência de gra­víssimo crime cometido contra uma criança ou adolescente menor de 14 anos, e eventualmente punir o seu autor, deve tocar sempre ao Estado, por meio do Ministério Público. Per­deu, assim, o legislador excelente oportunidade para corrigir essa falha e diminuir o abismo cultural, ideológico e científico que separa o Código PenaJ da sociedade atual. _ REVISTA JURíDICA CONSULEX • ANO IX - N· 202 - 15 DE JUNH0i2005 33 

Proteção da criança e do adolescente

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