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Direitos e garantias individuais e criminalidade

Authors
Publication date
1 January 1995
Publisher

Abstract

Traça observações a respeito de alguns direitos individuais, elencados nos incisos X, XII, LII, LV, LVI e LXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sob o enfoque da repressão à criminalidade

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