Trata da contratação de empregados através de concurso público por entidades paraestatais analisando se são detentores de estabilidade constitucional igual à dos demais servidores públicos

Costa, Antônio Xavier da

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 Revista do TRT da 13ª Região - João Pessoa (PB) - 1997 34 para 5.600 habitantes e no Brasil há 1 juiz para 26.400 habitantes.4 É óbvio, que os seres humanos brasileiros, investidos na função jurisdiconal, não podem solucionar com rapidez e eficiência as lides que lhes são propostas. Para dirimir a crise do Poder Judiciário, necessita-se imediatamente, de uma reforma constitucional que garanta de fato e de direito a independência dos três poderes e a eliminação de Juízes por transformação (advogados e Ministério Público), uma reforma legislativa que diminua a quantidade de recursos processuais e uma reforma administrativa que aumente o número de magistrados, crie infra-estrutura física e funcional nos órgãos judiciários de primeira instância e capacite os servidores respectivos à utilização da informática adequada ao direito. A crise econômica, embora suportável, necessita de soluções urgentes, mas tais soluções, encontram-se arraigadas, primeiro, na solução da crise do Poder Judiciário que é insuportável. Com pesar, tem-se a audência de autonomia resolutória do Órgão Judicante, o qual depende sempre, da vontade dos demais Poderes, à pronta organização da rápida prestação jurisdicional. Finalmente, entende-se não justificar a aceitabilidade de uma ditadura civil em prol de uma estabilização econômica, posto o afronto a estabilidade jurídica provocar insegurança nas relações intersubjetivas e caos social.      A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E OS EMPREGADOS DAS ENTIDADES PARAESTATAIS  Antônio Xavier da Costa(*)  A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 39, caput, assim se expressa, verbis: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos                                                           4Revista Jurídica Consulex  - Ano I - Nº 3 - Março/1997 - pág. 18.       Revista do TRT da 13ª Região - João Pessoa (PB) - 1997 35 de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas” A determinação constitucional da implantação desse regime jurídico único pela entidade estatal - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - no âmbito de sua competência, abrange todos os servidores de sua administração direta, autárquica e fundacional, deixando fora desse regime as entidades paraestatais - empresas públicas e sociedades de economia mista - que, inobstante poderem adotar regimes diversos, estão sujeitas às normas constitucionais inerentes à investidura em cargo ou emprego, mediante a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos comissionados demissíveis “ad nutum” - art. 37, inciso II, CF. A conceituação do saudoso Mestre Hely Lopes Meireles, “Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor, nomeado por concurso em caráter efetivo, que tenha transposto o estágio probatório de dois anos (CF, art. 41)”-“Direito Administrativo  Brasileiro”, 19ª edição atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, - pág. 383.”    (*) Antônio Xavier da Costa é Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 13ª Região/PB e Professor Auxiliar de Prática Forense da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba.  Agora, resta saber se essa estabilidade alcança os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, que, como é cediço, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a exigência constitucional da prévia seleção por concurso público de provas ou de provas e títulos para ingresso nessas entidades jurídicas de direito privado.  Correntes jurisprudencial e doutrinária abalizadas sustentam que os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos mediante concurso público, por força de disposição constitucional, mesmo vinculados ao sistema jurídico do FGTS, são estáveis e, por isso, não podem ser dispensados sem justa causa, em respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e publicidade concernentes à Administração Pública em geral.  Revista do TRT da 13ª Região - João Pessoa (PB) - 1997 36  A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal Federal da Segunda Região, conforme ementa abaixo transcrita: “Trabalhista e Administrativo. Anulação de ato de dispensa, sem justa causa, de servidor celetista, concursado da ECT. Reintegração. Incidência do direito administrativo nas relações de emprego. O concursado tem situação jurídica subjetivada com conteúdo de direito adquirido, em razão da habilitação que obtém, não sendo dispensável ad nutum. Prevalência da cláusula enquanto bem servir (“during good behavior”). Ademais, trata-se deEmpresa Pública que presta serviço público monopolizado. Aplicação do disposto no art. 31, e § 9º do Estatuto da ECT, que distingue entre pessoal permanente, concursado, e o contratado para serviços eventuais e temporários”.  Nesse mesmo sentido, também, foi o posicionamento da Egrégia Corte de Justiça Trabalhista da 13ª Região - Paraíba -, ao prolatar o acórdão nº 6.850, apreciando Recurso Ordinário relatado pelo Eminente Juiz Togado Aluisio Rodrigues, publicado no Diário da Justiça de 07.06.91, cuja ementa se transcreve, in verbis: “Servidor Público - Rescisão Contratual - Ausência de Motivação. A falta de elemento motivador do ato rescisório retira do administrador público o direito potestativo de rescindir, unilateral e arbitrariamente, o contrato de trabalho do servidor público, ainda que da administração indireta.” Ressalte-se que, em decisões diametralmente opostas, o colendo Tribunal Superior do Trabalho, assim se manifestou: “Empresa pública. Vinculação ministerial. Respeito aos princípios da administração pública e da moralidade administrativa. As empresas públicas sempre estiveram e estão sob as normas ditadas pela ordem pública e moralidade administrativa, submissas ao regime do Dec-lei nº 200/67 e Lei nº 5.617/79 e demais atos de controle administrativo e funcional. A sua Diretoria, mera representante do poder público, não pode fazer filantropia com o direito ou o dinheiro que não é seu controlador hierárquico, principalmente contra toda a orientação do Poder Executivo. A estabilidade ao empregado após sete anos de serviço constituiria umprivilégio de seus servidores em detrimentos aos demais, de outras empresas da mesma categoria. Somente se autorizado, pelo poder competente, poderia ser criada a estabilidade a todos aqueles vinculados às empresas públicas federais, o que não houve. Recurso provido. Ac. TST 1ª T (RR 93964/93), Rel. Min. Ursulino Santos.” DJU 16/12/94, p. 35060. “Empresa Pública. Rescisão imotivada. Possibilidade. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas  Revista do TRT da 13ª Região - João Pessoa (PB) - 1997 37 privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, não havendo porque falar em estabilidade. Revista parcialmente conhecida, porém desprovida. Ac. TST 5ª T (RR 81445/93), Rel. Min. Nestor Hein,” DJU 17/02/95, p. 3024. - citações de Calheiros Bonfim, Silvério dos Santos e Cristina Kawau Stamato, in Dicionário de Decisões Trabalhistas, página 311.  A respeito da matéria, sempre entendemos que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal se restringe, tão-somente, aos servidores públicos e, por esta razão, não se aplica aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, por força do § 1º do art. 173 da CF, que equipara essas entidades às empresas privadas, inclusive, quanto às obrigações trabalhistas.  A exigência do concurso público, por si só, não concede estabilidade a esses empregados. O concurso tem como finalidade selecionar os candidatos mais capazes, além de afastar, na lição do citado prof. Hely Lopes Meirelles, “os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos daqueles” que alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos”. Assim, sem maiores divagações, a mera exigência do concurso público, para ingresso de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não significa, por si só, que esses empregados sejam detentores da estabilidade prevista no art. 41 da Carta Política Federal.  CONCLUSÃO  Destarte, as entidades jurídicas de direito privado, ao contratar empregados, equiparam-se ao empregador comum para todos os fins - art. 173, § 1º, da Lei Básica Federal -, porquanto, possuindo o poder potestativo de dispensá-los sem justo motivo arcando, apenas, com as reparações financeiras previstas em lei - art. 477, da CLT -, exceto o detentor de outro tipo de estabilidade que vede a dispensa imotivada. DA PROVA TESTEMUNHAL     Antônio Maurino Ramos (*)  1.  Através de atos ordenados chega-se à prestação jurisdicional do Estado, numa seqüência lógica de fases, a saber: postulatória, instrutória, decisória e executória. O presente estudo, ocupou-se da disciplina probatória, mais precisamente da prova testemunhal no âmbito da justiça especializada do trabalho e efeitos principais decorrentes. 

A estabilidade do servidor público e os empregados das entidades paraestatais

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