Aborda a preocupação de se criar um procedimento processual para os delitos menos graves, que seja mais célere e garanta ao indivíduo o direito de defesa. Apresenta um modelo de procedimento e enfoca quais são as mudanças necessárias para a efetiva implantação do novo sistema processual

Fernandes, Antonio Scarance

Sandrin, Carlos Fernandes

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

NOVO RITO PROCEDIMENTAL PARA DELITOS MENOS GRAVESANTONIO SCARANCE FERNANDESProcurador de Justiça - SPCARLOS FERNANDES SANDRINPTOlnotOl" de Justiça ~. SPSUMARIO: :t Introdução; lI. O inquérito policia,I;II!!,:O pr()C~inlJtlltoaser adotado para os crimes punidos com detenção" com pena inferior a umano; IV. Mudanças necessárias para a efetiva iinplantação do novo sistemaprocessual; V. Considerações finais.I. INTRODUÇAOMuito se tem falado ultimamente dos males da justiçacriminal. Em grande parte, são eles decorrentes de falhas dosistema penal e processual penal. Não se compreende maisque em relação a certas contravenções penais, com minimarepercussão social, sejam instaurados processos criminais comlongos procedimentos que apenas retardam a solução da causa.Não se entende mais porque subsistem certos crimes no CódigoPenal, enquanto outros delitos novos, como os pertinentes àecologia e à informática, estão ainda a reclamar previsão legal.Não se justifica mais que pequenos delitos sejam perseguidossempre mediante ação penal pública incondicionada; melhor quese deixe ao próprio ofendido ou seu representante legal, nessescasos, solicitar através de representação a atuação da justiçacriminal. Há, enfim, necessidade de inúmeras alterações, as quaisnão podem esperar por mais tempo.Há, também, que se tentar buscar procedimentos maiscéleres. As tentativas nesse sentido não têm sido frutíferas noBrasil. Assim, a Lei n. 4.611, de 1965, que, sendo elaborada como intuito de imprimir maior celeridade na apuração de delitosculposos, veio a constituir-se em fator de impunidade na rnaioriados delitos de trânsito, tendo em vista que os processos sãoquase sempre iniciados através de portaria ou de denúncia queaquela substitui, sem o condão de interromper o caminho pres-cricional.Trabalho apresentado 110 dia 9-2-87, na i;Semana- de Estudos sobre a JustiçaCrimÚlal"" promovida pela Egrégia Procuradoria Geral 'de Justiça e AssociaçãoPaulista "~o 'do',',Ministério Público.Justltia,StiOpalilo;5004D:51J.54, jan.!mar. 198851Todavia, recentemente, na área civel, a expenencia com'oJuizado Especial de Pequenas Causas vem despertando interesseno sentido de ser ampliada à área criminal.Há, enfim, que serem buscadas novas alternathras,ernquepese o insucesso das tentativas an.teriores.Essa a preocupação desSê trabalho.lI. o INQUl!:RITO POLICIALAtualmente, a grande maioria. dos •• processos criminais .éantecedida de in~uéritos policiais>que nemsempreiseapresenta,mindispensáveis. Devido a isso, há sensível demora nQ resultadofinal, uma vez que o indiciado, a vitima e as testemunhas, ol1yidosna fase do inquérito, - sâo depois novamente ouvidos na faseprocessual (isso quando são novamente localizados)Faz-se, então, uma indagação: justifica-se, em todos os casos,o inquérito policial e a: posterior repetiçâo da maioria dos atosnele realizados?O motivo principal para a prévia investigação é evitar quesejam instaurados processos apressados contra pessoas indicadascomo autoras de crimes, sem quê haja suficiente respaldo para aformulação da acusação. Faz-se, assim, umá prévia investigação,colhendo-se indicios que sirvam de base para a instauraçâo deeventual ação penal.Todavia, a busca de outros procedimentos poderá permitirque, sem a instauração apressada de processos. criminais,· sejatambém evitada a investigação não imprescindivel, para delitosde menor gravidade.Assim, o primeiro passo será perrnitir a não· ihstáuração deinquéritos policiais em certos delitos. Imaginamos que aexpe-riência inicial possa ser feita com delitos de detenção, cuja penaminima seja inferior a um ano.lU. o PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA OS CRIMES PUNIDOSCOM DETENÇÃO, COM PENA INFERIO& A UM ANOPrimeiramente, anotamos que entendemos ser possível aextensão da representação aos crimes punidos com detenção cujapenalização seja inferior a um ano, no minimo, desde que o sujeitopassivo não seja, diretamente, o Estado.Outrossim, a pena restritiva de liberdade será cumulativacom a pecuniária, havendo, entretanto, dispositivo próprio nosentido de que, ocorrendo confissão na audiência prévia (a sertratada a seguir), será possivel a aplicação tão-somente de penade multa. Esta poderá ser convertida, no caso de frustráçãbdeJustitia, São Paulo, 50(141):50·54, jan.Jmar, 193B  Justitia, São Paulo, 50(141) :50-54, jan.lmar. 198853Essas idéia.s foram propostas com o objetivo de trazeremuma primeira sugestão a respeito do tema, que, sem dúvida,V. CONSIDERAÇõES FINAISEm se tratando de crime apel1ado com detenção, Cujapehamínima·· seja~ inferior..á·.·um·.·ano, ptaticadddiretamé11te éconttaoEstado; onde, conseqüentemente,>a·açãopenal é incondicionada,haverá alteração no tocante à não oitiva-do ofendido,. Sêl1.doqué,em comparecendo o suspeito à audiência< prévia,ei tomandoconhecimento dos fatos através da lavratura da ocorrência,confessar, segue-se o mesmo procedimento acima descrito no n. 3.Não havendo confissão, segue-se consoante a previsão do n. 4.Nas contravenções penais, resguardadas as peculiaridadespróprias, poderá ser adotado procedimento semelhante.Ainda, se na audiência prévia houver composiç:ão dos inte·ressados acerca de eventual reparação de danos, será esse acordohomologado pelo Juiz, valendo como titulo executório. Poderáhaver composição mesmo que não haja representação por partedo ofendido ou de seu representante legal.O procedimento imaginado seria adotado uma única vez,admitindo-se somente nova utilização se houver decorrido prazosuperior a cinco a:qos após a data do primeiro crime.IV. MUDANÇAS NECESSARIAS PARA A EFETIVA IMPLANTAÇAODO NOVO SISTEMA PROCESSUALMais do que tudo é necessário primeiramente que sejamalteradas posturas mais conservadoras, sempre temerosas dealterações procedimentais de maior profundidade.O Poder Judiciário precisa se aperfeiçoar para poder instalaradequadamente os Juizados de Pequenas Causas Criminais,dotando-os principalmente de funcionários que possam, noshorários noturnos, em sistema de plantão, atender as pessoas queprocurarem o Fórum, ou a ele forem encaminhadas por órgãospoliciais.O Ministério Público também deve ser aparelhado paraatender à demanda existente e poder estar presente a todas asaudiências prévias.Os resultados, se positivos, darão maior credibilidade àJustiça Criminal. Evitar-se-á a instauração excessiva de processoscriminais com procedimentos longos e repetitivos. Os organismospoliciais, aliviados da intensa carga decorrente da instauração deinúmeros inquéritos policiais, poderão concentrar esforços nainvestigação de delitos mais graves.seu pagamento ou de sua execução por condenado solvente, apenasempena restritiva de direito.Assim, acontecendo um crime punido com detenção, cujapenas13ja inferiora um ano de detenção, e sendo a respectivaação penal pública condicionada à representação, o órgão policialque atender a ocorrência,ou oquedela primeir9tomarc(mheci-mento, prestará ao ofendido uma· primeira· orientação inclusiveacerca da necessidade de representação para a persecutio criminis,encaminhando a seguir os interessados a um setor especializadode atendimento no Fórum, através do qual os mesmos e oMinistério Público serão notificados para comparecerem a umaaudiência prévia, à qual O suspeito pode compárecer acompa.nhadode advogado..Nessa audiência,eomparecenclo oSinteressadós,. proceder-se·áda séguinte forma:1. ouve-se, .primeirall1ente, o ofendido, que oferecerá suaversão, .. manifestando .ele ..•.ouseu. representante legal .0. interesseenY representar ou não contra ti suspeito, tomando-se tudo portermo.Havendo uma manifestaçã.o expressa no sentidoda>nãorepresentação, ela terá o significado de renúncia a esse direito,arquivando-se os autos.2. ollvidado. suspeito se hollverrepresehtação. PodEr éleconfessar ou não.3 .... sé houverconfissão,seradadaa palavra ao Mi11istérioPúblico paraque,oralmeIlte, se foro caso, formuleaacl1~ação,com pedido de· aplicação imediata· de ·penade multa. EmsElguida,será oferecida defesa por advogado constituído ··ou nomeado~podendo ele alegar, quanto à confissão, apenaseventualvíeio, devez que terá ela valor absoluto nessa fase; Por fim, o Juiz prolataráclecisão, só podendo impor pena de multa.4. se não houver confissão, serão todas as peças encami-nhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis(denlÍllcia,_arquivamento, requisição de inquérito policial etc ... ) .Vindo a.ser itiStauradóprocesso, ségUirá·oritbcoíTlUhl dos crimesde detenção.Não comparecendo o suspelto, poderá o ofendido oferecerrepresentação se estiver presente, encaminhando-se as peças aoMinistério Público para os fins referidos no parágrafo anterior.Caso não haja representação, aguarda·se o prazo decadencial.Não comparecendo o ofendido, aguardacsetambém aprazodecadencial,. sendo que, em sendo oferecidarepresentação,haverádesignação.· de.· audiência prévia, seguindo-se .na· forma. prevista nosnúmeros ·.1. a 4.Justitla, São Paulo, 50(141):50-54, jan.lmar. 198852p()frerá asneqessanas adaptações e será acrescida de outrass'llgestãesconformeosdiversos pontos aventados forem objeto demaiorjndagação ·iou.·meditação._ Visa-se suscitar .Q •.debate··.emtQl'noéleumqrucial .problema.para a ·justiçacriminal:a. escolhade um procedimento que,. sendo célere, garanta contudo aoil1divíduoo seu inafastáveL· direito de defesa.Justltia, São Paulo, 50(14l}:50-54, janJmar.1988

Novo rito procedimental para delitos menos graves

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