Avaliação das medidas necessárias para acesso a dados da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

Abstract

Inclui bibliografia: p. 18 e notas de rodapéO conteúdo desse trabalho é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDESEste parecer analisa a minuta de termo de responsabilidade a ser assinado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no intuito de permitir o acesso à base de dados da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ademais, são abordadas as medidas necessárias para adequação do BNDES à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.708/2018) no tratamento dos dados pessoais compartilhados. A análise jurídica tratou dos seguintes aspectos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): a) obrigação de tratamento de dados pessoais; b) direitos dos titulares; c) adoção de medidas de segurança e sigilo dos dados; e d) governança e boas práticas. Ao longo do parecer são indicadas medidas de governança e transparência, que se estendem para além da assinatura de um termo de confidencialidade, necessárias para que o agente de tratamento, seja controlador ou operador, cumpra com os princípios que regem o tratamento de dados pessoais, tais como finalidade, adequação, transparência e minimização e outras regras previstas na LGPD