Whereas Law n. 13,964 inserted the non-criminal prosecution agreement (ANPP) in article 28-A of the Code of Criminal Procedure, which provides that, once the legal requirements are met, the Public Ministry must offer an agreement to the accused to avoid criminal prosecution, the objective is analyze whether the institute of the agreement violates the constitutional principle of the presumption of innocence. Therefore, the concept, historical evolution and legal nature of the ANPP are analyzed, in addition to identifying the importance of the principle of the presumption of innocence, in order to identify possible conflicts and tensions, from a deductive method, using the literature review technique and jurisprudential analysis. It was noted that the non-criminal prosecution agreement in itself can be beneficial, but it could also bring harm to the accused, especially when it establishes the confession of the crime as a formal requirement. Finally, it was found that a possible solution to the conflict would be the unnecessary confession of the crime, preserving the constitutional right of the accused not to be found guilty before the final and unappealable sentence of the criminal sentence.Considerando que a Lei n. 13.964 inseriu o acordo de não persecução penal (ANPP) no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual prevê, que preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público deve oferecer um acordo ao acusado para evitar uma persecução penal, objetiva-se analisar sua compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Para tanto, analisa-se o conceito, evolução histórica e natureza jurídica do ANPP, além de identificar a importância do princípio da presunção de inocência, no intuito de identificar eventuais conflitos e tensões, a partir de um método dedutivo, utilizando técnica de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Observou-se que o acordo de não persecução penal por si só pode ser benéfico, mas também poderia trazer prejuízos ao acusado, especialmente quando estabelece a confissão da prática do delito como requisito formal. Por fim, verificou-se que uma possível solução para o conflito seria a desnecessidade de confissão do crime, preservando o direito constitucional do acusado de que não ser considerado culpado antes o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
