A CONTROVÉRSIA DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE PARTICULARES POR PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO

Abstract

Este estudo analisa o surgimento e a evolução histórica dos Tribunais de Contas, bem como o procedimento de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial. Por fim, apresenta a controvérsia existente na jurisprudência acerca da competência do Tribunal de Contas da União para decretar a indisponibilidade dos bens dos particulares em razão de prejuízos causados aos cofres públicos.Palavras-Chave: Tribunais de Contas. Indisponibilidade. Bloqueio. Bens. Particulares