CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do procedimento de levantamento de depósito judicial para evitar lesão de difícil reparação a qualquer das partes e assegurar o resultado útil do processo

DE JUSTIÇA, CONSELHO NACIONAL

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INFORMAÇÕES DE INTERESSE - OUTROS ÓRGÃOS  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 68, DE 3 DE MAIO DE 2018. Disponibilizado no DJe de 04/05/2018  Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores.  O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e  CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de editar provimentos e outros atos normativos para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares (art. 3º, XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça);  CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do procedimento de levantamento de depósito judicial para evitar lesão de difícil reparação a qualquer das partes e assegurar o resultado útil do processo,  RESOLVE:  Art. 1º As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso.  § 1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso.  Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA   Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial Última atualização em  04/05/2018  

PROVIMENTO N. 68, DE 3 DE MAIO DE 2018.

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PROVIMENTO N. 68, DE 3 DE MAIO DE 2018.

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