Altera o Provimento CGJ nº 01/2010 e dá outras providência

Pamplona Filho, Rodolfo

Universidade Salvador: Portal de Periódicos UNIFACS

PROVIMENTO CGJ Nº 02/2011Altera  o  Provimento  CGJ  nº 01/2010 e dá outras providências.O  DESEMBARGADOR  JERÔNIMO  DOS  SANTOS,  CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e,Considerando a  excessiva  movimentação  da  máquina  judiciária  sem  o correspondente  pagamento  das  custas  processuais  estabelecidas  em lei, especialmente  quando  da  distribuição  de  processos  nas  Comarcas  do Interior do Estado;Considerando a necessidade de preservar a consistência da base de dados do sistema informatizado do Tribunal de Justiça;Considerando as  inúmeras  dificuldades  enfrentadas  pela  Seção  de Certidões no momento da emissão de certidões de distribuição, em virtude da multiplicidade de cadastros relativos a uma única parte;Considerando os danos que poderão ser causados aos jurisdicionados em virtude da emissão de uma certidão de distribuição equivocada;Considerando as inúmeras tentativas de burla ao sistema de distribuição; eConsiderando, por fim, o dever do Poder Público, das entidades de classe e de toda a sociedade de zelar pelo bom funcionamento da Justiça;R E S O L V E:Art.  1º. Alterar  e acrescer  à  redação dos dispositivos a seguir  indicados, todos do Provimento CGJ nº 01/2010:“Art.  1º. Sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  legais,  as petições  iniciais,  contestações,  reconvenções,  exceções  e quaisquer outros incidentes deverão ser protocolados com os nomes completos das partes, estado civil, profissão, filiação, endereço da residência ou do domicílio, se pessoa natural, e da sede,  se pessoa jurídica,  número do CPF ou RG com indicação do órgão expedidor,  quando se tratar de pessoa física, assim como o número de inscrição no CNPJ, quando se  tratar  de  pessoa  jurídica,  salvo  impossibilidade  que comprometa  o  acesso  à  justiça  devidamente  justificada  e comprovada na petição.§ 1º As petições distribuídas devem estar acompanhadas de cópia de documento de identificação da parte que contenha o  número  do  RG e  do  CPF,  filiação,  se  pessoa  física,  e número de CNPJ, seu respectivo cartão e atos constitutivos, para a hipótese de pessoa jurídica.§2º Quando se  tratar  de  autor  incapaz,  será  indicado,  na petição inicial, o número do CPF do seu representante legal, devendo a petição conter também a cópia dos documentos deste último.§  3º Nas  ações  que  tenham  por  objeto  contratos  de financiamento  de  veículos,  também  deve  acompanhar  a petição cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo,  cabendo  aos  servidores  responsáveis  pela distribuição  inserir  os  dados  do  veículo  no  campo “OBSERVAÇÃO”, do sistema de distribuição.§ 4º Ficam dispensados da exigência do  § 1º os entes da Administração Pública direta Municipal, Estadual e Federal, e o Ministério Público.§ 5º Nos processos em curso, a complementação dos dados cadastrais deverá ser feita na primeira oportunidade em que a  parte  se  manifestar  nos  autos,  podendo  também  ser colhida em audiência.§  6º Na  hipótese  da  parte  não  possuir  a  inscrição  nos cadastros da Receita Federal, ou quando, para o réu, não for conhecido  o  respectivo  número  de  CPF  e  demais  dados cadastrais,  tais  circunstâncias  deverão  ser  declaradas  na petição  inicial  ou  defesa,  respondendo  o  declarante  pela veracidade da afirmação, inclusive para os efeitos do art. 17 do CPC”.“Art.  2º. Não  será  distribuída  a  petição  inicial  que estiver desacompanhada  dos  documentos  mencionados  no  artigo anterior  ou  do  comprovante  do  recolhimento  de  custas judiciais,  salvo  se  houver  pedido  explícito  de  gratuidade, aplicando-se  esta  determinação inclusive  às  Comarcas  do Interior do Estado”.“Art.  3º Nos casos de medidas consideradas urgentes ou atos que importem em perecimento de direito, devidamente justificados,  a  distribuição  será  admitida  mediante  decisão fundamentada do Juiz Distribuidor, quando houver, ou Diretor do Fórum.§1º Na Vara para a qual for distribuída a petição inicial, antes de qualquer despacho ou decisão, à exceção das medidas liminares  urgentes,  o  Magistrado  deverá,  mediante intimação, conceder prazo de 10 (dez) dias para eventuais complementações de dados ou documentos, consignando as cominações legais pelo descumprimento.§2º Não  sanada  a  falta  dentro  do  prazo,  o  juiz  poderá extinguir o processo, nos termos do art. 267 e art. 284 do Código de Processo Civil”.“Art.  4º. A todo aquele  que intervier  pela primeira  vez no processo na condição de recorrente, litisconsorte, assistente ou terceiro interessado aplicam-se as mesmas prescrições estabelecidas  neste  Provimento,  especialmente  aquelas constantes do §1º, do art. 1º”.“Art.  4º-A. No  ato  da  apresentação  da  contestação,  bem como de eventual contra-razões a recurso, se for a primeira manifestação da parte, o servidor deve conferir se a petição está  acompanhada  de  cópia  dos  documentos  de identificação  (RG  e  CPF  ou  CNPJ  e  atos  constitutivos) devendo certificar nos autos o descumprimento da exigência, para que o Magistrado adote a providência constante do art. 3º, deste Provimento”....“Art.  6º. Todos  os  dados  cadastrais  das  partes  e  dos advogados deverão ser fielmente lançados nos bancos de dados  dos  Sistemas  utilizados  pelo  Poder  Judiciário,  sem abreviaturas ou utilização de apelidos, cabendo ao servidor, sob  pena  de  caracterizar  infração  disciplinar,  tomar  as cautelas devidas para evitar o cadastramento em duplicidade de uma mesma parte”.…“Art. 9º-A. Havendo indícios de tentativa de burla ao sistema de distribuição,  o Juiz Distribuidor,  onde houver,  ou o Juiz Diretor  do  Foro  deverá  remeter  cópia  das  provas documentais  para  a  Delegacia  competente  e  para  o Ministério  Público,  solicitando  a  apuração  da responsabilidade criminal,  e para a Ordem dos Advogados do  Brasil,  quando  a  fraude  tiver  sido  praticada  por advogado”.Art. 2º. Fica suspensa a prática do direcionamento nos feitos de separações e divórcios consensuais, condicionando-os à prévia distribuição por sorteio. A distribuição  por  direcionamento  regulamentada  pelo  §1º,  do  art.  7º,  do Provimento  CGJ  nº  01/2010,  somente  poderá  ocorrer  nas  hipóteses  de conexão, continência e outras prevenções legais.Art. 3º. Revoga-se o §2º, do art.  7º, do Provimento CGJ nº 01/2010.Art. 4º. Este provimento entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Corregedoria Geral da Justiça, 13 de abril de 2011.DES. JERÔNIMO DOS SANTOSCorregedor-Geral da JustiçaPROVIMENTO Nº CGJ - 01/2010**Texto consolidado, de acordo com as alterações introduzidaspelo Provimento nº CGJ – 02/2011.Dispõe  sobre  o  cadastramento, qualificação de partes e terceiros e dá outras providências.A  DESEMBARGADORA  TELMA  BRITTO,  CORREGEDORAGERAL  DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,Considerando o disposto na Lei 11.971/2009, bem como no art. 15 da Lei 11.419/2006 e o preceituado no art.  6º  da Resolução nº  46 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da necessidade de informar o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, isto é, o CPF ou CNPJ;Considerando  a necessidade de se ordenar e racionalizar os serviços de protocolo  e  distribuição  de  feitos  e  expedientes  em  todas  as  Unidades Judiciárias  Estado  do  Bahia,  com o  devido  cadastramento  dos  nomes  e qualificação das partes, bem como de terceiros que posteriormente venham a intervir nos processos;Considerando  que  o  cadastro  de  pessoa  física  –  CPF  e  do  Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  constituem  dados  personificados, únicos e discriminantes das pessoas, capazes de identificá-los corretamente nos casos de homonímia, de trocas de letras ou de erros na escrita do nome da parte litigante;Considerando  que  o  cadastramento  uniformizado  das  partes  e procuradores, através da inclusão do CPF e do CNPJ, implicará em maior eficiência da prestação jurisdicional,Considerando que o banco de dados do Poder Judiciário deverá ser o mais seguro possível  quanto à exatidão e correção do nome das partes e sua qualificação, para efeitos de pesquisa, identificação dos casos de prevenção, litispendência, coisa julgada, homonímia e expedição de certidões;Considerando  que  o  advogado  desempenha  papel  essencial  à administração  da  Justiça  e,  portanto,  deve  colaborar  no  esforço  de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional,R E S O L V E:Art.  1º. Sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  legais,  as  petições  iniciais, contestações,  reconvenções,  exceções  e  quaisquer  outros  incidentes deverão ser protocolados com os nomes completos das partes, estado civil, profissão, filiação, endereço da residência ou do domicílio, se pessoa natural, e da sede, se pessoa jurídica,  número do CPF ou RG com indicação do órgão expedidor, quando se tratar de pessoa física, assim como o número de inscrição  no  CNPJ,  quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça devidamente justificada e comprovada na petição.§  1º As  petições  distribuídas  devem  estar  acompanhadas  de  cópia  de documento de identificação da parte que contenha o número do RG e do CPF, filiação, se pessoa física, e número de CNPJ, seu respectivo cartão e atos constitutivos, para a hipótese de pessoa jurídica.§2º Quando se tratar de autor incapaz, será indicado, na petição inicial, o número  do  CPF  do  seu  representante  legal,  devendo  a  petição  conter também a cópia dos documentos deste último.§  3º Nas  ações  que  tenham  por  objeto  contratos  de  financiamento  de veículos, também deve acompanhar a petição cópia do certificado de registro e  licenciamento  do  veículo,  cabendo  aos  servidores  responsáveis  pela distribuição  inserir  os  dados  do  veículo  no  campo  “OBSERVAÇÃO”,  do sistema de distribuição.§ 4º Ficam dispensados da exigência do  § 1º os entes da Administração Pública direta Municipal, Estadual e Federal, e o Ministério Público.§  5º Nos  processos  em curso,  a  complementação  dos  dados  cadastrais deverá ser feita na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, podendo também ser colhida em audiência.§ 6º Na hipótese da parte não possuir a inscrição nos cadastros da Receita Federal, ou quando, para o réu, não for conhecido o respectivo número de CPF e demais dados cadastrais, tais circunstâncias deverão ser declaradas na petição inicial ou defesa, respondendo o declarante pela veracidade da afirmação, inclusive para os efeitos do art. 17 do CPC.Art. 2º. Não será distribuída a petição inicial que estiver desacompanhada dos  documentos  mencionados  no  artigo  anterior  ou  do  comprovante  do recolhimento  de  custas  judiciais,  salvo  se  houver  pedido  explícito  de gratuidade,  aplicando-se  esta  determinação  inclusive  às  Comarcas  do Interior do Estado”.Art. 3º Nos casos de medidas consideradas urgentes ou atos que importem em  perecimento  de  direito,  devidamente  justificados,  a  distribuição  será admitida  mediante  decisão  fundamentada  do  Juiz  Distribuidor,  quando houver, ou Diretor do Fórum.§1º Na Vara para a qual for distribuída a petição inicial, antes de qualquer despacho  ou  decisão,  à  exceção  das  medidas  liminares  urgentes,  o Magistrado deverá,  mediante intimação,  conceder  prazo de 10 (dez)  dias para eventuais complementações de dados ou documentos, consignando as cominações legais pelo descumprimento.§2º Não sanada a falta dentro do prazo, o juiz poderá extinguir o processo, nos termos do art. 267 e art. 284 do Código de Processo Civil”.Art.  4º. A  todo  aquele  que  intervier  pela  primeira  vez  no  processo  na condição  de  recorrente,  litisconsorte,  assistente  ou  terceiro  interessado aplicam-se  as  mesmas  prescrições  estabelecidas  neste  Provimento, especialmente aquelas constantes do §1º, do art. 1º.Art. 4º-A. No ato da apresentação da contestação, bem como de eventual contra-razões a recurso, se for a primeira manifestação da parte, o servidor deve conferir se a petição está acompanhada de cópia dos documentos de identificação (RG e CPF ou CNPJ e atos constitutivos) devendo certificar nos autos  o  descumprimento  da  exigência,  para  que  o  Magistrado  adote  a providência constante do art. 3º, deste Provimento.Art.  5º.  Nas  petições,  respostas  ou  intervenções  realizadas  através  de advogado, ou ainda no instrumento de mandato, deverá constar também o nome  e  o  endereço  completo  do(s)  advogado(s)  subscritor(es)  e  o(s) respectivo(s)  número(s)  de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com indicação da Seção na qual se encontra(m) inscrito(s), nos termos do art.  14  da  Lei  Federal  8906/94  –  Estatuto  da  Ordem dos  Advogados  do Brasil.Art. 6º. Todos os dados cadastrais das partes e dos advogados deverão ser fielmente lançados nos bancos de dados dos Sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, sem abreviaturas ou utilização de apelidos, cabendo ao servidor, sob pena de caracterizar infração disciplinar, tomar as cautelas devidas para evitar o cadastramento em duplicidade de uma mesma parte.Art. 7º.  Não será admitida a realização de audiência ou qualquer outro ato sem que o processo esteja cadastrado no SAIPRO.§  1º.  Nas  hipóteses  em que  a  lei  admite  o  direcionamento  da  inicial,  a exemplo  das  ações  de  alimentos,  separação  e  divórcio  consensual,  o Magistrado a quem for dirigida a inicial deverá, em despacho, determinar o encaminhamento  prévio  à  distribuição,  autorizando  a  dependência  ou direcionamento para registro no sistema. (Vide art. 2º, do Provimento CGJ nº 02/2011).§2º. REVOGADOArt.  8º.  Caberá  ao  magistrado  adotar  as  providências  necessárias  à complementação  dos  dados  nos  processos  em  curso  na  sua  respectiva Unidade.Art.  9º.  Os  casos  omissos  quanto  à  aplicação  deste  Provimento  serão decididos pelo Magistrado que presidir a causa.Art. 9º-A. Havendo indícios de tentativa de burla ao sistema de distribuição, o Juiz Distribuidor, onde houver, ou o Juiz Diretor do Foro deverá remeter cópia  das  provas  documentais  para  a  Delegacia  competente  e  para  o Ministério  Público,  solicitando  a  apuração  da  responsabilidade  criminal,  e para a Ordem dos Advogados do Brasil, quando a fraude tiver sido praticada por advogado.Art. 10.  Este provimento entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em  contrário. Corregedoria Geral da Justiça, 04 de fevereiro de 2010.TELMA BRITTOCORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA

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