OS Ministro Relatores de Agravos de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho. considerando ausente a transcendência da matéria, negam provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, determinando a baixa do processo à origem, impossibilitando embargos de declaração, bem como agravo interno sobre a questão

Maciel, José

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   SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71600-600, Fone: (61) 3248-9700, Fax: (61) 3248-9716 e 3248-9741 Site: www.advocaciamaciel.adv.br, email: geral@advocaciamaciel.adv.br  INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 896  - A DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRÍVEL EM AGRAVO.    José Alberto Couto Maciel  Da Academia Brasileira de Direito do Trabalho     OS Ministro Relatores de Agravos de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho. considerando ausente a transcendência da matéria, negam provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, determinando a baixa do processo à origem, impossibilitando embargos de declaração, bem como agravo interno sobre a questão.   Fundamentam a decisão no parágrafo 5º do artigo 896 A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme redação dada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que expressa:  “É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.”   A referida decisão, como o próprio parágrafo 5º acima citado, é evidentemente inconstitucional e de uma inconstitucionalidade clara, evidenciando um poder que nenhum Ministro de algum colegiado no    SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71600-600, Fone: (61) 3248-9700, Fax: (61) 3248-9716 e 3248-9741                                                   Site: www.advocaciamaciel.adv.br, email: geral@advocaciamaciel.adv.br  1 país tem e que contraria o devido processo legal, o direito de defesa, como também outros princípios constitucionais que abaixo ficará demonstrado.   A Constituição Federal expressa em seu artigo 5º, XXXIV que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;    Por outro lado diz o artigo 5º LV do texto constitucional que  “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”   Por essa razão não há julgamento, nem pode haver lei constitucional que impossibilite a interposição de recurso admitido em lei, especialmente quando se pretende recorrer de decisão monocrática de um Tribunal, órgão coletivo com natureza constitucional, não cabendo norma legal que contrarie a própria norma constitucional.   Especifica ainda o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que  o agravo interno cabe nos termos da legislação processual, ressalvado, no seu parágrafo único, decisão de caráter irrecorrível, como a ora concedida, ou seja, de inexistência de transcendência no recurso.    SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71600-600, Fone: (61) 3248-9700, Fax: (61) 3248-9716 e 3248-9741                                                   Site: www.advocaciamaciel.adv.br, email: geral@advocaciamaciel.adv.br  2   Conforme artigo 1021 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do Trabalho de acordo com seu Regimento Interno,  “Contra decisão proferida  pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal”.   Dessa forma, existe lei processual, aplicável ao processo do trabalho, admitindo agravo interno contra despacho monocrático do relator, embora conflitante com a nova redação do citado artigo 896 A da CLT.    O que se pretende demonstrar é que é inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 896 A da CLT, bem como o  artigo 1021 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quando proíbe  recurso no TST, órgão colegiado, não podendo predominar, sem qualquer recurso, despacho concedido por um Relator como criador de jurisprudência sobre uma tese subjetiva como a transcendência, não cabendo nem mesmo se falar que se trata de súmula ou jurisprudência pacificada, pois a transcendência, como a própria definição demonstra, é matéria eminentemente subjetiva, não objeto de decisão final monocrática.   Do princípio do contraditório e da ampla defesa.     SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71600-600, Fone: (61) 3248-9700, Fax: (61) 3248-9716 e 3248-9741                                                   Site: www.advocaciamaciel.adv.br, email: geral@advocaciamaciel.adv.br  3  Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais que manifestam a existência do Estado Democrático de Direito e efetivam as bases democráticas do processo, evitando as arbitrariedades dos julgamentos realizados pelos magistrados.   Esses princípios são feridos de morte se em um Tribunal, órgão colegiado quando apenas um magistrado decide o processo sem possibilidades de recurso para um de seus órgãos, como no presente caso.   É certo que  o relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade, como em matérias já sumuladas e outras definidas em lei, cabendo, porém , agravo interno de qualquer despacho assim proferido.   O que se discute, entretanto, é a impossibilidade do recurso deste despacho, ou melhor, a figura do relator como único julgador do feito.   Nem mesmo no Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, ou em sua jurisprudência, encontramos despachos monocráticos que sejam incabíveis de recurso, exatamente pela essência do órgão que é o de conceder decisões colegiadas.     SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71600-600, Fone: (61) 3248-9700, Fax: (61) 3248-9716 e 3248-9741                                                   Site: www.advocaciamaciel.adv.br, email: geral@advocaciamaciel.adv.br  4  Sabe-se que a reforma processual ampliou os poderes do relator, com reflexos nos trabalhos dos órgãos colegiados, possibilitando enquadrarem a matéria em hipóteses de julgamentos imediatos, reduzindo a enorme carga de processos nos Tribunais ao dar celeridade ao seu procedimento com o mais breve exame dos recursos.   Mas a finalidade, na verdade, não foi reconhecida pois o que se fez foi introduzir mais um estágio na linha recursal, autorizando um primeiro exame pelo relator e, com o agravo a apreciação de seu despacho pelo colegiado.    A análise ora proposta  é a de se saber da legalidade da existência de norma excluindo qualquer recurso de decisão monocrática de órgão colegiado, frente ao princípio da legalidade.   O Superior Tribunal de Justiça já denominou o Relator como porta-voz do Colegiado (AgRg no Ag 827.423, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14.08.2007), afirmando que a tônica do “duplo grau de jurisdição” é a possibilidade de revisão de uma decisão judicial por um colegiado, em que outros julgadores se reunirão para debater aquela questão objeto do recurso.    O Código de Processo Civil impõe limites às decisões monocráticas dos relatores nos Tribunais, ou seja, não podem eles proferir decisões julgando os recursos sem respeitar os limites previstos no artigo 932 do CPC quais sejam: tese recursal contrária à súmula do STF ou STJ ou do    SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71600-600, Fone: (61) 3248-9700, Fax: (61) 3248-9716 e 3248-9741                                                   Site: www.advocaciamaciel.adv.br, email: geral@advocaciamaciel.adv.br  5 próprio Tribunal, acórdão proferidos pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência,  o que significa dizer que só são cabíveis decisões monocráticas amparadas em precedentes qualificados, E ASSIM MESMO CABÍVEL É O AGRAVO INTERNO AO ÓRGÃO COLEGIADO.    Existem, na verdade, decisões monocráticas das quais não cabe agravo interno. São decisões irrecorríveis não meritórias como as que admitem o amicus curiae, que concedem prazo suplementar para o recolhimento de preparo em decorrência do justo impedimento ou acerca da prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial, mas são despachos que não têm a ver com a revisão que objetiva o recurso da matéria de direito, do mérito debatido no processo.   É que os Tribunais são vocacionados a emitir decisões colegiadas, especialmente na hipótese, em que se discute no recurso  a transcendência da matéria a ser examinada, equivalendo-se à repercussão geral apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.   O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 376440 considerou que em se tratando na origem de ação direta de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça, a jurisprudência tem admitido que o correspondente RE pode ser decidido por decisão monocrática, nas hipóteses em que a questão constitucional em discussão já tiver sido apreciada pela Corte, em casos semelhantes. (Teori Zavascki).    SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71600-600, Fone: (61) 3248-9700, Fax: (61) 3248-9716 e 3248-9741                                                   Site: www.advocaciamaciel.adv.br, email: geral@advocaciamaciel.adv.br  6   Essa orientação do Egrégio Supremo Tribunal esclarece bem que , mesmo na Suprema Corte, para que haja uma decisão monocrática válida, sem pronunciamento do colegiado, teria ela de ser baseada em outro processo de discussão já apreciado pelo colegiado em semelhante caso, ou seja, incabível seria uma decisão monocrática definindo a existência de tese de mérito com repercussão geral.   Certamente que as decisões meritórias dos Tribunais, pelo princípio da legalidade, têm de ser concedidas por órgão colegiado, cabendo sempre recurso (agravo interno) de despachos monocráticos, pois essa composição colegiada das Cortes superiores é que lhe dá a característica de rever a decisão individual dos magistrados “a quo”.   Exceções existem não quanto ao mérito, bem como viabilidades de despachos monocráticos foram ampliadas pelo novo Código de Processo Civil a fim de acelerar julgamentos do enorme volume de recursos existentes, embora não tenha se demonstrado uma solução, pois sempre cabíveis os agravos dos referidos despachos.   Entretanto, afirmar o artigo 896 – A, parágrafo 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os despachos dos relatores no Tribunal Superior do Trabalho, que não é cabível o agravo interno contra tais despachos, os quais tratam exatamente da tese de maior relevo do processo, que é a existência ou não de transcendência, é ferir frontalmente o princípio da legalidade, da ampla defesa, o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, impedindo que a apreciação    SHIS, QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71600-600, Fone: (61) 3248-9700, Fax: (61) 3248-9716 e 3248-9741                                                   Site: www.advocaciamaciel.adv.br, email: geral@advocaciamaciel.adv.br  7 de um recurso para o órgão colegiado seja por ele julgado, transformando este órgão em apenas um julgador.    .           

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