'Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI'
Doi
Abstract
The Micro and Small businesses play an important role in sustainable economic development. Supplementary Law No. 123/2006, regulating Articles 146 and 179 § single CF / 88 shows the state protection, because it eliminates a different legal treatment and simplified consistent in reducing taxes, tax contributions, administrative obligations; and credit facilities. MSEs enable the generation by fostering entrepreneurship and create jobs as they remain in acting in the economic market. The reduction of tax rates contribute to the maintenance of these companies in the fierce market economy and ensures employability.As Microempresas e Empresas de pequeno porte representam um papel importante no desenvolvimento econômico sustentável. A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou os artigos 146 § único e 179 da CF/88, demonstra a proteção estatal, pois dispensa um tratamento jurídico diferenciado e simplificado consistente na redução de tributos, de contribuições tributárias, de obrigações administrativas; e facilidades creditícias. As MPEs viabilizam a geração de através do fomento ao empreendedorismo e geram empregos a medida que permanecem no atuando no mercado econômico. A redução de alíquotas de impostos contribui para a manutenção dessas empresas no acirrado mercado econômico e garante a empregabilidade. As Microempresas e Empresas de pequeno porte representam um papel importante no desenvolvimento econômico sustentável. A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou os artigos 146 § único e 179 da CF/88, demonstra a proteção estatal, pois dispensa um tratamento jurídico diferenciado e simplificado consistente na redução de tributos, de contribuições tributárias, de obrigações administrativas; e facilidades creditícias. As MPEs viabilizam a geração de através do fomento ao empreendedorismo e geram empregos a medida que permanecem no atuando no mercado econômico. A redução de alíquotas de impostos contribui para a manutenção dessas empresas no acirrado mercado econômico e garante a empregabilidade.
