Dispõe sobre a atuação do conselho de saúde na fiscalização dos gastos em saúde, bem como a atuação de órgãos públicos que participam do processo de prestação de contas. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS)

Tavares, Cristiane

ARES - ACERVO DE RECURSOS EDUCACIONAIS EM SAÚDE

                   Termos de Uso  Acervo de Recursos Educacionais em Saúde - ARES                Brasília Junho de 2015     Acervo de Recursos Educacionais em Saúde – ARES Termos de Uso 2 SOBRE O ARES ............................................................................................................................... 3 USO DO ARES................................................................................................................................. 3 PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS............................................................................................ 4 USOS PERMITIDOS ........................................................................................................................ 4 USOS QUE NECESSISTAM DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ................................................................... 4 USOS E FINALIDADES PROIBIDAS .................................................................................................. 5 DIREITOS RESERVADOS ................................................................................................................. 5 RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO............................................................................................... 6 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO DO ARES .......................................... 6 APROVAÇÃO DE CONTEÚDO ......................................................................................................... 6 RESPONSABILIDADES DOS AUTORES ............................................................................................ 7 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR USO INDEVIDO POR TERCEIROS ...................................... 7 LINKS PARA OUTROS SITES ............................................................................................................ 7 RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS ....................................................................................... 7 ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO ................................................................................................. 7 DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 8   LEIA ATENTAMENTE O TERMO DE USO ABAIXO, SUAS IMPLICAÇÕES, LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES, ANTES DE ACESSAR O ARES, BEM COMO UTILIZAR QUALQUER MATERIAL DIPONIBILIZADO EM SEU ACERVO. RESSALTAMOS QUE ESTE TERMO RESGUARDA DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE RELEVANTES, E QUE DEVEM SER OBEDECIDOS EM SUA TOTALIDADE.  SOBRE O ARES O Acervo de Recursos Educacionais em Saúde (ARES), disponível para consulta neste endereço eletrônico [https://ares.unasus.gov.br/acervo] é um repositório de recursos educacionais digitais com abrangência temática delimitada pelo escopo da educação dos profissionais em saúde.  Mantido pela Secretaria Executiva da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), e alimentado pelas instituições de ensino participantes da Rede UNA-SUS, tem como objetivo principal preservar e tornar pública a produção de conhecimento legada dos processos educacionais voltados para trabalhadores da saúde em todo país proporcionando o atendimento as necessidades de formação e educação permanente desses trabalhadores.   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Lei Complementar 141/2012 [A fiscalização dos gastos em saúde e o conselho de saúde]

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Lei Complementar 141/2012 [A fiscalização dos gastos em saúde e o conselho de saúde]

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