O estudo em apreço reporta para o fim das ações ao portador, o qual, por sua vez, está intimamente relacionado, por um lado, com o Direito das sociedades comercias e, por outro, com o Direito dos valores mobiliários.
O objetivo essencial desta análise incide na demonstração do impacto da proibição de emissão de valores mobiliários ao portador no ordenamento jurídico português. E, para tal, recorremos à aplicação de conceitos jurídicos e à reflexão deste novo paradigma, o que implica a investigação do nascimento das sociedades anónimas, do seu anonimato, do seu enquadramento enquanto paradigma das sociedades de capitais, do contributo das ações ao portador, do regime de transmissão das ações ao portador, da influência quer, do Direito Internacional Público e quer do Direito Europeu, do regime de proibição consagrado, do consequente regime de conversão de ações, das consequências do incumprimento do regime de conversão, da tensão entre as finalidades fiscais e societárias, e, finalmente, da eventualidade desta proibição conduzir a uma crise no sigilo comercial.
Este estudo tem um carácter teórico-prático uma vez que apresenta, em primeiro lugar, um enquadramento dos conceitos essenciais e, posteriormente, a concretização dos problemas que se colocaram com o fim das ações ao portador, alcançando-se, deste modo, a dimensão prática deste tema.
O planeamento desta dissertação iniciou-se com um breve enquadramento do problema, seguindo-se o levantamento das questões que este regime deixa por responder, oferecendo consequentemente soluções que se baseiam no direito substantivo.
A investigação que se segue incide sobre o contributo das ações ao portador como instrumentos fundamentais no desenvolvimento das sociedades anónimas, enquanto sociedades de capitais, bem como versa sobre o impacto do incumprimento da obrigação de conversão das ações ao portador e, finalmente, visa problematizar a nova realidade do acesso à informação no Direito das sociedades comerciais conduzindo a uma eventual crise no sigilo comercial.
Em conclusão, o presente estudo pretende fornecer um posicionamento relativamente à eficácia deste regime de proibição e quais as consequências deste novo paradigma no nosso ordenamento jurídico atendendo às finalidades que ele próprio se propunha.The study in question refers to the end of the bearer shares, which in turn is closely related, on the one hand, with the Commercial Law, on the other, with the Securities Law.
The present study in question refers to the end of the bearer shares, which in turn is closely related, on the one hand, with the Commercial Law, and, on the other, with the Securities Law.
The main objective of this analysis is to demonstrate the impact of the prohibition on the issuance of bearer securities in the Portuguese legal order. In order to do so, we made use of legal concepts and reflected on this new paradigm, which implies the investigation of the birth of corporations, their anonymity, their framing as a paradigm of capital societies, the contribution of actions to the bearer, the regime governing the transfer of bearer shares, the influence both of public international law and of European law, the prohibition regime established, the consequent regime of conversion of shares, the consequences of non-compliance with the conversion regime, the tension between fiscal and corporate purposes, and, finally, the eventuality of this prohibition leading to a crisis in commercial secrecy.
This study has a theoretical-practical character since it presents, firstly, a framing of the essential concepts and, later, the concretization of the problems that have arisen with the end of the actions to the bearer, reaching, in this way, the practical dimension of this theme.
The planning of this dissertation began with a brief framing of the problem, followed by a survey of the questions that this regime leaves unanswered, offering consequently solutions that are based on substantive law.
The following investigation focuses on the contribution of bearer shares as fundamental instruments in the development of corporations as capital companies, as well as on the impact of non-compliance with the obligation to convert shares to the bearer and, finally, on the new reality of access to information in company law, leading to a possible crisis in commercial secrecy. In conclusion, the present study intends to provide a position on the effectiveness of this prohibition regime and what are the consequences of this new paradigm in our legal system in view of the purposes that it intended
