THE ATYPICAL EXECUTIVE MEASURE OF SUSPENSION OF THE NATIONAL DRIVER'S LICENSE AND THE PRINCIPLES OF PROPORTIONALITY AND THE PATROMINIALITY OF CIVIL EXECUTION

Abstract

O tema deste artigo é o meio executivo atí­pico de suspensão da carteira de motorista. Investigou-se o problema: "A medida de suspensão da carteira de motorista afronta os princí­pios da proporcionalidade e patrimonialidade?". Cogitou-se a hipótese "a medida de restrição da carteira de motorista afronta os princí­pios da proporcionalidade e patrimonialidade". O objetivo geral é "analisar se a medida de restrição da carteira de motorista fere os princí­pios da proporcionalidade e patrimonialidade". Os objetivos especí­ficos são: "investigar a execução e o advento do artigo 139, IV, do CPC", "listar os tipos de meios executivos e os princí­pios ligados, em especial a proporcionalidade e patrimonialidade" e "verificar a medida de restrição da carteira de motorista". Este trabalho é importante em um aspecto individual devido a formação profissional; para a ciência, é relevante pois discute sobre o tema; agrega í  sociedade por auxiliar as decisões judiciais. Trata-se de pesquisa qualitativa teórica com duração de um ano.The theme of this article is the atypical executive medium of suspension of the driver's license. The investiged problem was: "The measure of suspension of the driver's license affronts principles of proportionality and patrimoniality?". The hypothesis was: "the measure restricting the driver's license affronts the principles of proportionality and patrimoniality. The general objective is: "to analyze whether the driver's license restriction measure hurts the principles of proportionality and patrimoniality." The specific objectives are: "to investigate the execution and advent of article 139, IV, of the CPC", "list the types of executive means and the principles connected, especially the proportionality and patrimoniality" and "check the restriction measure of the driver's license". This work is important in an individual aspect due to vocational training; for science, it is relevant because it discusses the subject; adds to society for assisting court decisions. This is a theoretical qualitative research lasting one year