Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis

Irineu, Bruna Andrade

Nogueira, Luma Andrade

Portuguese

Portal de Revistas Científicas da UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso)

 CONSELHO NACIONAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMA  RELATÓRIO DE GESTÃO 2016/2017   A Câmara de Legislação e Norma do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT (CNCD-LGBT) apresenta neste relatório as ações desenvolvidas na gestão de 2016/2017 ações estas focadas também na análise de legislações e normas deliberadas por parlamentos municipais, estaduais, federais e instituições governamentais que envolvem a população LGBT, assim como seu regimento interno. É importante destacar que eu, Professora Doutora Luma Nogueira de Andrade, presidenta da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura – ABEH, logo que assumi a vaga da referida associação no conselho em 2017 fui eleita pelos colegas do mesmo presidenta da referida câmara e passei a conduzir os trabalhos em andamento.  Dentre os documentos analisados destacamos:  PL 7582/2014 – CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTTFOBIA: de autoria da Deputada Maria do Rosário, que define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos de enfrentamento da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e deste modo age no sentido de alcançar os objetivos da República de "construir uma sociedade livre, justa e solidária", de “reduzir as desigualdades sociais” e de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Após a análise do documento a câmara construiu nota favorável que submeteu ao pleno e foi aprovada.    PLS 470/2013 – ESTATUTO DAS FAMILIAS: busca instituir marco jurídico de promoção e proteção de direitos das famílias constituídas por pessoas discriminadas em razão da identidade de gênero e orientação sexual, na linha dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos, e em consonância com a Constituição Federal da República no que diz respeito a especial proteção do Estado a todas as formas de família, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 4277 e da ADPF 132, que reconheceu como família as uniões entre pessoas do mesmo sexo, com os mesmos direitos e obrigações das uniões estáveis entre homem e mulher, bem como a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe autoridade pública a recusar a habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Após a análise do documento a câmara construiu nota favorável que submeteu ao pleno e foi aprovada. PL 5002/2013 – DIREITO A IDENTIDADE GÊNERO: busca proteger e promover o direito à identidade de gênero, compreendida como a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, a qual pode corresponder ou não com o sexo atribuído após o nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo. Os dispositivos legais que se pretende estabelecer através do PL 5002/2013 assegurarão o exercício da identidade de gênero pela população de travestis e transexuais no Brasil, possibilitando a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem registradas na documentação pessoal, sempre que não coincidam com a própria identidade de gênero. Após a análise do documento a câmara construiu nota favorável que submeteu ao pleno e foi aprovada.  CONSELHO NACIONAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMA  PDC 16/2015 e os demais projetos que tramitam tais como PDC 26/2015; PDC 30/2015; PDC 48/2015; PDC 91/2015; PDC 115/2015: tem a finalidade de sustar a Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, do CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. Após a análise do documento a câmara construiu nota pública contrária que submeteu ao pleno e foi aprovada. PDL Nº 395/2016: tem o objetivo de sustar o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Após a análise do documento a câmara construiu nota pública contrária que submeteu ao pleno e foi aprovada. PDL Nº 17/2015 e os demais projetos que tramitam tais como PDC 18/2015; PDC 61/2015; PDC 90/2015: tem a finalidade de sustar a Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2014, do CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil. Após a análise do documento a câmara construiu nota pública contrária que submeteu ao pleno e foi aprovada. Em reunião com a Ministra dos Direitos Humanos Luislinda Valois a Câmara apresentou pedido de intervenção junto ao senado e Câmara dos Deputados Federais para apoio no sentido de agilizar e buscar parceiros para aprovação dos projetos citados anteriormente que contribuem para garantia da cidadania LGBT.    É relevante destacar que durante a reunião itinerante realizada por este conselho em Manaus foi disponibilizada orientação jurídica através de nossos representante da OAB as organizações não governamentais locais.  Os trabalhos mencionados foram desenvolvidos nas reuniões ordinárias e/ou extraordinária no período de gestão citado anteriormente.   Brasília-DF, 18 de Dezembro de 2017.   Luma Nogueira de Andrade PRESIDENTA DA CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMA – CNCD LGBT 

Relatório de Gestão (2016/2017)

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