- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342.721:004.738.5(81) F676

Fonseca, Edson Pires da

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342.721:004.738.5(81) F676

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SUMÁRIO Edson Pires da Fonseca LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD 2021 IJI EDITORA f fasPODIVM www.editorajuspodivm.com.br STJ00111427l);I EDITORA f .fiuPODIVM www.editorajuspodlvm.com.br Rua Território Rio Branco, 87 - Pituba - CEP: 41830-530 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3045.9051 • Contato: https://www.editorajuspodivm.com.br/sac Copyright: Edições JusPODIVM Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br) Imagem de Capa: Blue Andy/Shutterstock.com 11g~Clq,2, Fonseca, Edson Pires da. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD / Edson Pires da Fonseca -Salvador: Editora JusPodivm, 2021. 224 p. Inclui bibliografia. ISBN: 978-65-5680-198-8. 1. Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados. 2. Lei Geral de Proteção de Dados. 1. Fonseca, Edson Pires da. li. Título. CDD 341.2738 Todos os direitos desta edição reservados a Edições JusPODIVM. ~ terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e das Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. 1.• ed., 2. ª tir.: fev/2021. STJ00111427SUMÁRIO1. A Era Digital e o Contexto das Legislações de Proteção dos Dados Pessoais .................................................................... 231.1 Panorama Histórico das Legislações de Proteção de Da-dos Pessoais ................................................................................  262. GENERAL DATA PROTECTION REGULATION – GDPR  .............................................................................  293. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) .................................................................................. 333.1 O Alcance da LGPD e seus Fundamentos ...........................  363.1.1 A Proteção de Dados como Princípio Constitucio-nal: a PEC nº 17/2019  ................................................  373.2 Os Fundamentos da LGPD (Art. 2º) ......................................  383.2.1 Respeito à Privacidade ................................................  393.2.2 Autodeterminação Informativa  ................................  413.2.3 Liberdade de expressão, de informação, de comu-nicação e de opinião ....................................................  433.2.4 Inviolabilidade da intimidade, da honra e da ima-gem ...................................................................................  443.2.5 O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação  .........................................................................  453.2.6 A Livre Iniciativa, a Livre Concorrência e a Defesa do Consumidor  .............................................................  473.2.7 Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cida-dania pelas pessoas naturais  ....................................  493.3 Incidência da LGPD (art. 3º) ....................................................  503.4 Hipóteses de não incidência da LGPD no tratamento de dados (art. 4º)  ...........................................................................  523.5 Alguns Conceitos Operacionais da LGPD (art. 5º) ............  53Fonseca-LGPD-1ed.indd   17 19/10/2020   17:54:00STJ00111427LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD • Edson Pires da Fonseca183.5.1 Dado Pessoal  ................................................................  533.5.2 Dado Pessoal Sensível .................................................  533.5.3 Dado Anonimizado........................................................  543.5.4 Banco de dados .............................................................  543.5.5 Titular  .............................................................................  553.5.6 Controlador  ...................................................................  553.5.7 Operador  ........................................................................  553.5.8 Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO) ............................................  563.5.9 Agentes de tratamento ...............................................  573.5.10 Tratamento .....................................................................  573.5.11 Anonimização .................................................................  583.5.11.1 Pseudonimização de dados  ......................  593.5.12 Consentimento ...............................................................  603.5.13 Bloqueio  .........................................................................  613.5.14 Eliminação .......................................................................  623.5.15 Transferência Internacional de Dados  ...................  623.5.16 Uso compartilhado de dados  ...................................  633.5.17 Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pes-soais ..........................................................................  643.5.18 Órgão de Pesquisa  ......................................................  653.5.19 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .............................................................................  653.6 Princípios Aplicados ao Tratamento de Dados (art. 6º) ..  663.6.1 Princípio da Finalidade ................................................  683.6.2 Princípio da Adequação  .............................................  713.6.3 Princípio da Necessidade ou da Minimização dos Dados ...............................................................................  723.6.4 Princípio do Livre acesso  ...........................................  753.6.5 Princípio da Qualidade dos dados ............................  763.6.6 Princípio da Transparência ..........................................  773.6.7 Princípio da Segurança  ...............................................  783.6.8 Princípio da Prevenção  ..............................................  793.6.9 Princípio da Não Discriminação  ...............................  803.6.10 Princípio da Responsabilização (Accountability) e prestação de contas .....................................................  81Fonseca-LGPD-1ed.indd   18 19/10/2020   17:54:00STJ00111427SUMÁRIO 194. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS  ................................. 834.1 Bases Legais ou Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais ........................................................................................  844.1.1 Consentimento ...............................................................  854.1.2 Bases legais para tratamento de dados sem o consentimento do titular ............................................  874.1.2.1 Obrigação legal ou regulatória .................  874.1.2.2 Tratamento de Dados realizado pela Ad-ministração Pública  ....................................  884.1.2.3 Tratamento de Dados para estudos, por órgão de pesquisa ........................................  894.1.2.4 Tratamento de dados para execução de contratos .........................................................  904.1.2.5 Tratamento de dados para exercício re-gular de direito .............................................  914.1.2.6 Tratamento de dados para a proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiro ...............................................  914.1.2.7 Tratamento de dados para a proteção da saúde ...............................................................  924.1.2.8 Tratamento de dados em razão do le-gítimo interesse do controlador ou de terceiro  ..........................................................  934.1.2.9 Tratamento de dados para proteção do crédito .............................................................  974.1.3 Algumas observações sobre as bases legais para tratamento de dados pessoais  ................................  984.2 Direito do Titular ao Livre Acesso às Informações sobre o Tratamento dos seus Dados ...............................................  1004.3 O Legítimo Interesse do Controlador como Base Legal para o Tratamento de Dados .................................................  1024.4 O Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis  .....................  1044.4.1 Bases Legais Para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis ..........................................................................  1044.5 Anonimização dos Dados Pessoais ........................................  1064.5.1 Pseudonimização  .........................................................  1084.6 Término do Tratamento de Dados  ......................................  109Fonseca-LGPD-1ed.indd   19 19/10/2020   17:54:01STJ00111427LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD • Edson Pires da Fonseca205. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ........................................................................... 1116. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS  ................ 1156.1 Direito de Revisão de Decisões Automatizadas ................  1176.2 Outros Direitos do Titular: a tutela coletiva da proteção dos dados pessoais ...................................................................  1207. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚ­BLICO ............................................................................................... 1237.1 Tratamento de Dados por Empresas Públicas e Socieda-des de Economia Mista ............................................................  1267.2 Interoperabilidade e Compartilhamento de Dados pelo Poder Público ..............................................................................  1267.3 Responsabilidade do Poder Público no tratamento de dados .............................................................................................  1297.3.1 A publicação de relatório de impactos à proteção de dados pelo Poder Público e adoção de padrões e boas práticas ..............................................................  1308. A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS ........... 1338.1 Transferência Internacional de Dados por Garantia do Controlador .................................................................................  1358.2 Outras Hipóteses de Transferência Internacional de Dados ............................................................................................  1379. AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: o Con­trolador e o Operador ............................................................... 1419.1 Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ou Data Pro-tection Officer (DPO) ...............................................................  1429.1.1 O Conflito de Interesses na Atuação do Encarre-gado de Proteção de Dados ......................................  1459.1.2 A Responsabilização do Encarregado de Proteção de Dados .........................................................................  14610. REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO E RE­LATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PES­SOAIS ............................................................................................... 14910.1 Registro das Operações de Tratamento de Dados (art. 37) ..................................................................................................  14910.2 Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais ......  152Fonseca-LGPD-1ed.indd   20 19/10/2020   17:54:01STJ00111427SUMÁRIO 2111. RESPONSABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS ... 15511.1 Da Exclusão da Responsabilidade  ........................................  15611.2 Tratamento Irregular de Dados .............................................  15711.3 Regras de Responsabilidade do CDC ...................................  15812. SEGURANÇA E SIGILO DOS DADOS ..................................... 15912.1 O Estabelecimento de Padrões Técnicos Mínimos pela ANPD .............................................................................................  16312.2 O Privacy by Design – A Privacidade desde a concepção ...  16412.2.1 O Privacy by Default – A Privacidade como pa-drão ..................................................................................  16712.3 Incidentes de Segurança e o Dever de Notificação .........  16812.3.1 O Conteúdo Mínimo da Comunicação do Incidente de Segurança à ANPD .................................................  16913. BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS ............................................................................................ 17313.1 Programa de Governança em Privacidade – PGP .............  17513.2 Adoção de Padrões Técnicos que facilitem o controle dos dados pelos titulares ................................................................  17814. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA LGPD ............................. 18114.1 Advertência ..................................................................................  18114.2 Multa Simples .............................................................................  18214.2.1 Incidência de Multa para Pessoa Natural ...............  18314.3 Multa Diária .................................................................................  18314.4 Publicização da Infração ..........................................................  18414.5 Bloqueio dos dados pessoais referentes à infração ........  18514.6 Eliminação dos dados pessoais referentes à infração .....  18614.7 Suspensão Parcial do Funcionamento do Banco de Dados ............................................................................................  18614.8 Suspensão do Exercício da Atividade de Tratamento de Dados ............................................................................................  18914.9 A conciliação nos vazamentos ou acesso não autorizados individuais ....................................................................................  19014.10 Sanções Aplicadas às Pessoas Jurídicas de Direito Públi-co....................................................................................................  19114.11 Regulamento e Aspectos Gerais Sobre as Sanções..........  191Fonseca-LGPD-1ed.indd   21 19/10/2020   17:54:01STJ00111427LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD • Edson Pires da Fonseca2214.12 Destino das Multas Aplicadas pela ANPD ..........................  19315. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD ............................................................................................... 19515.1 Os Caminhos e os Descaminhos da Criação da ANPD ....  19515.1.1 Veto Parcial à Lei 13.853/2019 e derrubada parcial dos vetos pelo Congresso Nacional .........................  19615.2 Criação e Composição da ANPD ............................................  19715.2.1 Autonomia Técnica da ANPD .....................................  19815.2.2 A Composição da ANPD ..............................................  19815.2.3 Estrutura Regimental da ANPD e cargos em co-missão da ANPD ............................................................  20015.3 Competência da ANPD .............................................................  20115.3.1 Poder de Polícia e Fiscalização .................................  20415.3.2 Competência Regulamentar e Normativa ..............  20515.3.3 A Articulação da ANPD com Setores Específicos .  20615.3.4 Receita da ANPD ...........................................................  20716. CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PES­SOAIS E DA PRIVACIDADE....................................................... 20916.1 Composição do Conselho ........................................................  20916.2 Competência do Conselho .......................................................  21117. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LGPD .......... 21317.1 Alterações no Marco Civil da Internet .................................  21317.2 Notificação e Intimação de Empresas Estrangeiras .........  21417.3 ANPD, INEP e o Acesso aos Dados Educacionais Previstos na LDB e no SINAES .................................................................  21417.4 Adequação Progressiva de Bancos de Dados Anteriores à LGPD ..........................................................................................  21517.5 A Coexistência da LGPD com Outras Legislações .............  21517.6 Idas e Vindas: o início da vigência da LGPD ......................  216REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................  219Fonseca-LGPD-1ed.indd   22 19/10/2020   17:54:01STJ00111427

Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD

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