Foi realizado um estudo, em 1993, pela equipe de pesquisadores do CDH, sobre o Capítulo 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente - “Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária”, levando-se em conta que o texto do código exige compreensão para ser aplicado. A tarefa foi realizada através do convénio CBIA/CDH n. 154/21/93, sendo a equipe técnica coordenada pelo Prof. Dr. Fernando Lefèvre e contando com o apoio do Promotor de Justiça Dr. Luiz Paulo Aoki para elucidação e discussão das questões jurídicas implícitas na formulação da lei. Este estudo está apresentado em três partes ou capítulos: capitulo I - refere-se à lei (apresenta o texto legal do artigo 19 ao artigo 52); capitulo 2 - explicitação do artigo, objetivando uma melhor compreensão do texto da lei; capitulo 3 - explicitação das bases culturais e das bases psicológicas dos artigos. Este estudo sucedeu a dois outros anteriormente realizados e publicados, um sobre o Cap. I “Do Direito à Vida e à Saúde”, o outro sobre o Cap. IV “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, editados pelo CDH com o apoio financeiro do CBIA, sob o título de “Planilha para Operacionalização do ECA”In 1993, the team of researchers of CDH carried out a study on chapter 3 of the Statute of the Child and Adolescent - “The right to family and comrnunity life”, taking into account thatthe text of the statute needs to be understood in order to be applied. The task was accomplished through the agreement CslA/CDH no. 154/21/93, and the technical team was coordinated by Professor Fernando Lefèvre, PhD, with the support of the State Attorney Luiz Paulo Aoki, whoelucidated and discussed the legal issues that were implicit in the formulation of the law. The study is divided into three parts: Chapter I - refers to the law (presents the legal text from article 19 to article 52); Chapter 2 - clarification of the article, so that the law text can be understood; Chapter 3 - explains the cultural and psychological bases of the articles. The present study was carried out after two other studies had been previously conducted and published. One of them isabout Chapter I, “The right to life and health”, and the other is about Chapter 4, “The right to Education, Culture, Sports and Leisure”, published by CDH with the fmancial support of CBIA,under the title “Planilha para Operacionalização do ECA” (Schedule for the Operationalization of the Statute of the Child and Adolescent)
