This paper aims to analyze the most effective possible legal solutions in the face of the limits
and ineffectiveness of civil liability, especially of pecuniary reparations, in the fight against
environmental damages, especially those resulting from disasters. The discussion is
contextualized in the cases of tailings dams rupture in the cities of Mariana and Brumadinho
and in the alarming situation experienced in Barão dos Cocais and aims to identify, in the
planning unit, other legal mechanisms capable of performing a preventive function and,
consequently, a more effective protection of the environment, in the light of constitutional
norms. Thus, the potentialities of the preventive mechanisms covered by the Brazilian legal
system are addressed, such as compliance, preventive intervention by the Public Prosecution
Service, certain procedural preventive instruments and the role of the regulatory power and
the Public Administration, so that a effective protection of the right to a balanced and
sustainable environment.O presente trabalho visa analisar as possíveis soluções jurídicas mais efetivas em face dos
limites e da inefetividade da responsabilidade civil, especialmente da reparação pecuniária, no
enfrentamento dos danos ambientais, sobretudo aqueles decorrentes de desastres. A discussão
é contextualizada nos casos de rompimento das barragens de rejeitos nas cidades de Mariana e
Brumadinho e na situação alarmante vivenciada em Barão dos Cocais e tem como objetivo
identificar, na unidade do ordenamento, outros mecanismos jurídicos hábeis a desempenhar
uma função preventiva e, consequentemente, uma tutela mais efetiva do meio ambiente, à luz
da normativa constitucional. Abordam-se assim, as potencialidades dos mecanismos
preventivos abrangidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, tais como o compliance , a
intervenção preventiva do Ministério Público, certos instrumentos processuais de prevenção e
o papel do poder regulatório e da Administração Pública, de modo que seja alcançada uma
tutela efetiva do direito ao meio ambiente equilibrado e sustentável
