Uma análise das políticas regulatórias da posse de drogas para consumo pessoal: a necessidade de descriminalizar o uso da maconha, além da evidente inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06

Abstract

This work aims to analyze how the decriminalization of the use of the marijuana can serve as an important implement for the State to combat drug trafficking, hyper-incarceration, propitiate the reduction of institutionalized murders against the most vulnerable part of society, as well as allowing fair treatment and viable for patients with serious disease, who have lost their quality of life. In addition to an analysis of the unconstitutional aspects of the legislation, a comparative investigation between repression policies adopted by different countries in the world will be done. Scientific studies, social experiments, judicial decisions, legislation and doctrinaire works will be analyzed, with the intention of exposing the urgency of a legislative change in order to remove the discussion of the topic of the criminal area for the administrative field.Este trabalho tem como objetivo analisar como a descriminalização do uso da maconha pode servir de importante ferramenta ao Estado para combater o tráfico de drogas e o hiper encarceramento, propiciar a redução dos assassinatos institucionalizados contra a fatia mais vulnerável da sociedade, bem como permitir um tratamento justo e viável à pacientes de doenças graves que perderam a qualidade de vida. Além de uma análise dos aspectos inconstitucionais da legislação, será feita uma investigação comparativa entre políticas de repressão adotadas por diferentes países do mundo. Serão analisados estudos científicos, experimentos sociais, decisões judiciais, legislações e obras literárias, com o intuito de expor à urgência de uma mudança legislativa no sentido de retirar da seara criminal e levar para a administrativa o enfrentamento do tema