Desenvolvimento e responsabilidade das políticas públicas no Estado constitucional

Abstract

Os estudos em torno do Estado Constitucional correlacionam os conceitos sobre as políticas públicas com as próprias relações econômicas no âmago do Supercapitalismo. O objetivo geral da pesquisa é apresentar as noções fundamentais de uma análise do Estado na perspectiva contratualista para dissertar sobre as possibilidades de desenvolvimento humano e crescimento econômico. Para tal, identifica as formulações teóricas do Estado Democrático de Direito no enfoque das políticas públicas. Analisa as possibilidades de crescimento econômico empresarial com desenvolvimento social, com ênfase no combate a corrupção como mecanismo da dimensão que a economia política opera sobre o sistema jurídico. Por fim, propõe que as políticas públicas brasileiras devam conferir condições dignas para promover a cidadania de modo pleno, conforme os Direitos Fundamentais que a Constituição prevê