Medidas cautelares contra normas comunitarias del MERCOSUR y experiencia europea: el derecho del Mercosur y su relación con el derecho interno. El sabor amargo del azúcar en la ley argentina N.° 24.822

Abstract

The present study brings clamour in the scope of the MERCOSUL, from the Argentine law n°24822, that it came prescribed sugar, that vulnerable the agreements assumed for Argentina through the Assuncion Treated. It still analyses the incompatibility of law 24.822 with the deriving ones of the MERCOSUL and concludes that for the faithful fulfillment of the legal order of the Assuncion Treated, it is demanded derogation, or even though adaptation of the disposals of law 24.822 in order to accommodate the domestic law to the normative system of the integration.<br>O presente estudo traz a celeuma criada no âmbito do MERCOSUL, a partir da lei argentina n° 24822, que veio regulamentar o açúcar, mas vulnerabilizar os acordos assumidos pela Argentina através do Tratado de Assunção. Analisa ainda a incompatibilidade da lei 24.822 com as oriundas do MERCOSUL e conclui que para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico do Tratado de Assunção, exige-se a derrogação, ou ao menos adaptação das disposições da lei 24.822 a fim de acomodar o direito nacional ao sistema normativo da integração