Cavalcante Junior, Ophir

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

Edição 125 - Dezembro de 2010R$ 16,9034   JUSTIÇA & CIDADANIA | DEZEMBRO 2010 2010  DEZEMBRO | JUSTIÇA & CIDADANIA   35Se a mídia pode dizer o que pensa e uma Constituição lhe afiança que nada – lei alguma – poderá constituir embaraço ao exercício de informar, que tipo de amea-ça os Conselhos Estaduais de Comunicação poderiam representar à liberdade de expressão em nosso País?Nenhuma, se levarmos em conta que a Constituição traduz a vontade soberana de um povo e a ela o Estado se submete; todas, se esse princípio for quebrado e permitir, em linguagem popular, que a moda pegue e se criem, aqui e alhures, mecanismos semânticos que indiquem muito além do que simples controles, mas uma forma velada de cerceamento a essa liberdade – em uma palavra, censura.O que não seria uma novidade em nossa história, considerando que desde o reinado de Dom João VI, quando Hipólito José da Costa contrabandeava jornais contrários à Corte, a censura se presta, dentre outras perversidades, à tentativa de se instituir uma imprensa “chapa branca” para bajular governantes.Como a história anda aos saltos, a Constituição de 1988 finalmente decretou o fim da censura imposta por sucessivos atos institucionais do período de exceção. É o artigo quinto que assegura a liberdade intelectual, de expressão e de imprensa. Por sua vez, é o artigo 220 que veda “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.Nos limites da lei, por não existir direito absoluto, até os direitos sagrados à vida e à liberdade se esmaecem frente, respectivamente, à legítima defesa e à prisão por ato criminoso.Contudo, há situações que nos levam a refletir e nos manter vigilantes quanto ao tema, tais como a de veículos de comunicação – jornais principalmente – que sustentam sofrer censura ou algum tipo de cerceamento das atividades de seus profissionais e a série de iniciativas legislativas objetivando a criação dos ditos Conselhos Estaduais de Comunicação para monitorar e fiscalizar a imprensa. Em que pese nobres intenções por trás do gesto de seus formuladores de “propor sistemas para a democratização da informação”, o objetivo desses Conselhos é mesmo de fiscalização. Um eufemismo, talvez. A liberdade de expressão é condição básica para o perfeito funcionamento do Estado Democrático de Direito, e iniciativas açodadas como essas afrontam direitos fundamentais. Vale dizer, se forem levadas a cabo, serão passíveis de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal em eventual propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.Revela-se, ainda, contraditório que se pretenda dar ao Executivo a possibilidade de interferir na produção intelectual, pois, sendo seu objetivo final promover o desenvolvimento e o bem-estar dos cidadãos, esse desenvolvimento e esse bem-estar dependerão, sempre, do grau da liberdade existente. A lição vem de Spinoza. Quanto menor for o controle do Estado sobre a mente, melhor para o cidadão e para o próprio Estado. Pois, quanto maior for o esforço do governo para limitar a liberdade de expressão, mais obstinada será a resistência a ele. As leis contra a liberdade de expressão, portanto, subvertem a própria legislação na medida em que as pessoas não irão respeitar leis que não possam criticar.Não por menos, a Ordem dos Advogados do Brasil vem adotando um posicionamento crítico diante dessa questão. Além das várias lacunas legais identificadas nas propostas, há que se levar em conta o que pensa o cidadão anônimo sobre o tema – afinal, a liberdade de expressão é seu, meu, nosso patrimônio; pertence à cidadania, não pertence ao Estado, nem mesmo aos veículos de comunicação, nem aos intelectuais, jornalistas, advogados ou a quem quer que seja; conquistada, ela não pode, jamais, ser consentida. Sem necessidade de lembrar a literal advertência proverbial de São Bernardo, de boas intenções o inferno está cheio, mas elas podem nos levar a fins muito diferentes daquilo que esperamos.A minhA, A suA, a NOSSa lIbERDaDE DE EXPRESSÃOOphir Cavalcante JuniorPresidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Da Redação O livro As relações perigosas: Brasil-Estados Unidos1, do historiador e professor Moniz Bandeira, cuja capa publicamos, constitui uma obra de profundidade sobre fatos e acontecimentos perfeitamente identificados, havidos no relacionamento entre os dois países, no período de 1990 a 2004, os quais ficaram afastados do conhecimento público e que, agora, através das pesquisas e trabalho desse eminente escritor, vêm a lume, oferecendo “ao leitor inteligente um roteiro tão completo e abrangente quanto possível do complexo das relações internacionais do Brasil, trazendo a narrativa praticamente até os dias de hoje”.Vale reproduzir, com o fito de despertar o interesse do leitor interessado nas questões Brasil-EUA, parte do prefácio do livro do embaixador em Washington (1991-1993) e ministro da Fazenda (1993-1994), atualmente Secretário-Geral da United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD), Rubens Ricupero, como fazemos a seguir:(...) “Ninguém se enganará quanto ao propósito do autor, personalidade conhecida e respeitada pelo engajamento nas lutas sociais do Brasil de seu tempo. Homem que jamais separou a vida intelectual da Vida com maiúscula, Moniz Bandeira tem vivido suas ideias com coerência e coragem, sendo um dos nossos conterrâneos que pagou de sua própria pessoa, como se diria em Francês, o preço de convicções que lhe valeram anos de prisões e perseguições. Nessa linha de coerência, o homem-autor não foge jamais da necessidade de definir-se diante dos fatos que descreve, não se furtando a exercer o julgamento crítico sobre pessoas e circunstâncias, nem ocultando opiniões afirmativas e nítidas. Faz isso, contudo, sem escamotear o contexto que lhe sustenta a avaliação, fornecendo ao leitor todos os elementos indispensáveis para, se quiser, formular uma apreciação divergente.A personalidade intelectual de Moniz Bandeira harmoniza a vocação da pesquisa e do ensino universitário com a paixão do cronista pelos fatos palpitantes do cotidiano. Uma não precisa necessariamente exercer-se em detrimento da outra. Esse é o caso sempre que a narrativa e os juízos de valor são acompanhados, como em As relações perigosas, pelo aparato rigoroso de erudição e verificação exigido pela disciplina universitária. Assim, o livro é enriquecido por bibliografia extensa e pertinente, os relatos são amplamente documentados em notas minuciosas e frequentes, assim como a estrutura da obra encontra apoio em farta diversidade de fontes, primárias muitas vezes, sob forma de documentos, mas complementadas, quando o acesso aos papéis oficiais não é ainda possível, por jornais, revistas, estudos de toda ordem, inclusive entrevistas de história oral.Vê-se que é livro pacientemente construído com esforço e perseverança, resultado de um escrupuloso interesse analítico que procura não esquecer áreas relevantes à compreensão. É essa, em minha opinião, uma das riquezas principais que nos oferece esta obra: uma reconstituição pormenorizada e viva da história que nós mesmos vivemos e já em boa parte esquecemos, conforme constatarão com surpresa igual à minha os leitores que se debruçarem com prazer e proveito sobre esse complexo mundo que se faz e desfaz ao nosso redor. Nem sempre se concordará com a visão dos acontecimentos e pessoas que anima estas páginas, mas estou seguro de que elas preencherão plenamente o papel de instigar e provocar a reflexão e a análise acerca de eventos e tendências dos quais hão de depender, nos anos a vir, o destino do Brasil e o nosso.”NOTA1 O livro é editado pela Civilização Brasileira.As relAÇões perigosAs:bRaSIl-ESTaDOS UNIDOSFoto: Agência Brasil

A minha, a sua, a nossa liberdade de expressão

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A minha, a sua, a nossa liberdade de expressão

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