'Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro UNIRIO'
Abstract
RESUMOA pesquisa analisa possíveis violações dos Direitos Humanos na Escola João Luiz Alves, uma das unidades de internação de adolescentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), e descreve brevemente a história da unidade. Analisa a aplicação de normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo nas unidades de internação do DEGASE. Discorre sobre os adolescentes infratores da unidade de internação, a superlotação e as queixas sobre maus tratos e tortura que sofrem. Compara o sistema socioeducativo e sua aplicação, sobretudo se há ressocialização e reintegração desses jovens quando no convívio sociofamiliar. Conclui que, embora ainda haja normas que protegem os direitos humanos do adolescente apreendido, a aplicação delas no cotidiano do sistema de custódia é falha, necessitando de controle e de medidas alternativas
