A regra de admissibilidade da prova no processo penal da Europa continental

Abstract

This paper presents a doctrinal review of the rule of admissibility of evidence in the criminal process of continental Europe, which can be understood narrowly as applying exclusively to the question of acceptability, i.e. determination what evidence can be admitted. This rule can also be understood in broad terms and applied to determine not only the admissibility of evidence but also its relevance and adequacy. Much attention was paid to the functions performed by the admissibility rule, especially its guarantee function. The state of scientific discussion on the recognition of unlawfully obtained evidence as “inadmissible evidenceâ€, and the author’s views on this issue were also presented.Este artigo apresenta uma revisão doutrinária sobre a regra da admissibilidade da prova no processo penal da Europa continental, que pode ser entendida estritamente como aplicável somente à questão da admissibilidade, ou seja, da determinação de qual prova pode ser admitida. Essa regra pode também ser entendida em termos amplos e aplicada para determinar não somente a admissibilidade da prova, mas também a sua relevância e pertinência. Muita atenção foi direcionada para as funções desempenhadas pelas regras de admissibilidade, especialmente a sua função de garantia. Também são expostos o estado da discussão científica no reconhecimento de provas obtidas ilicitamente e a posição do autor sobre a questão