Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Curso de Especialização em Políticas Públicas, Infância, Juventude e Diversidade, 2020.O presente trabalho visa a analisar as violações de direitos perpetradas pelo Sistema de Justiça
na aplicação e execução das medidas judiciais protetivas em um caso de violência física
intrafamiliar contra duas crianças, em processos de competência exclusiva da autoridade
judicial, atendidos na Vara da Infância e da Juventude de Brasília – DF, no ano de 2019, e,
posteriormente, encaminhados à Rede de Proteção, através de determinação judicial. Os dados
coletados revelaram que as crianças sofreram violências físicas, psíquicas, maus tratos, tortura
e privação de alimentos pelos pais durante três anos, sendo que a genitora era a principal
agressora. Nesse período, houve intenso investimento da Rede de Proteção, no entanto,
constatou-se a ocorrência de uma série de ações inadequadas no processo interventivo de
profissionais integrantes do sistema de garantia de direitos, situação que, provavelmente,
contribuiu para desproteção, revitimização e a consequente retratação das crianças. No que toca
à garantia de proteção integral, constatou-se desconexão entre as instituições do sistema de
proteção, provavelmente por inobservância as atuais legislações da proteção à infância e da
juventude, e a devida cautela para o resultado das avaliações técnicas interdisciplinares. No
primeiro momento, verificou-se a efetivação parcial das medidas protetivas encaminhadas à
Rede de proteção a partir da intervenção judicial infanto-juvenil, nesse caso, a família mostrouse desinteressada em aderir integralmente as medidas protetivas. O trabalho em rede planejado
e bem executado com profissionalismo, é necessário para a devida proteção de crianças e
adolescentes em situação de violência física, e fator relevante na construção de políticas
públicas voltadas para prevenção e intervenção.The present work aims to analyze the obstacles in the application and execution of protective
judicial measures in a case of intrafamily physical violence against two children, in processes
of exclusive competence of the judicial authority, attended at the Court of Childhood and Youth
of Brasília - DF, in 2019, and subsequently forwarded to the Protection Network, through
judicial determination. The data revealed that the children suffered repeated physical and
psychological violence, mistreatments, torture and food deprivation for three years by their
parents, the mother being the main aggressor. During this period there was intense investment
by the Protection Network, however, there was a series of mistakes in the intervention process
of professionals who are part of the rights guarantee system, a situation that probably
contributed to the lack of protection, revictimization and the consequent retraction of the
children. Regarding the guarantee of full protection, there was a disconnection between the
institutions of the protection system, probably due to non-observance of the current laws for the
protection of children and youth, and due to the care of the results of the interdisciplinary
technique evaluations. Initially, the protective measures sent to the Protection Network were
partially implemented as a result of the juvenile judicial intervention, in which case, the family
showed no interest in fully adhering to the protective measures. Networking planned and well
executed with professionalism is necessary for the proper protection of children and adolescents
in situations of physical violence, and a relevant factor in the construction of public policies
aimed at prevention and intervention
