Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.A Lei nº 12.998/2014 igualou o transporte rodoviário interestadual regular de
passageiros ao transporte rodoviário de passageiros por fretamento, no sentido de
submetê-lo ao regime jurídico das autorizações administrativas, regido pela liberdade
de preços em ambiente de livre e aberta competição. Nesse contexto, surge a Buser,
plataforma tecnológica brasileira criada com a finalidade de intermediar a prestação
do serviço de transporte coletivo sob regime de fretamento no Brasil. Assim, o
aumento de Market Share das fretadoras cadastradas na Buser impactou diretamente
o mercado de transporte regular de passageiros. Esse trabalho tem por objetivo
analisar a hipótese da legalidade do serviço de intermediação do transporte rodoviário
de passageiros sob regime de fretamento frente ao ordenamento jurídico brasileiro
atual. O estudo inicia-se com uma revisão dos conceitos e diferenças entre o regime
jurídico de serviço público e suas formas de outorga e o regime jurídico das
autorizações administrativas. Foram apresentadas as principais características do
setor de transporte coletivo na esfera federal, passando pelas competências
constitucionais, pelas atribuições da ANTT e pelas modalidades previstas pela
legislação vigente. No estudo de caso, delineou-se o modo de operação da Buser e
do fretamento colaborativo sob os aspectos (a) da liberdade econômica e (b) das suas
principais controvérsias jurídicas. Por fim, analisou-se as posições adotadas pelo
Poder Judiciário Brasileiro em relação à legalidade da Buser até presente momento.
Concluiu-se pela licitude da Buser frente ao ordenamento jurídico pátrio.The Federal Act 12.998/14 equated the interstate transport services with the charter
transport, subjecting it to the competitive administrative authorization legal regime. In
this context, the Brazilian startup Buser emerges with the purpose of intermediating
the charter transport service in Brazil, severely impacting the interstate regular
transport market. The purpose of this work is to evaluate the hypothesis of Buser´s
legality in the Brazilian legal system. The study begins reviewing the concepts and
differences between the public service legal regime and the administrative
authorization legal regime. The main characteristics of the transport market were
presented, passing through, the constitutional competences, The National Agency for
Surface Transportation (ANTT) assignments and the transport modalities legally
foreseen. The operation mode of Buser and collaborative chartering were outlined
under the aspects (a) of economic freedom and (b) of its main legal controversies.
Lastly, the positions taken so far by the Brazilian Judiciary on the Buser´s legality were
analyzed. As a conclusion, we recognized the Buser´s legality in face of the Brazilian
Legal System
