Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Abstract
The research focused on the understanding of the São Paulo State Court of Justice (“TJSP”) about the constitutionality of municipal laws that instituted goal programs (or plan of goals). It took as reference the first studies on the implementation of the goals program in the state of São Paulo and the empirical analysis of judicial decisions in the “TJSP” between 2009-2019. The initial hypothesis was that the decisions for unconstitutionality represented undue interference by the “TJSP” in the elaboration of public policies and would make the use of the instrument impossible at the municipal level. However, the cases were brought to the Judiciary by the Executive itself, who questioned the legitimacy of the Legislative power in editing rules regarding the exercise of its administrative activity. It is not clear the impact of these judicial decisions in the municipalities, where the reference to similar instruments was maintained. In “TJSP” decisions, there was a need for a watchful eye at the particularities of each case and even the confrontation of similar law to the goals program present in the Brazilian legal system.A pesquisa se debruçou sobre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acerca da constitucionalidade de leis municipais instituidoras dos programas (ou “planos) de metas. Para isso, tomou como referência os primeiros estudos sobre a implementação do programa de metas no estado de São Paulo e a análise empírica das decisões judiciais sobre o tema no TJSP entre 2009-2019. A hipótese inicial era a de que as decisões pela inconstitucionalidade representavam uma interferência indevida do TJSP na elaboração de políticas públicas e inviabilizariam a utilização do instrumento a nível municipal. Notou-se, no entanto, que os casos foram trazidos ao Judiciário pelo próprio Executivo, que questionava a legitimidade do Poder Legislativo em editar normas referentes ao exercício de sua atividade administrativa. E que não é claro o impacto das decisões judiciais nos municípios, em que a referência a instrumentos similares se manteve. No âmbito do TJSP, careceu um olhar mais atento às particularidades de cada caso e até mesmo o enfrentamento de previsões similares a do programa de metas presentes no ordenamento jurídico brasileiro
