BACKGROUND: The Federal Supreme Court (STF) has been signaling a possible overcoming of the well-known Precedent no. 347, according to which "the Audit Court, in the exercise of its attributions, may assess the constitutionality of laws and acts of the Public Authorities". Some Justices have already made it clear that, in light of the 1988 Constitution, the time has come to change this understanding, forged under the previous constitutional regime.OBJECTIVE: The purpose of this paper is to evaluate the arguments that have been brought to light at the STF by its traditional jurisprudence and also by those who now defend the inapplicability of the aforementioned Precedent in light of the theoretical conception that submits the Public Administration to the principle of legality, in order to ascertain whether the TCs, when exercising the oversight that is incumbent upon them, should also be guided by an analysis of the constitutionality of the acts under consideration. MATERIAL AND METHODOLOGY: In the first stage of the investigation the inductive method and documentary research were adopted, based on the examination of several judgments of the STF on the theme. The final stage of the investigation consisted of a qualitative analysis of the arguments conveyed by the Supreme Court, using the deductive method. Based on a literature review, the outline of the theoretical conception that defends the necessary compatibility of administrative acts with the principle of legality was outlined. RESULTS: It is possible to state that most of the justices agree with the possibility that administrative agencies, when exercising control over administrative acts, may not apply a law deemed unconstitutional, the Constitution prevailing in the concrete case. There is some disagreement as to whether this position is effectively a (diffuse) control of constitutionality. The principles of legality (in the sense of legality), economy and legitimacy are general constitutional parameters of control. There is support in the constitutional text for the thesis that the control attributed to the TCs cannot be reduced to a judgment of strict legality. CONCLUSIONS: After analyzing the judgments of the STF on the subject in light of the principle of legality, it is possible to conclude that there are no arguments that would justify overruling Precedent no. 347 of the STF, especially because it is not attributed to a body outside the Judiciary the possibility of performing a constitutionality control that includes a formal declaration of incompatibility of the rule with the constitutional text. Strictly speaking, the Audit Courts are only guaranteed the possibility of enforcing the Constitution when, in a concrete case, the law that would be applicable directly violates the constitutional text. Prohibiting this activity would lead to the subversion of the logic of the hierarchy of norms in the legal system, favoring a strict legality to the detriment of the normative force and supremacy of constitutional norms.CONTEXTO: O Supremo Tribunal Federal (STF) vem sinalizando uma possível superação da conhecida Súmula nº 347, segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Alguns ministros já expressaram claramente que, à luz da Constituição da República de 1988 (CR), haveria chegado o momento de modificar esse entendimento, forjado sob o regime constitucional anterior.
OBJETIVO: Este trabalho tem por objetivo avaliar os argumentos que vêm sendo trazidos a lume no âmbito do STF por sua jurisprudência tradicional e, também, por aqueles que agora defendem a insubsistência da referida Súmula, à luz da concepção teórica que submete a Administração Pública ao princípio da juridicidade, para apurar se os TCs, ao exercerem a fiscalização que lhes compete, devem se pautar também pela análise da constitucionalidade dos atos apreciados.
MATERIAL E METODOLOGIA: Na primeira etapa da investigação foi adotado o método indutivo e a pesquisa documental, a partir do exame de diversos julgados do STF sobre o tema. A fase final da investigação consistiu numa análise qualitativa dos argumentos veiculados pela Suprema Corte, a partir do método dedutivo. Com lastro em revisão bibliográfica, foram delineados os contornos da concepção teórica que defende a necessária compatibilidade dos atos administrativos com o princípio da juridicidade.
RESULTADOS: É possível afirmar que a maior parte dos ministros concorda com a possibilidade de que órgãos administrativos, ao exercerem o controle sobre atos administrativos, possam deixar de aplicar uma lei considerada inconstitucional, prevalecendo, no caso concreto, a Constituição. Há certa divergência quanto a essa postura ser efetivamente um controle (difuso) de constitucionalidade. Os princípios da legalidade (no sentido de juridicidade), da economicidade e da legitimidade são parâmetros constitucionais gerais de controle. Existe amparo no texto constitucional para a tese de que o controle atribuído aos TCs não pode ser reduzido a um juízo de legalidade estrita.
CONCLUSÕES: Analisados os julgados do STF sobre a temática à luz do princípio da juridicidade, é possível concluir pela ausência de argumentos que justifiquem a superação da Súmula nº 347 do STF, mormente porque não se atribui a órgão alheio ao Judiciário a possibilidade de efetivar um controle de constitucionalidade que abarque uma declaração formal de incompatibilidade da norma viciada com o texto constitucional. A rigor, assegura-se às Cortes de Contas apenas a possibilidade de fazer valer a Constituição quando, no caso concreto, a lei que seria aplicável afrontar de forma direta o texto constitucional. Vedar essa atividade ensejaria a subversão da lógica da hierarquia das normas no ordenamento jurídico, privilegiando-se uma legalidade estrita em detrimento da força normativa e da supremacia das normas constitucionais
