Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O procedimento de Regularização de Obra de Construção Civil para as empresas que atuam nesse ramo do mercado e o ponto fundamental para conclusão dos seus empreendimentos. Desta forma, este estudo fará uma análise bibliográfica, utilizando a IN da RFB nº 971 de 2009 e a alteração desta pela IN da RFB nº 1477 de 2014, tendo como objetivo geral a orientação desse procedimento junto á Previdência Social e a Receita Federal do Brasil, orientando no preenchimento dos documentos necessários e a obtenção da Certidão negativa de Débitos do imóvel. A metodologia compreende a abordagem qualitativa, e quanto aos procedimentos técnicos, consiste numa análise bibliográfica em livros e sites relacionados. A coleta de dados ocorreu pela pesquisa documental, verificando a informações na instrução normativa do processo de regularização de obra. Verificou-se que para a tal regularização foi necessário o preenchimento da Documentação e Informação sobre a Obra – DISO, com as informações do responsável e da obra, percebeu-se a regularidade dos recolhimentos previdenciários, gerando ou não credito tributário no ARO, e ainda com todos os documentos apresentados a CND do imóvel. Exposto todas as informações principais para a finalização do processo, conclui-se que o os objetivos foram alcançados
