Transexualidade e a dignidade da pessoa humana: a alteração no registro civil sem a prévia cirurgia de transgenitalização: analíse do Recurso Extraordinario n. 670.422 do Supremo Tribunal Federal
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.Este trabalho monográfico estudou a possibilidade da alteração do prenome da pessoa transexual, sem que ocorra a prévia cirurgia de transgenitalização, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana e o direito da personalidade. Estudando inclusive as características que definem a pessoa transexual, bem como demonstrando a diversidade sexual, para que assim se compreenda de forma clara e objetiva acerca da identidade de gênero. A relevância da abordagem do tema, não reflete apenas nas relações jurídicas, mas sim também perante a pessoa transexual e a sociedade, pois a inadequação do nome da pessoa transexual irá gerar certa humilhação para este, ferindo seus direitos básicos. O método utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica, qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, além das análises da Ação Direita de Inconstitucionalidade no 4275; Provimento no 73 do Conselho Nacional de Justiça e do Recurso Extraordinário no 670.422 do Supremo Tribunal Federal. É de suma relevância o tema em questão, pois uma vez que ocorre a necessidade de se buscar a via judicial, para que possa fazer o reconhecimento de sua identidade, tais processos judiciais podem ser longos, burocráticos e desgastantes emocionalmente. Concluiu- se por tanto, de que a prévia cirurgia de transgenitalização, não pode ser tratada como requisito para a alteração do nome perante os registros civis, haja vista, a ocorrência do principio da dignidade humana
