O direito do cidadão de portar armas de fogo: uma análise dos argumentos da promulgação do Estatuto do Desarmamento e seus resultados nos indicadores de criminalidade
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A presente monografia tem como objeto a análise do direito ao cidadão de portar armas de fogo e seus reflexos em razão da legislação brasileira, Lei nº 10.826 de 2003, a qual restringiu tal direito. A referida lei tinha como principal meta reduzir a onda de criminalidade que assolava o país. No entanto, percebe-se que uma crescente onda de crimes com uso de armas de fogo persiste desde os anos 1980. Tal assertiva será visualizada com os dados quantitativos, desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento, onde os níveis de criminalidade vêm aumentando constantemente no país. Desarmar a população civil somente deixou-a indefesa, em uma vez que os criminosos continuam armados. O Estatuto do Desarmamento também é questionado como uma afronta aos direitos à vida e autodefesa. A metodologia utilizada foi com pesquisa bibliográfica e análise de gráficos de renomados institutos que tratam da temática. Conclui-se, portanto, que as políticas de desarmamento no Brasil precisam ser revistas e o Estatuto do Desarmamento radicalmente alterado ou revogado
