No abstract.O presente trabalho analisa os tratados internacionais em seu aspecto geral, bem
como a sua incorporação ao sistema normativo interno no que tange aos tratados
que versam sobre matéria tributária. Portanto, torna-se imprescindível analisar o
histórico, conceito, classificação, princípios e demais aspectos das convenções
internacionais, compreendendo as teorias que disciplinam as normas internacionais
e normas internas como um ordenamento jurídico uno (teoria monista), ou como as
leis internas e normas internacionais sendo duas ordens distintas (teoria dualista). A
Constituição Federal de 1988 não prevê com clareza a hierarquia dos tratados
internacionais de matéria tributária, portanto torna-se importante compreender os
aspectos gerais e controversos no que refere à hierarquia dos acordos
internacionais frente ao sistema normativo interno. Além do mais, disciplina o artigo
98 do Código Tributário Nacional acerca da primazia dos tratados internacionais em
relação às leis internas, portanto discute-se a sua (in)constitucionalidade tendo em
vista que a Constituição Federal de 1988 não atribuiu competência a lei
complementar para disciplinar sobre hierarquia de tratados internacionais. Observase, portanto, uma divisão da doutrina sobre o referido tema, em que uma parte dos
doutrinadores defende a constitucionalidade do mencionado artigo, bem como
alguns defendem a sua inconstitucionalidade. A jurisprudência ao longo dos anos
mudou seu entendimento acerca da relação privilegiada dos tratados internacionais
em relação ao ordenamento jurídico pátrio, de modo que, atualmente, entende que o
artigo 98 do CTN é constitucional, podendo ser aplicado em relação aos tratadoscontrato. Portanto, o presente trabalho tem como principal objetivo estudar os
principais aspectos no que concerne aos acordos internacionais, assim também
como ao seu desenvolvimento ao longo dos anos, a sua importância no cenário
internacional e o seu desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
