Um Novo Olhar Acerca do Instituto de Mediação em Processos Previdenciários de Natureza Coletiva

In the current context of crisis arising the jurisdiction of procedural burdens plaguing the Brazilian  judiciary  system,  alternative  mechanisms  of  conflict  resolution,  notably conciliation, mediation and arbitration, are presented, by the agencies that administer justice, as the possibility of positively handling the crisis mentioned above. However, the use of these mechanisms within the Brazilian justice system reality should be handled with caution, according to the particularities of each specific Law area. The aim of this article is to demonstrate that, considering individual pension lawsuits, the use of mediation still has a rather narrow margin of efficiency, due to the objective and subjective contours of these kinds of deals as well as the injunctions imposed by the factor of "procedural delay". In the collective and preventive level, however, the use of the Mediation Institute can be very useful as a tool for structural conflict resolution.No atual contexto de crise da jurisdição decorrente da sobrecarga de processos que assola o Judiciário brasileiro, os mecanismos alternativos de solução de conflito, notadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem, são apresentados, pelos órgãos de administração da Justiça, como uma das possibilidades de enfrentamento no que tange a referida crise. Todavia, a utilização desses mecanismos na realidade brasileira deve se dar com cautela, contemplando as especificidades de cada seara do Direito. O objetivo desse artigo é demonstrar que, nos processos judiciais previdenciários individuais, o uso da mediação tem uma margem de eficácia ainda bastante restrita, por força dos contornos objetivos e subjetivos dessa espécie de lide e das injunções impostas pelo fator mora processual. No âmbito coletivo e preventivo, no entanto, é possível avaliar, a partir da análise de casos concretos, que o uso do instituto da mediação evidencia grande utilidade como instrumento de resolução estrutural de conflitos

A construção de novos saberes no âmbito da Lei Maria da Penha: uma análise crítica do discurso jurídico na dialética de Norman Fairclough

A construção de novos saberes no âmbito da Lei Maria da Penha: uma análise crítica do discurso jurídico na dialética de Norman FaircloughThe construction of new knowledges in the framework of the Maria da Penha Act: a critical analysis of legal discourse in the dialectical logic of Norman Fairclough Artenira da Silva e Silva Sauaia[1]Regina Lúcia Gonçalves Tavares[2] RESUMO: O estudo dedica-se a analise constitucional dos preceitos das ações afirmativas que envolvem a educação inclusiva do autista. Dá-se ênfase à necessidade do aluno autista em ter um monitor em sala de aula e consequências jurídicas decorrentes, diante das necessidades educacionais especiais. O trabalho explora o aspecto multidisciplinar do conceito e das particularidades do autismo a fim de delimitar os aspectos constitucionais do tema e a atuação do operador do direito em face das ações afirmativas. A partir desses conceitos, interpreta-se a legislação infraconstitucional e sua aplicação perante as instituições de ensino público e privado. Por fim, enfrenta-se o debate perante o Supremo Tribunal Federal a respeito da educação inclusiva nas escolas privadas. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Análise Crítica do Discurso. Práticas discursivas. Reconstrução da afetividade. ABSTRACT: This paper aims to present a critical discourse analysis, textually oriented, according to the theoretical and methodological approach of Norman Fairclough. The purpose here is to analyze, based on a judicial decision rendered by the Specialized Court for Domestic and Familiar Violence Against Woman, from São Luís, Maranhão, the discursive practice adopted by the Judicial Power, investigating its capacity to construct new measures regarding the treatment of the phenomenon of violence against women and the handling of the Maria da Penha Act, directing it towards affective reconstruction through accountability. KEYWORDS: Maria da Penha Act. Critical Discourse Analysis. Discursive practices. Affective Reconstruction.[1] Professora da Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Pós-doutora em Psicologia e Educação (Universidade do Porto, Portugal, 2014). Doutora em Saúde Coletiva (Universidade Federal da Bahia – UFBA, 2005). Mestre em Saúde e Ambiente (Universidade Federal do Maranhão – UFMA, 2000). Graduada em Psicologia (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, 1990).[2] Professora da Universidade Ceuma – UNICEUMA. Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão. Possui duas especializações em Direito Processual Civil pela Universidade Ceuma – UNICEUMA, 2004; Pontifícia Universidade Católica de Campinas, 2002. Graduada em Direito pela Universidade Ceuma – UNICEUMA, 1999

A violência simbólica no Poder Judiciário: desafios à efetividade da Lei Maria da Penha

A violência simbólica no Poder Judiciário: desafios à efetividade da Lei Maria da PenhaThe symbolic violence in the judicial power: challenges to the effectiveness of the Maria da Penha Act Artenira da Silva e Silva Sauaia[1]Kennya Regyna Mesquita Passos[2] RESUMO: O objetivo deste trabalho é identificar, partindo de um estudo de caso, manifestações simbólicas patriarcais na aplicação da Lei Maria da Penha, e analisar, a partir da compreensão do magistrado a respeito das formas de violência contra a mulher e da condição de mulher em situação de violência, os desafios à efetividade na proteção aos Direitos Humanos das Mulheres, refletindo acerca da necessidade da capacitação técnica dos operadores do Direito nas temáticas de gênero, para o enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher, conforme disciplinam os estatutos jurídicos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, e em especial a violência institucional, manifestada na violência simbólica, reproduzida pelo próprio Estado, que submete a mulher a uma dupla vitimização. PALAVRAS-CHAVE: Violência simbólica. Lei Maria da Penha. Violência institucional. ABSTRACT: The objective of this work is to identify, from a case study, symbolic manifestations of patriarchy in the application of the Maria da Penha Act, and to analyze, from the understanding of the magistrate about the forms of violence against women and womanhood in violence situation, the challenges to the effectiveness in protecting the human rights of women , reflecting on the need for technical training of legal professionals in gender thematic areas, in order to confront all forms of violence against women, according to the international legal instruments for the protection of human rights, particularly the institutional violence, manifested in symbolic violence, reproduced by the State itself, which submits the woman to a double victimization. KEYWORDS: Symbolic violence. Maria da Penha Act. Institutional Violence.[1] Professora da Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Pós-doutora em Psicologia e Educação (Universidade do Porto, Portugal, 2014). Doutora em Saúde Coletiva (Universidade Federal da Bahia – UFBA, 2005). Mestre em Saúde e Ambiente (Universidade Federal do Maranhão – UFMA, 2000). Graduada em Psicologia (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, 1990).[2] Professora da Faculdade do Maranhão – FACAM. Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (Universidade Federal do Maranhão – UFMA). Especialista em Direito Público (Universidade Católica Dom Bosco, 2013). Graduada em Direito (Universidade Ceuma – UNICEUMA, 1999). Advogada

Uma Dor Além do Parto: Violência Obstétrica em Foco

Obstetric violence is a type of gender violence and it implies violation of human rights, characterized by the imposition of harmful interventions to the physical and psychological integrity of pregnant women, perpetrated by health professionals and institutions (public and private) in which such women are assisted. Thus, this paper has as the purpose to discuss obstetric violence as well as its characterization through the judgments of the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). The judgments with more evidence about the theme were selected and discussed.A violência obstétrica é uma forma de violência de gênero e implica em violação de direitos humanos, caracterizada pela imposição de intervenções danosas à integridade física e psicológica das parturientes, perpetrada pelos profissionais de saúde, bem como pelas instituições (públicas e privadas) nas quais tais mulheres são atendidas. Desta forma, o presente artigo possui como finalidade discutir a violência obstétrica, bem como sua caracterização, a partir da análise dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram selecionados e discutidos os julgados que mais evidenciavam a temática abordada

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E O ATO MÉDICO:perspectivas interdisciplinares

Análise que objetiva identificar e explicar as responsabilidades do médico, tendo em vista as discussões sobre o que se entende por ato médico. Adota, para isso, uma perspectiva interdisciplinar, em grande parte fruto dos próprios autores que o escrevem. É uma pesquisa de natureza exploratória. Inicia os estudos através da evolução histórica, em seguida pela responsabilidade civil e disserta sobre o ato médico em si e no seu contexto. Por fim, distingue a obrigação médica de meio da de resultado e analisa que a responsabilidade civil do médico, além do papel de reparar ou compensar o dano, tem por objetivo secundário forçar os referidos profissionais a se adequarem às normas jurídicas de respeito à vida e buscarem sempre capacitação, a fim de evitar danos aos pacientes.Palavras-chave: Responsabilidade civil. Ato médico. Interdisciplinar. Dano.DOCTORS CIVIL RESPONSIBILITY AND THE MEDICAL ACT:interdisciplinary perspectivesAbstract: The present article has as objective to identify and explain doctor's responsibilities, pointing out the discussions about what is understood for medical acts. An interdisciplinary perspective is adopted, in a great part resulted by the authors who write it. It is a research of exploratory nature. It begins the studies through the historical evolution, later by civil responsibility and disserts about the medical act itself and its context. Finally it makes a distinction between medical obligation of manner from the one of result and analyses that the doctor's civil responsibility, beyond the function of watching out or compensating damage, has as a secondary objective to force the referred professionals to adjust themselves to juridical laws for life respect and search always for qualification, in order to avoid damages to patients.Keywords: Civil responsibility. Medical act. Interdisciplinary. DamageLA RESPONSABILIDAD CIVIL DEL MEDICO Y EL ACTO MÉDICO:pespectivas interdisciplinaresResumen: El presente articulo tiene por objetivo identificar y explicar las responsabilidades del médico, teniendo en vista las discusiones sobre lo que se entiende por acto médico. Adopta para tal, una perspectiva interdisciplinar, siendo en grande parte fruto de los propios autores que lo escriben. Es una pesquisa de naturaleza exploratoria. Inicia los estudios a través de la evolución histórica, sigue por la responsabilidad civil y diserta sobre el acto médico en si y en su contexto. Por fin, distingue la obligación médica de medio de aquella del resultado y reflexiona sobre que la responsabilidad civil del médico, además del papel de reparar o compensar el daño tiene por objetivo secundario forzar a los referidos profesionales a que se adapten al mercado de trabajo y busquen siempre la capacitación, con el fin de evitar daños a los pacientes.Palabras clave: Responsabilidad civil. Acto médico. Interdisciplinar. Daño

Una aproximación exploratoria a la violencia contra la mujer en el Estado de Maranhão (Brasil): ¿debe cambiar la Ley Maria da Penha?

This paper begins with a brief review of the current situation of violence against women in Brazilian context, focusing more in the Northeast and in the State of Maranhão. For this we will make a slight reference to studies and research on violence against women. Then we review the legislation on gender violence in particular No. 11,340 / 2006 and Law Maria da Penha Law, making a criticism of its use and failure to adapt to the realities of Brazilian society. In order to contrast the data analyzed in the reviewed studies and analysis of the scientific literature, we proceeded to perform, from a qualitative approach, an exploratory approach to the reality of violence against women in Maranhão. To that end, using qualitative techniques were carried out 12 in-depth interviews to women of different ages and socio-economic status. Two in-depth interviews with key informants –a Judge of the "Tercera Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher" of the city of Sao Luis do Maranhão and prosecuted for domestic violence in rehabilitation man. A discussion group with 7 graduates and lawyers was also performed. In addition to participatory-indirect observation in the streets of the city of Sao Luis do Maranhão, recording the analysis in a field diary for a week.El presente trabajo comienza con una breve revisión de la situación actual de la violencia contra la mujer en contexto brasileño, centrándonos más en la Región Nordeste y en el Estado de Maranhão. Para ello haremos una leve referencia a los estudios e investigaciones sobre los casos de violencia contra la mujer. Posteriormente revisaremos la legislación en materia de violencia de género más concretamente la Ley Nº 11.340/2006 o Ley María da Penha, realizando una crítica sobre su aplicación e inadaptación a las realidades de la sociedad brasileña. Para poder contrastar lo analizado en los datos de los estudios revisados y el análisis de la bibliografía científica, procedimos a realizar, desde un abordaje cualitativo, una aproximación exploratoria a la realidad de la violencia contra las mujeres en Maranhão. Con ese fin y utilizando técnicas cualitativas se llevaron a cabo 12 entrevistas en profundidad a mujeres de diversas edades y diferentes estatus socio-económicos. Dos entrevistas en profundidad a informantes claves –un Juez de la "Tercera Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher" de la ciudad de São Luis do Maranhão y un hombre procesado por violencia doméstica en proceso de rehabilitación–. También se realizó un grupo de discusión con 7 graduados y profesionales del derecho. Además de realizar observación participativo-indirecta en las calles de la ciudad de São Luis do Maranhão, registrando lo analizado en un diario de campo durante una semana.

A violência simbólica no Poder Judiciário: desafios à efetividade da Lei Maria da Penha

A violência simbólica no Poder Judiciário: desafios à efetividade da Lei Maria da PenhaThe symbolic violence in the judicial power: challenges to the effectiveness of the Maria da Penha Act Artenira da Silva e Silva Sauaia[1]Kennya Regyna Mesquita Passos[2] RESUMO: O objetivo deste trabalho é identificar, partindo de um estudo de caso, manifestações simbólicas patriarcais na aplicação da Lei Maria da Penha, e analisar, a partir da compreensão do magistrado a respeito das formas de violência contra a mulher e da condição de mulher em situação de violência, os desafios à efetividade na proteção aos Direitos Humanos das Mulheres, refletindo acerca da necessidade da capacitação técnica dos operadores do Direito nas temáticas de gênero, para o enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher, conforme disciplinam os estatutos jurídicos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, e em especial a violência institucional, manifestada na violência simbólica, reproduzida pelo próprio Estado, que submete a mulher a uma dupla vitimização. PALAVRAS-CHAVE: Violência simbólica. Lei Maria da Penha. Violência institucional. ABSTRACT: The objective of this work is to identify, from a case study, symbolic manifestations of patriarchy in the application of the Maria da Penha Act, and to analyze, from the understanding of the magistrate about the forms of violence against women and womanhood in violence situation, the challenges to the effectiveness in protecting the human rights of women , reflecting on the need for technical training of legal professionals in gender thematic areas, in order to confront all forms of violence against women, according to the international legal instruments for the protection of human rights, particularly the institutional violence, manifested in symbolic violence, reproduced by the State itself, which submits the woman to a double victimization. KEYWORDS: Symbolic violence. Maria da Penha Act. Institutional Violence.[1] Professora da Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Pós-doutora em Psicologia e Educação (Universidade do Porto, Portugal, 2014). Doutora em Saúde Coletiva (Universidade Federal da Bahia – UFBA, 2005). Mestre em Saúde e Ambiente (Universidade Federal do Maranhão – UFMA, 2000). Graduada em Psicologia (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, 1990).[2] Professora da Faculdade do Maranhão – FACAM. Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (Universidade Federal do Maranhão – UFMA). Especialista em Direito Público (Universidade Católica Dom Bosco, 2013). Graduada em Direito (Universidade Ceuma – UNICEUMA, 1999). Advogada