Autonomia universitária e Lei de Responsabilidade Fiscal: relações e implicações

Pursuant to Brazilian law, university autonomy entails internal and external limits and controls. This article analyzes the implications of the Fiscal Responsibility Act as it concerns public universities, and suggests that the institutions adopt liability rules in order to ensure greater accountability.No direito brasileiro, a autonomia universitária supõe limites e controles, internos e externos. Este artigo analisa as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação às universidades públicas e sugere a adoção de normas de responsabilidade universitária pelas instituições

The UNESCO chair on the right to education in the Law School: democracy, citizenship and the right to education

Regimes democráticos se consolidam na medida de sua aceitação pela maioria, o que supõe conhecimento e confiança nas instituições políticas e jurídicas. A educação de qualidade é relevante para a governança democrática e para a formação da cidadania, posto propiciar o acesso a ferramentas cognitivas necessárias para a participação política relevante. As interações entre a democracia, o direito à educação e as políticas públicas de educação são analisadas pela Cátedra UNESCO no projeto de pesquisa “Brasil 25 anos de democracia” sob o ângulo da função promocional do Direito à Educação da FD, em parceria com o Núcleo de Políticas Públicas da USP, com. O foco da pesquisa é a atividade do Supremo Tribunal Federal (STF), a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do Congresso Nacional, no período compreendido entre os anos 2000 e 2010.Democratic regimes strengthen in the extent of their acceptance by the majority, which means knowledge and confidence in the political and legal institutions. Quality education is relevant to democratic governance and citizenship formation, since providing access to cognitive tools necessary for political relevance. The interactions between democracy, the right to education and public education policies were analyzed by the UNESCO Chair on the Right to Education at the University of São Paulo Law School in the research project “Brazil, 25 years of democracy” in partnership with the USP Public Policy Center. The research focus is the activity of the Supreme Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ) and the National Congress, in the period between 2000 and 2010

A autonomia universitária e os programas de residência médica no Brasil: os limites da Lei do “Mais Médicos”

O artigo analisa as prerrogativas da autonomia universitária em face da polêmica Lei n. 12.871/2013, a chamada lei do “Mais Médicos”, destinada a formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde brasileiro – SUS, previsto no art. 198 da Constituição Federal. A problemática propicia uma visão ampla sobre a matéria constitucional e legal relacionada à repartição de competências educacionais, à composição dos sistemas de ensino, à autonomia universitária e à atuação de universidades públicas na residência médica. Os argumentos apresentados sustentam que: os programas de residência médica constituem modalidade de cursos de especialização, submetidos às normas constitucionais e legais da educação nacional, com as peculiaridades que lhes confere a Lei n. 6.932/1981. A Lei do “Mais Médicos” não altera a natureza acadêmica desses programas; o regime jurídico dos programas de residência médica é de direito público, conforme previsto na Lei n. 6.932/1981 e extraído da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é conformado pelo princípio da legalidade e pelos princípios constitucionais educacionais, entre estes o da autonomia universitária; a autonomia universitária constitui fundamento suficiente para que as universidades públicas deliberem sobre os aspectos acadêmicos dos programas de residência médica que oferece, em toda a sua extensão, de acordo com a Constituição Federal e a LDB.The paper analyzes the prerogatives of university autonomy vis à vis Law No. 12,871/2013, the so called “More Doctors Act”, specially enacted to provide medical training for human resources in the Brazilian health care system - SUS, established by the article 198 of the Federal Constitution. The paper presents an overview of the constitutional and legal matters relating to the State educational responsibilities, the educational system features, the university autonomy and the role of public universities in medical training. The author states that the medical residency is a form of specialization, subject to constitutional and legal norms of national education; the legal status of medical residency is governed by public law; university autonomy is sufficient ground for public universities to deliberate on academic aspects of medical residency programs it offers, in all its length, according to the Federal Constitution and the National Education Act (Law No. 9,394/1996)

A Cátedra UNESCO de Direito à Educação da Faculdade de Direito: Democracia, cidadania e direito à educação

Regimes democráticos se consolidam na medida de sua aceitação pela maioria, o que supõe conhecimento e confiança nas instituições políticas e jurídicas. A educação de qualidade é relevante para a governança democrática e para a formação da cidadania, posto propiciar o acesso a ferramentas cognitivas necessárias para a participação política relevante. As interações entre a democracia, o direito à educação e as políticas públicas de educação são analisadas pela Cátedra UNESCO no projeto de pesquisa “Brasil 25 anos de democracia” sob o ângulo da função promocional do Direito à Educação da FD, em parceria com o Núcleo de Políticas Públicas da USP, com. O foco da pesquisa é a atividade do Supremo Tribunal Federal (STF), a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do Congresso Nacional, no período compreendido entre os anos 2000 e 2010.Democratic regimes strengthen in the extent of their acceptance by the majority, which means knowledge and confidence in the political and legal institutions. Quality education is relevant to democratic governance and citizenship formation, since providing access to cognitive tools necessary for political relevance. The interactions between democracy, the right to education and public education policies were analyzed by the UNESCO Chair on the Right to Education at the University of São Paulo Law School in the research project “Brazil, 25 years of democracy” in partnership with the USP Public Policy Center. The research focus is the activity of the Supreme Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ) and the National Congress, in the period between 2000 and 2010

The Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions

O texto cuida da proteção e da promoção da diversidade cultural no Brasil e da aplicação, no território nacional, da Declaração Universal da Diversidade Cultural, que encontra na legislação brasileira um campo favorável á sua implementação. Como regra geral, tal proteção resulta das normas constitucionais relativas aos direitos culturais, do conceito de patrimônio cultural imaterial, da proteção dos interesses difusos e coletivos e dos direitos autorais e liberdade de expressão. Merece destaque, na legislação brasileira, a superação de uma das inconsistências da Declaração, relativa à não-previsão de disposições que tornem efetivo o Direito, em virtude da possibilidade de utilização do direito de ação e da atuação do Ministério Público. A garantia da diversidade apresenta a dupla dimensão de dever do Estado e direito do cidadão; trata-se de direito relativo à cidadania pós-material, que exige prestações positivas do Estado, mas que não dispensa a participação da sociedade. Neste campo, a Constituição brasileira incorpora a idéia da cidadania cosmopolita, com fundamento na prevalência dos Direitos Humanos nas relações internacionais, o que também implica a proteção da diversidade cultural como patrimônio da Humanidade pela legislação brasileira.This paper examines the Brazilian constitutional rules which protect and promote diversity of cultural expressions and their connection to the recent Unesco Convention of the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions. This is an important issue in the Brazilian Constitutional Law, because if this Convention is approved under certain conditions, it would acquire the status of a Constitutional Ammendment. Brazil has not ratified the Convention yet; however, the Constitution comprehends the greater part of the Convention, except for the provisions connected to the production of cultural goods and services. The problem is the effectiveness of these rights. Another aspect concerns the Brazilian multiculturalism, as shown recently with the adoption of quotas system to promote equality in the access to public undergraduate system. This is a very sensitive issue at the moment, due to the idea that Brazil is a multicultural and multiracial country that has integrated all different groups that compose this society. The quota policy challenges this idea: is the Brazilian society integrated after all

Insights Into Limnothrix sp. Metabolism Based on Comparative Genomics

Currently only four genome sequences for Limnothrix spp. are publicly available, and information on the genetic properties of cyanobacteria belonging to this genus is limited. In this study, we report the draft genome of Limnothrix sp. CACIAM 69d, isolated from the reservoir of a hydroelectric dam located in the Amazon ecosystem, from where cyanobacterial genomic data are still scarce. Comparative genomic analysis of Limnothrix revealed the presence of key enzymes in the cyanobacterial central carbon metabolism and how it is well equipped for environmental sulfur and nitrogen acquisition. Additionally, this work covered the analysis of Limnothrix CRISPR-Cas systems, pathways related to biosynthesis of secondary metabolites and assembly of extracellular polymeric substances and their exportation. A trans-AT PKS gene cluster was identified in two strains, possibly related to the novel toxin Limnothrixin biosynthesis. Overall, the draft genome of Limnothrix sp. CACIAM 69d adds new data to the small Limnothrix genome library and contributes to a growing representativeness of cyanobacterial genomes from the Amazon region. The comparative genomic analysis of Limnothrix made it possible to highlight unique genes for each strain and understand the overall features of their metabolism