APPLICATION OF MATERIALS AND TOOLS IN ALTERNATIVE DISCIPLINE OF THE RIGHT

O presente tem como escopo apresentar o trabalho desenvolvido durante o ano letivo de 2010, na disciplina Direito de Família.This is scoped to present the work developed during the 2010 school year, on the Family Law discipline

Cooficialização de línguas em municípios brasileiros: uma perspectiva à luz do direito linguístico

O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a produção de garantias de direitos linguísticos no espaço nacional, levando em consideração a diversidade linguística no Brasil. A partir de uma perspectiva interdisciplinar, unindo contribuições do Direito e da Linguística, traçamos um panorama histórico do Direito Linguístico na legislação internacional e no ordenamento interno, bem como um quadro geral do desenvolvimento do Direito Linguístico enquanto disciplina e campo de estudo (ABREU, 2018; 2020). Apresentamos uma revisão conceitual, considerando os marcos teóricos, os sujeitos e princípios do Direito Linguístico no intuito de formar um conceito da disciplina e seu papel no ordenamento jurídico brasileiro. Entendendo o Direito Linguístico como um mecanismo de proteção de línguas minorizadas (LAGARES, 2018), pautamos nossa análise em dois pontos que vêm ganhando força nos últimos anos em relação à proteção de comunidades em situação de vulnerabilidade: a cooficialização de línguas em nível municipal e a consideração das línguas como patrimônio imaterial do Estado (CASTELANO RODRIGUES, 2018). Para tanto, trazemos certas ponderações acerca da classificação jurídica das línguas no Brasil (ABREU, 2018) e discutimos a competência dos municípios em cooficializar línguas alóctones e autóctones em seus territórios. Com o objetivo de analisar o progresso da implementação das leis de cooficialização, bem como demostrar como o processo de promoção e revitalização de línguas indígenas e de imigrantes concorrem com outras forças e dinâmicas para além da Linguística, traçamos um paralelo entre o contexto político-administrativo dos municípios brasileiros de São Gabriel da Cachoeira (AM) e Santa Maria de Jetibá (ES). Nossa análise é baseada nos estudos desenvolvidos por Castelano Rodrigues (2019), Fabiana Silva (2013) e Gomes (2013) sobre a situação do Tukano, do Nheengatu e do Baniwa em São Gabriel da Cachoeira, e de Küster (2015) e Letícia Rodrigues (2018) sobre o Pomerano em Santa Maria do Jetibá. Com o intuito de investigar criticamente nosso objeto de estudo, adotamos uma pesquisa de cunho qualitativo, com análise documental e bibliográfica, combinando uma revisão da legislação pertinente e dados extraídos de instituições governamentais. Observamos, ao longo do nosso estudo, que há uma grande diferença entre os dois municípios na implementação de suas respectivas leis. Enquanto no município amazonense os efeitos da aplicabilidade da lei se dão subjetivamente através da criação de uma nova memória que permite a circulação da língua indígena (SILVA.F,2013), no município capixaba esses efeitos são tanto no campo subjetivo quanto institucional, destacando-se o importante papel exercido pela comunidade de origem pomerana e pela Igreja Luterana no desenvolvimento de ações em prol da língua. Em busca de entender a razão na ambiguidade da aplicação das leis, enfatizamos a necessidade de entender o Direito Linguístico no Brasil a partir de uma visão decolonializadaThe present work proposes a reflection on the production of guarantees of linguistic rights in the national space, taking into account the linguistic diversity in Brazil. From an interdisciplinary perspective, uniting contributions from Law and Linguistics, we trace a historical panorama of Linguistic Law both in international and Brazilian law, as well as a general picture of the development of Linguistic Law as a discipline and field of study (ABREU, 2018; 2020). We present a conceptual review, considering the theoretical frameworks, the subjects and principles of Linguistic Law in order to form a concept of the discipline and its role in the Brazilian legal system. Understanding Linguistic Law as a mechanism for the protection of minorized languages (LAGARES, 2018), we base our analysis on two points that have been gaining strength in recent years in relation to the protection of communities in situations of vulnerability: the co-officialization of languages at the municipal level and the consideration of languages as intangible heritage of the State (CASTELANO RODRIGUES, 2018). To this end, we bring certain considerations about the legal classification of languages in Brazil (ABREU, 2018) and discuss the competence of municipalities to co-officialize native and indigenous languages in their territories. In order to analyze the progress of the implementation of the co-officialization laws, as well as to demonstrate how the process of promoting and revitalizing indigenous languages and immigrants competes with other forces and dynamics in addition to linguistics, we draw a parallel between the political and administrative context of the Brazilian municipalities of São Gabriel da Cachoeira (AM) and Santa Maria de Jetibá (ES). Our analysis is based on the studies developed by Castelano Rodrigues (2019), Silva (2013) and Gomes (2013) on the situation of Tukano, Nheengatu and Baniwa in São Gabriel da Cachoeira, and Küster (2015) and Letícia Rodrigues (2018) on the Pomerano in Santa Maria do Jetibá. In order to critically investigate our object of study, we adopted a qualitative research, with documentary and bibliographic analysis, combining a review of the relevant legislation and data extracted from government institutions. We observed, throughout our study, that there is a big difference between the two municipalities in the implementation of their respective laws. While in the municipality of Amazonas the effects of the applicability of the law occur subjectively through the creation of a new memory that allows the circulation of the indigenous language (SILVA, F., 2013), in the municipality of Espírito Santo these effects are both in the subjective and institutional fields, with emphasis on the important role played by the Pomeranian community and the Lutheran Church in the development of actions in favor of the language. In order to understand the reason in the ambiguity of the application of the laws, we emphasize the need to understand Linguistic Law in Brazil from a decolonialized view126 f