Planejamento governamental e controle social: discussões acerca da participação popular no processo de elaboração orçamentária e prestação de contas

A sociedade desenvolve e com ela cresce a necessidade por serviços públicos. A limitada quantidade de recursos face às infinitas demandas sociais obriga o Estado a planejar o uso do dinheiro público. Críticas ao atual modelo de gestão têm surgido: sendo a sociedade a financiadora do Estado, inadmissível é a elaboração de políticas públicas sem a sua participação. Participar do planejamento governamental consiste em oportunizar à sociedade o controle permanente do Estado, em oposição aos tradicionais modelos verticalistas de poder

A auditoria tributária como instrumento otimizador da receita própria municipal: a experiência do município de Vitória da Conquista

A grande maioria dos municípios brasileiros apresenta a seguinte realidade, a saber, são quase totalmente dependentes dos repasses e transferências feitos pelos seus respectivos estados e pelo governo federal. Estudos têm revelado que as receitas próprias de boa parte dos municípios representam apenas 10% (ou menos) do total de suas receitas. E esta dependência está relacionada muitas vezes com a ausência de uma estrutura adequada de auditoria e fiscalização tributária que possa otimizar a arrecadação própria de impostos e taxas. Perdura a visão equivocada de que a realização de gastos com a fiscalização constitui-se numa despesa e não investimento e qualquer valor despendido que venha a implicar um aprimoramento dos trabalhos e uma fiscalização mais eficiente pode repercutir em desgaste político. Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, destaca-se como um importante município baiano que, desde o ano 2000, passou a realizar investimentos em auditoria e fiscalização tributária

Financiamento da educação básica no Brasil: entendendo o processo de vinculação e transferência das receitas públicas

O financiamento da educação básica no Brasil tem des pertado o interesse crescente de estudiosos e formuladores de políticas públicas, tanto pela percepção crescente de suas limitações financeiras quanto de suas constantes mudanças. Ele se estrutura num conjunto de preceitos constitucionais e legais que regem a receita pública com um número significativo de fontes de recursos, a saber, as receitas tributárias de impostos, as receitas tributárias de contribuições sociais e as receitas de renúncia fiscal. Apesar de inúmeros problemas, o financiamento educacional brasileiro pode vir a ser bem sucedido quando além de vontade política, a população se conscientizar de seu papel neste contexto. Quanto mais a sociedade tiver conhecimento sobre financiamento educacional maiores serão as possibilidades de intervir e cobrar transparência no uso dos recursos públicos destinados à educação

A educação fiscal e suas implicações para o exercício da cidadania e para a melhoria qualitativa da vida em sociedade

A educação fscal surgiu no Brasil como consequência de um movimento de reforma do Estadoiniciado na década de 1990. Corresponde a uma proposta de formação do indivíduo por meio da sensibilizaçãoquanto à função socioeconômica do tributo e do incentivo ao exercício do controle social. Para seusidealizadores, quanto maior o acesso do cidadão a uma educação que o instrua sobre tributo e controle social,maior será a qualidade de sua participação na gestão pública e na fscalização de seus governantes. Isso signifcaadequar os gastos públicos aos interesses sociais e criar uma barreira defensiva contra a corrupção e o desviode recursos para a melhoria qualitativa da vida em sociedade. Por meio de uma abordagem essencialmentebibliográfca e qualitativa e descritiva, este artigo tem por objetivo identifcar as principais características daeducação fscal, na condição de política pública, e suas propostas de incentivo ao exercício da cidadania.A conclusão a que se chega é a de que a defesa de uma proposta de educação para a cidadania baseadaunicamente em uma relação onerosa entre cidadão e Estado parece inapropriada, uma vez que qualifca ocidadão tal qual um “acionista”, com a responsabilidade de investir no Estado para ter o direito de receberalgum serviço ou informação. Sob essa ótica, a cidadania deixa de ser o resultado de conquistas históricasda sociedade humana para se reduzir a uma relação funcionalista e gerencial entre fsco e contribuinte. Épreciso pensar a educação fscal além do tributo e do controle social

Alcances do orçamento participativo nos investimentos educacionais realizados pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista no período de 2002 a 2007

278 f.Concebido no seio da esquerda brasileira num contexto de euforia democrática vivido pelo país com a queda do regime militar, o Orçamento Participativo tem assumido um importante destaque entre as políticas públicas implantadas no Brasil. Defensores desta proposta política atribuem esse destaque ao seu modelo de gestão que toma como base na criação de políticas públicas as reivindicações feitas pela sociedade. Várias prefeituras espalhadas pelo país tem adotado o Orçamento Participativo, a exemplo do município de Vitória da Conquista, na Bahia, desde de 1997. Dentro de sua proposta metodologica, estão incluídas discussões acerca da educação. Entretanto, é importante ressaltar que pesquisas demonstram que a sociedade só tende a considerar válida qualquer metodologia participativa quando as suas reivindicações são atendidas. Este estudo procura avaliar o comportamento da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista quanto ao cumprimento das demandas educacionais apresentadas pela população durante as plenárias do Orçamento Participativo. Utilizando-se de uma pesquisa documental e de levantamento, este trabalho investiga o alcance do Orçamento Participativo na política de investimentos educacionais do município quanto a sua eficácia (realização das demandas) e efetividade (satisfação da população). Através da pesquisa ficou constatado que, apesar do Orçamento Participativo integrar a proposta de gestão do Partido dos Trabalhadores, a maioria dos investimentos educacionais realizados pela prefeitura local não tem levado em conta as reividicações da população e as demandas educacionais atendidas, em sua grande parte, têm sido fruto mais de uma coincidência de decisões técnicas tomadas no nível da Secretaria de Educação do que necessariamente do interesse de cumprir o demandado pela comunidade conquistense. As pessoas entrevistadas demonstraram estar atentas a este comportamento. Apesar de acreditarem na proposta política do Orçamento Participativo e se mostrarem satisfeitas com a condução do processo num contexto geral, mostram-se insatisfeitas com a atual gestão educacional, classificando-a como uma politica de gabinete. A proposta de um Orçamento Participativo da educação foi uma alternativa sugerida.Salvado

A educação fiscal como incentivo à participação social na gestão pública: uma análise dos resultados alcançados pelo Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) no Estado da Bahia

O exercício da cidadania guarda uma extraordinária complexidade por envolver o compromisso do cidadão de lutar para fazer valer seus direitos e de questionar as estruturas de desigualdade social. Porém, o desenvolvimento dessa postura ativa exige uma competência, competência esta que se adquire durante a vida por meio dos diferentes saberes, conhecimentos e experiências. Quando o homem nasce, ele não a traz consigo de forma espontânea e completa. Mesmo nascendo livre e igual, ele nasce inserido num ambiente social e cultural e, por isso, um ser incompleto em sua formação. Surge, assim, a necessidade de receber uma formação. A educação, então, torna-se um instrumento essencial de preparação e formação do cidadão, mas não apenas aquela restrita ao recebimento de informações, e sim, a que prepara o cidadão para se posicionar ativa, sensata e criticamente. Partindo-se da premissa de uma educação que forme cidadãos críticos e com uma postura ativa no âmbito governamental, o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), criado pela Portaria no 413/2002 dos Ministérios da Fazenda e da Educação, surge como uma política educacional criada para promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. Entre as unidades da Federação, a Bahia se destaca pelo expressivo número de professores capacitados. A avaliação do Pnef apresenta-se como uma importante atividade de levantamento de dados para subsidiar a tomada de decisão com vistas à melhoria de seus processos. Um caminho para isso passa pela avaliação de resultados. Esta monografia teve como objetivo geral identificar os principais resultados alcançados pelo Pnef no Estado da Bahia nos anos de 2006 a 2013 quanto à formação de professores e sua participação social na gestão pública e teve como objetivos específicos: verificar em que medida o professor capacitado foi sensibilizado sobre a função socioeconômica do tributo; verificar em que medida o professor capacitado teve acesso a conhecimento sobre administração pública e verificar em que medida o Pnef criou condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o professor como cidadão. Por sua natureza avaliativa e pelos procedimentos adotados para avaliação, esta pesquisa apresenta-se como um estudo de caso com uma abordagem qualitativa, quantitativa, descritiva, documental e de levantamento. Sua base teórica foi construída com base em cinco temáticas: cidadania, participação, controle social, educação para cidadania e educação fiscal. Os instrumentos de coleta de dados foram: questionário aplicado a 309 professores num universo de 977 docentes e entrevista com gestores do Pnef na Bahia. A pesquisa mostrou que o Pnef, embora tenha realizado ações de promoção e institucionalização da educação fiscal para o exercício da cidadania, cumpriu parcialmente seus objetivos de sensibilizar sobre a função socioeconômica do tributo, de levar conhecimento sobre administração pública e de criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e cidadão. Entre as recomendações destacam-se: atualização do material didático do curso de formação; maior divulgação e inserção do Pnef nas escolas baianas; maior aproximação com professores e alunos; criação de núcleos de educação fiscal; formação continuada em educação fiscal.Número de páginas: 63 p.Políticas SociaisPrêmio SOF de monografias 2016. Aperfeiçoamento do orçamento público. Menção Honrosa

A educação para a cidadania no Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF): uma avaliação de suas propostas conceituais e de seus resultados e impactos na formação de professores no Estado da Bahia

O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) é uma política pública educacional que tem por objetivo promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania por meio da formação de professores e servidores públicos em todo o país como disseminadores de educação fiscal. Entre as unidades da federação, o Estado da Bahia tem se destacado pelo expressivo número de professores capacitados. A avaliação do PNEF se apresenta como uma importante atividade de levantamento de dados e informações para subsidiar a tomada de decisão com vistas à melhoria de seus processos. E um caminho para isto passa pela avaliação de suas propostas conceituais e de seus resultados e impactos. Esta tese teve como objetivo geral avaliar o significado das propostas conceituais de cidadania e educação para a cidadania e dos resultados e impactos do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) na formação de professores, no Estado da Bahia, no período de 2006 a 2013. Por sua natureza avaliativa e pelos procedimentos adotados para avaliação, a presente pesquisa se apresenta como um estudo de caso com uma abordagem qualitativa, quantitativa, descritiva, documental e de levantamento. Sua base teórica foi construída a partir de duas temáticas, a saber, Cidadania (tratada como um conjunto de direitos e deveres) e Educação para a Cidadania (tratada como formação intelectual, moral e do comportamento) e que contribuiu para a formulação de um modelo de análise conceitual com oito elementos: liberdade, igualdade, respeito, integração, participação, autonomia, reivindicação e responsabilidade. Os instrumentos de coleta de dados foram: questionário aplicado numa amostra de 309 professores; grupo focal com docentes selecionados da amostra e entrevista com gestores do PNEF na Bahia. Quanto à avaliação conceitual (realizada no material didático do curso), a pesquisa mostrou que o conceito de cidadania teve um forte apelo às questões sociais para justificar a cobrança do tributo e o consequente financiamento das ações do Estado e que o conceito de educação para a cidadania concentrou-se demasiadamente no papel da escola como centro de formação para a cidadania. Quanto à avaliação de resultados, a pesquisa mostrou que o PNEF não cumpriu totalmente o objetivo de sensibilizar o professor, enquanto cidadão, sobre a função socioeconômica do tributo e que o PNEF não cumpriu, satisfatoriamente, os objetivos de levar conhecimento sobre administração pública e de criar condições para uma relação harmoniosa entre o professor e o Estado. Quanto à avaliação de impacto, a pesquisa mostrou que a intervenção realizada pelo PNEF por meio do curso de formação, embora tenha contribuído (direta e indiretamente) com as mudanças identificadas na sensibilização do professor sobre a função socioeconômica do tributo, nos conhecimentos adquiridos sobre administração pública, na relação entre o professor e o Estado, na compreensão e no exercício da cidadania e na importância dada pelo professor à educação para a cidadania, estas mudanças não podem ser atribuídas exclusivamente ao PNEF, pois outros fatores externos ao programa também contribuíram com as mudanças percebidas. Em alguns casos, estes fatores externos não tiveram nenhuma influência do PNEF. Por fim, as limitações identificadas na elaboração dos objetivos específicos do programa e nos resultados e impactos alcançados fizeram com que o PNEF cumprisse, satisfatoriamente, o seu objetivo geral. Entre as recomendações destacamos: revisão dos objetivos específicos do programa; revisão da abordagem conceitual de cidadania e de educação para a cidadania; uma maior e melhor abordagem dos elementos que compõem o modelo de análise conceitual proposto pelo pesquisador; uma maior inserção do PNEF nas escolas baianas e o acompanhamento dos docentes capacitados após a conclusão do curso.ABSTRACT The National Tax Education Program (NTEP) is a public educational policy that aims to promote and institutionalize fiscal education for full citizenship through the training of teachers and civil servants as disseminators of tax education involving the use of public resources. It’s evaluation is presented as an important activity for data collection and information to support decision making in order to improve its processes and a path to it passes through the assessment of their conceptual proposals and their outcomes and impacts. In Brazil, the state of Bahia has been highlighted by the significant number of trained teachers. This thesis has the overall objective to evaluate the significance of conceptual proposals of citizenship and citizenship education and the outcomes and impacts of the National Tax Education Program (NTEP) in training teachers in the state of Bahia in the period 2006 to 2013. By it's evaluative nature and procedures adopted by the evaluation, this research is presented as a case study with a qualitative approach, quantitative, descriptive, documentary and survey. Its theoretical basis was based in two themes, namely Citizenship (meaning as a set of rights and duties) and Citizenship Education (meaning as intellectual, moral and behavior) and also contributed to the formulation of a model analysis with eight elements: freedom, equality, respect, integration, participation, autonomy, and claim responsibility. The data collection instruments used were: questionnaire on a sample of 309 teachers; focus group with teachers selected sample and structured interviews with managers of the NTEP. As for the conceptual evaluation, carried out in the teaching material of the course, research has shown that the concept of citizenship had a strong appeal to social issues to justify the collection of the tax and the consequent funding of government actions and that the concept of citizenship education concentrated too much on the role of the school as a training center for citizenship. As for the evaluation of results, research has shown that the NTEP not fully complied with the aim of sensitizing the teacher as a citizen on the socioeconomic tribute function and the NTEP not fulfilled satisfactorily, the objectives of bringing knowledge of public administration and create conditions for a harmonious relationship between the teacher and the State. As for the impact assessment, research has shown that the intervention made by NTEP through the training course, although it contributed (directly and indirectly) with the changes identified in the teacher's awareness of the socioeconomic tribute function, the knowledge gained about public administration, the relationship between the teacher and the State, in the understanding and practice of citizenship and the importance given by the teacher education for citizenship, these changes can not be attributed exclusively to NTEP because other factors outside the program also contributed to the perceived changes. In some cases, these external factors had no influence of NTEP. Finally, the limitations identified in the preparation of the specific objectives of the program and the results achieved and impacts made the NTEP could not fulfill satisfactorily, it's overall goal. The recommendations include: review of the specific objectives of the program; review of the conceptual approach of citizenship and citizenship education; a better and bigger approach to the elements that make up the model proposed conceptual analysis; greater integration of the NTEP in Bahia schools and the monitoring of trained teachers after graduation.RESUMEN El Programa Nacional de Educación Fiscal (PNEF) es una política educativa pública que tiene como objetivo promover e institucionalizar la educación fiscal para la plena ciudadanía a través de la formación de profesores y funcionarios públicos como difusores de educación tributaria que implican el uso de los recursos públicos . La revisión se presenta como una actividad importante para la recolección y la información para apoyar la toma de decisiones con el fin de mejorar sus procesos y un camino a su paso por la evaluación de sus propuestas conceptuales y sus resultados y impactos de datos. En Brasil, el estado de Bahía se ha destacado por el importante número de maestros capacitados. Esta tesis tiene el objetivo general de evaluar la importancia de las propuestas conceptuales de la ciudadanía y la educación para la ciudadanía y los resultados y impactos del Programa de Educación de Impuestos Nacionales en la formación de profesores en el estado de Bahía, en el período 2006 a 2013. Por su naturaleza y procedimientos adoptados por la evaluación valorativa, esta investigación se presenta como un estudio de caso con un enfoque cualitativo, cuantitativo, descriptivo, documental y de levantamiento. Su base teórica se construye a partir de dos temas, a saber, la Ciudadanía (tratados como un conjunto de derechos y deberes) y Educación para la Ciudadanía (entendido como intelectual, moral y comportamiento) y contribuyó a la formulación de un modelo análisis con ocho elementos: libertad, igualdad, respeto, integración, participación, autonomía, y reclamación y la responsabilidad. Los instrumentos de recolección de datos utilizados fueron: cuestionario sobre una muestra de 309 maestros; grupo de enfoque con los maestros de la muestra y las entrevistas estructuradas con gerentes del PNEF. En cuanto a la evaluación conceptual, llevado a cabo en el material didáctico del curso, la investigación ha demostrado que el concepto de ciudadanía tenía un fuerte atractivo para los temas sociales para justificar la recaudación del impuesto y la consiguiente financiación de las acciones del gobierno y que el concepto de educación para la ciudadanía concentra demasiado en el papel de la escuela como centro de formación para la ciudadanía. En cuanto a la evaluación de los resultados, la investigación ha demostrado que la PNEF no cumplido plenamente con el objetivo de sensibilizar a la maestra como ciudadano en la función de homenaje socioeconómico y la PNEF no cumplió satisfactoriamente, los objetivos de acercar el conocimiento de la administración pública y crear las condiciones para una relación armoniosa entre el docente y el Estado. En cuanto a la evaluación de impacto, la investigación ha demostrado que la intervención de PNEF a través del curso de formación, si bien contribuyó (directa e indirectamente) con los cambios identificados en la conciencia de los maestros de la función de homenaje socioeconómico, los conocimientos adquiridos sobre la administración pública, la relación entre el profesor y el Estado, en la comprensión y práctica de la ciudadanía y la importancia dada por la formación de docentes para la ciudadanía, estos cambios no se puede atribuir exclusivamente a PNEF porque otros factores externos al programa también contribuyó a la cambios percibidos. En algunos casos, estos factores externos no tuvieron influencia de PNEF. Por último, las limitaciones detectadas en la preparación de los objetivos específicos del programa y los resultados obtenidos y el impacto hizo que el PNEF no pudo cumplir satisfactoriamente, su objetivo general. Las recomendaciones incluyen: revisión de los objetivos específicos del programa; revisión del enfoque conceptual de la ciudadanía y la educación para la ciudadanía; mayor y mejor acercamiento a los elementos que conforman el modelo propuesto análisis conceptual; una mayor integración de la PNEF en las escuelas de Bahía y la supervisión de profesores formados después de la graduación

A educação fiscal como incentivo à participação social na gestão pública: uma análise dos resultados alcançados pelo Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) no Estado da Bahia

O exercício da cidadania guarda uma extraordinária complexidade por envolver o compromisso do cidadão de lutar para fazer valer seus direitos e de questionar as estruturas de desigualdade social. Porém, o desenvolvimento dessa postura ativa exige uma competência, competência esta que se adquire durante a vida por meio dos diferentes saberes, conhecimentos e experiências. Quando o homem nasce, ele não a traz consigo de forma espontânea e completa. Mesmo nascendo livre e igual, ele nasce inserido num ambiente social e cultural e, por isso, um ser incompleto em sua formação. Surge, assim, a necessidade de receber uma formação. A educação, então, torna-se um instrumento essencial de preparação e formação do cidadão, mas não apenas aquela restrita ao recebimento de informações, e sim, a que prepara o cidadão para se posicionar ativa, sensata e criticamente. Partindo-se da premissa de uma educação que forme cidadãos críticos e com uma postura ativa no âmbito governamental, o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), criado pela Portaria no 413/2002 dos Ministérios da Fazenda e da Educação, surge como uma política educacional criada para promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. Entre as unidades da Federação, a Bahia se destaca pelo expressivo número de professores capacitados. A avaliação do Pnef apresenta-se como uma importante atividade de levantamento de dados para subsidiar a tomada de decisão com vistas à melhoria de seus processos. Um caminho para isso passa pela avaliação de resultados. Esta monografia teve como objetivo geral identificar os principais resultados alcançados pelo Pnef no Estado da Bahia nos anos de 2006 a 2013 quanto à formação de professores e sua participação social na gestão pública e teve como objetivos específicos: verificar em que medida o professor capacitado foi sensibilizado sobre a função socioeconômica do tributo; verificar em que medida o professor capacitado teve acesso a conhecimento sobre administração pública e verificar em que medida o Pnef criou condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o professor como cidadão. Por sua natureza avaliativa e pelos procedimentos adotados para avaliação, esta pesquisa apresenta-se como um estudo de caso com uma abordagem qualitativa, quantitativa, descritiva, documental e de levantamento. Sua base teórica foi construída com base em cinco temáticas: cidadania, participação, controle social, educação para cidadania e educação fiscal. Os instrumentos de coleta de dados foram: questionário aplicado a 309 professores num universo de 977 docentes e entrevista com gestores do Pnef na Bahia. A pesquisa mostrou que o Pnef, embora tenha realizado ações de promoção e institucionalização da educação fiscal para o exercício da cidadania, cumpriu parcialmente seus objetivos de sensibilizar sobre a função socioeconômica do tributo, de levar conhecimento sobre administração pública e de criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e cidadão. Entre as recomendações destacam-se: atualização do material didático do curso de formação; maior divulgação e inserção do Pnef nas escolas baianas; maior aproximação com professores e alunos; criação de núcleos de educação fiscal; formação continuada em educação fiscal.Número de páginas: 63 p.Políticas SociaisPrêmio SOF de monografias 2016. Aperfeiçoamento do orçamento público. Menção Honrosa