Direito internacional ambiental e o protocolo de Nagoya: natureza jurídica e aspectos legais da implementação do certificado internacional de conformidade

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.A regulamentação internacional da biodiversidade é um dos maiores desafios do Direito Internacional Ambiental. A comunidade internacional, no intuito de conservar e regulamentar a biodiversidade ? como elemento essencial para a biosfera, e consequentemente para a humanidade e o seu desenvolvimento econômico e social ?, adotou diversos tratados sobre a matéria, com destaque à Convenção da Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya. O recente Protocolo de Nagoya ? sobre acesso e repartição justa e equitativa de benefícios da diversidade biológica ? oferece mecanismos especiais para conservar e utilizar sustentavelmente a biodiversidade. Um destes é o certificado internacional de conformidade. Mas muito pouco se sabe sobre tal mecanismo. Por essa razão, é fundamental compreender a natureza jurídica e os aspectos legais da implementação dessa nova ferramenta no cenário jurídico internacional. A presente dissertação, com base no método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, conclui que o certificado de conformidade é um instrumento internacional, compulsório e público, possui natureza jurídica sui generis, e sua implementação é concretizada ao ser inserido no regime internacional de comércio. Inicialmente, traça-se um panorama da construção histórica do Direito Internacional Ambiental, seus sujeitos e fontes, assim como o impacto da fragmentação e do conflito norte e sul na sua formação. No segundo capítulo, levantam-se os aspectos históricos e tratados específicos da regulamentação internacional da biodiversidade. Em seguida, analisam-se o Protocolo de Nagoya e as especificidades da natureza jurídica do certificado internacional de conformidade. Por fim, pondera-se sobre a relação entre comércio e meio ambiente, e os seus regimes próprios do Direito Internacional, em especial a aceitação da Organização Mundial de Comércio da matéria ambiental. Encerra-se com a justificativa da possibilidade de inserção do certificado no regime internacional do comércio, de forma mais plausível pela aceitação consolidada dos certificados de origem na OMC, com base no princípio da integração sistêmica do Direito Internacional de Koskenniemi.Abstract : The international biodiversity regulation is one of the biggest challenges of International Environmental Law. The international community aiming to preserve and regulate biodiversity ? like an essential element for the biosphere, and by this matter for humanity and its economical and social development ? adopted several treaties about this matter, as the Biological Diversity Convention and the Nagoya Protocol. The recent Nagoya Protocol ? on access and the fair and equitable sharing of biological diversity?s benefits ? offers special tools to preserve and use in a sustainable way the biodiversity, one of these tools is the International Certificate of Compliance. Few things are known about such tool and because of it, it is fundamental the comprehension of such legal nature and its implementation aspects, as it is a new mechanism presented to the international legal context. The present dissertation, based on deductive method and bibliographical and documental research concludes that the Certificate of Compliance is an international, compulsory and public mechanism that have sui generis legal nature, and its implementation is sure to be insert in the context of international trade. To start, draws an overview about the historical background of environmental international law, its subjects and sources, likewise the fragmentation impacts and conflicts between north and south during its formation. The second chapter of this dissertation studied the historical aspects and treaties about biodiversity international regulation. Then, on the third chapter the Nagoya Protocol is analyzed about its specificities concerning the legal nature of the International Certificate of Compliance. Finally, the last chapter brings an analysis on the relationship between trade and environmental international regimes, especially the debate of environmental matters by the World Trade Organization. And concludes presenting the possibility of the Certificate?s insertion into the international trade regime, in a similar way that the WTO accept origin certificates, based on Koskenniemi´s principle of systemic integration of international law

A INJUSTIÇA AMBIENTAL DAS EXTERNALIDADES NEGATIVAS DAS MONOCULTURAS PARA COMMODITIES AGRÍCOLAS DE EXPORTAÇÃO NO BRASIL

O crescimento do agronegócio baseado em monoculturas no Brasil se fortaleceu nas últimas décadas devido a incentivos fiscais e financiamentos bancários, de modo que a produção agrícola tem grande importância para a economia brasileira pelas atividades voltadas à produção de commodities para exportação. Entretanto, o avanço de atividades monocultoras extensivas ocasiona diversos impactos ambientais e sociais, externalidades negativas, que são absorvidos pela sociedade gerando extensa vulnerabilidade e injustiça ambiental. O presente artigo tem por finalidade apontar a grande injustiça ambiental causada pelas externalidades negativas absorvidas pela sociedade das monoculturas no Brasil

Sex differences in cerebral venous sinus thrombosis after adenoviral vaccination against COVID-19

Introduction: Cerebral venous sinus thrombosis associated with vaccine-induced immune thrombotic thrombocytopenia (CVST-VITT) is a severe disease with high mortality. There are few data on sex differences in CVST-VITT. The aim of our study was to investigate the differences in presentation, treatment, clinical course, complications, and outcome of CVST-VITT between women and men. Patients and methods: We used data from an ongoing international registry on CVST-VITT. VITT was diagnosed according to the Pavord criteria. We compared the characteristics of CVST-VITT in women and men. Results: Of 133 patients with possible, probable, or definite CVST-VITT, 102 (77%) were women. Women were slightly younger [median age 42 (IQR 28–54) vs 45 (28–56)], presented more often with coma (26% vs 10%) and had a lower platelet count at presentation [median (IQR) 50x109/L (28–79) vs 68 (30–125)] than men. The nadir platelet count was lower in women [median (IQR) 34 (19–62) vs 53 (20–92)]. More women received endovascular treatment than men (15% vs 6%). Rates of treatment with intravenous immunoglobulins were similar (63% vs 66%), as were new venous thromboembolic events (14% vs 14%) and major bleeding complications (30% vs 20%). Rates of good functional outcome (modified Rankin Scale 0-2, 42% vs 45%) and in-hospital death (39% vs 41%) did not differ. Discussion and conclusions: Three quarters of CVST-VITT patients in this study were women. Women were more severely affected at presentation, but clinical course and outcome did not differ between women and men. VITT-specific treatments were overall similar, but more women received endovascular treatment.</p

Sex differences in cerebral venous sinus thrombosis after adenoviral vaccination against COVID-19

Introduction: Cerebral venous sinus thrombosis associated with vaccine-induced immune thrombotic thrombocytopenia (CVST-VITT) is a severe disease with high mortality. There are few data on sex differences in CVST-VITT. The aim of our study was to investigate the differences in presentation, treatment, clinical course, complications, and outcome of CVST-VITT between women and men. Patients and methods: We used data from an ongoing international registry on CVST-VITT. VITT was diagnosed according to the Pavord criteria. We compared the characteristics of CVST-VITT in women and men. Results: Of 133 patients with possible, probable, or definite CVST-VITT, 102 (77%) were women. Women were slightly younger [median age 42 (IQR 28–54) vs 45 (28–56)], presented more often with coma (26% vs 10%) and had a lower platelet count at presentation [median (IQR) 50x109/L (28–79) vs 68 (30–125)] than men. The nadir platelet count was lower in women [median (IQR) 34 (19–62) vs 53 (20–92)]. More women received endovascular treatment than men (15% vs 6%). Rates of treatment with intravenous immunoglobulins were similar (63% vs 66%), as were new venous thromboembolic events (14% vs 14%) and major bleeding complications (30% vs 20%). Rates of good functional outcome (modified Rankin Scale 0-2, 42% vs 45%) and in-hospital death (39% vs 41%) did not differ. Discussion and conclusions: Three quarters of CVST-VITT patients in this study were women. Women were more severely affected at presentation, but clinical course and outcome did not differ between women and men. VITT-specific treatments were overall similar, but more women received endovascular treatment.</p

Litigância climática e a implementação das contribuições nacionalmente determinadas do Acordo de Paris pelo Brasil: uma análise a partir da abordagem ecossistêmica

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.Esta pesquisa trata, de modo interligado, dos temas de biodiversidade e mudanças climáticas no Direito Internacional, com o objetivo geral de verificar como o Brasil pode honrar os compromissos assumidos na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Acordo de Paris, e conservar a sua biodiversidade diante da expansão agrícola de soja. É importante destacar que a pesquisa se baseia na teoria da abordagem ecossistêmica para compreender a integração entre mudanças climáticas, biodiversidade e agricultura. Afinal, só é possível tratar da conservação da biodiversidade e mitigação das mudanças climáticas correlacionando-as entre si e em conjunto com a agricultura, em especial no cenário brasileiro devido à expansão da monocultura intensiva da soja, conduzida pelo problemático modelo econômico de crescimento ilimitado. Trata-se de uma pesquisa predominantemente qualitativa, com pontuais análises de dados quantitativos. Foi utilizada a metodologia monográfica, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, em dados secundários e primários. Conclui-se que a maioria das obrigações assumidas pelo Brasil não são suficientes para preservação do sistema climático e da biodiversidade, principalmente pelo cultivo intensivo da soja no território brasileiro, cujo modelo econômico seguido pelo país é de um crescimento ilimitado com produção destrutiva que ignora a abordagem ecossistêmica. Nesse sentido, verificou-se como plausível a possibilidade de litigância climática utilizando o Acordo de Paris, para demandar a efetiva redução das emissões e conservação da biodiversidade, nas jurisdições nacionais e internacionais, inclusive no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.Abstract: This research deals, in an interconnected way, with the themes of biodiversity and climate change in International Law, with the aim of verifying how Brazil can honor the commitments assumed in the Nationally Determined Contribution (NDC) of the Paris Agreement, and conserve its biodiversity in the face of soybean agricultural expansion. It is important to highlight that the research is based on the theory of the ecosystem approach to understand the integration between climate change, biodiversity and agriculture. Considering that it is only possible to deal with biodiversity conservation and climate change mitigation by correlating them with each other and with agriculture, especially in the Brazilian scenario due to the expansion of intensive soybean monoculture, driven by the problematic economic model of unlimited growth. The methodology used is a predominantly qualitative research, with punctual analyzes of quantitative data. The monographic methodology was used, with bibliographic and documentary research techniques, in secondary and primary data. This research has demonstrated that most of the obligations assumed by Brazil are not sufficient to preserve the climate system and biodiversity, mainly due to the intensive cultivation of soy in the Brazilian territory, whose economic model followed by the country is one of unlimited growth with destructive production that ignores ecosystem approach. Because of that, is presented the possibility of climate litigation based on the Paris Agreement, to demand effective reduction of emissions and conservation of biodiversity in national and international jurisdictions, including in the Inter-American Human Rights System

A INJUSTIÇA AMBIENTAL DAS EXTERNALIDADES NEGATIVAS DAS MONOCULTURAS PARA COMMODITIES AGRÍCOLAS DE EXPORTAÇÃO NO BRASIL

O crescimento do agronegócio baseado em monoculturas no Brasil se fortaleceu nas últimas décadas devido a incentivos fiscais e financiamentos bancários, de modo que a produção agrícola tem grande importância para a economia brasileira pelas atividades voltadas à produção de commodities para exportação. Entretanto, o avanço de atividades monocultoras extensivas ocasiona diversos impactos ambientais e sociais, externalidades negativas, que são absorvidos pela sociedade gerando extensa vulnerabilidade e injustiça ambiental. O presente artigo tem por finalidade apontar a grande injustiça ambiental causada pelas externalidades negativas absorvidas pela sociedade das monoculturas no Brasil