O interesse individual e coletivo no cumprimento do contrato: da autonomia privada à função social

O presente artigo pretende traçar um histórico a respeitodo interesse no cumprimento do contrato. Parte-se da ideiacontratual inicial, baseada estritamente na autonomia das partes,passando pelas alterações na sociedade que tornaram algumas relaçõescontratuais desequilibradas, necessitando uma intervençãoestatal para retomar a igualdade entre as partes. No Direito brasileiro,esse movimento teve contribuição do Código de Defesa doConsumidor, que tem como princípio a vulnerabilidade de um doscontratantes, tendo influência fundamental no princípio da funçãosocial dos contratos insculpido no Código Civil de 2002

Publicidade infantil. Publicidade abusiva. Comentários ao Acórdão que julgou o REsp 1.558.086, proferido pelo STJ [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.558.086/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins.Ementa: Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284 do STF. Publicidade de alimentos dirigida à criança. Abusividade. Venda casada caracterizada. Arts. 37, § 2.º, e 39, I, do CDC