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A cidadania participativa no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Criciúma-SC
Get PDFDissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a sociedade brasileira uma nova perspectiva de cidadania. O brasileiro que hoje altera a largura da pirâmide etária na faixa ocupada por pessoas cuja marcação cronológica de vida já superou os sessenta anos viu a possibilidade de ter seus direitos garantidos e também a possibilidade de participar ativamente da construção de um país com democracia. Aliás, o aumento de idosos na população mundial tem crescido muito. Diante de tão relevante e recente Estado Democrático de Direito, é imperioso que se investigue se realmente os benefícios têm saído do papel e se concretizado no cotidiano dos indivíduos, sobretudo dos mais velhos. Por essa razão, a pesquisa visa analisar se as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Criciúma, contidas em atas compreendidas no período entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016, estão imbuídas da orientação dada pela Constituição Federal de 1988 sobre o lema da cidadania participativa. Sob um percurso metodológico interdisciplinar, usou-se a técnica documental indireta no levantamento de dados de documentação em fontes secundárias, e também direta, valorizando-se a pesquisa documental em fontes primárias, referentes, sobretudo, às atas do já citado Conselho, registradas no período acima explicitado. Como alguns dos resultados da análise, observou-se que a abertura para maior participação dos interessados nas questões dos idosos; a publicização das ações empreendidas para o favorecimento da transparência, do controle e do estímulo à participação; a organização no funcionamento e, destacadamente, a compreensão da sua própria missão política, são ações necessárias para que se possa constatar a almejada harmonia entre as práticas do CMDI-Criciúma e os preceitos constitucionais da cidadania participativa
A violência familiar ocasionada pela alienação parental e possibilidades de prevenção
Full text linkO presente artigo tem como objetivo discorrer acerca da prevenção e do combate a alienação parental, a partir do desenvolvimento de políticas públicas que tenham por objetivo informar, conscientizar e prevenir a prática dos atos, visando a proteção das pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, baseando-se na “doutrina da proteção integral”. O artigo foi elaborado tendo como base atividades realizadas em projeto de extensão vinculado à UNESC-Universidade do Extremo Sul Catarinense, no qual suas atividades realizadas em campo buscam o debate no tocante à síndrome e a consequente violência psicológica que atinge os envolvidos, bem como a instrução aos participantes das atividades realizadas no que tange os meios jurídicos a serem utilizados em casos em que se diagnostique a AP. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com o auxílio de pesquisa documental-legal, doutrinária e jurisprudencial. A fim de atingir o objetivo proposto, o presente artigo foi distribuído em quatro tópicos, a saber: o primeiro tratará da alienação parental, como uma das formas de violência intrafamiliar; no segundo tópico, será explanado sobre a guarda compartilhada, como uma das formas de prevenção da alienação parental; o terceiro e o último, baseando-se na “doutrina da proteção integral”, versarão sobre a importância do estabelecimento de políticas públicas que visem a proteção das pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, como os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Centros de Referência de Assistência Social, no âmbito municipal. A pesquisa concluiu que a efetivação de políticas públicas, no cumprimento às normas estabelecidas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), será a melhor forma de prevenção e erradicação da violência intrafamiliar, em especial, a alienação parental
