“Avaliando os bens em jogo” : uma análise das disputas jurídicas nos pedidos de alvará judicial para aborto nas Varas do Júri do Foro Central de Porto Alegre/RS

A presente pesquisa analisa as disputas jurídicas que se expressam nos pedidos de alvará judicial para autorização de aborto nas Varas do Júri do Foro Central de Porto Alegre/RS. No Brasil o aborto é tipificado como crime no Código Penal sendo permitido apenas quando a gravidez é resultado de estupro, oferece riscos à vida da mulher e em casos de anencefalia fetal. A ambiguidade sobre o aborto, que é considerado crime pelo ordenamento jurídico brasileiro e ao mesmo tempo está presente como um direito reprodutivo, faz com que seja relevante a análise de processos de pedidos de autorização para o aborto, para entender como o procedimento é encarado quando pleiteado como direito. O pedido de alvará judicial para aborto, enquanto uma manifestação da mulher que não quer exercer a maternidade naquele momento, é um objeto singular para pesquisa, interessando-nos a análise de quais disputas jurídicas se expressam nesses processos em torno do aborto, concepções de gênero e da maternidade. Estabelecendo um ponto de encontro entre a sociologia do campo jurídico de Pierre Bourdieu e as contribuições dos estudos de gênero e sistema de justiça, foram analisadas as manifestações processuais em 13 processos oriundos da 1a e 2a Varas dos Júri do Foro Central de Porto Alegre/RS. Sob o ponto de vista das disputas jurídicas, o estudo possibilitou a análise acerca da motivação dos pedidos, a verificação dos argumentos trazidos para construir o aborto enquanto um direito ou um crime, as disputas em torno do início da vida para fins de direito e qual é a prevalência na colisão entre os bens jurídicos tutelados da gestante e do feto. Além disso, o estudo permitiu a identificação das percepções dos agentes jurídicos sobre a laicidade e sua relação com os pedidos de aborto, bem como as concepções sobre gênero e maternidade expressadas nas disputas. Nesse sentido, foi explorada a dimensão simbólica do direito e como ele atua para a produção e reprodução de desigualdades sociais e, em especial, as desigualdades de gênero. Constatou-se, com o presente estudo, que independentemente da estratégia argumentativa utilizada pelo agente jurídico em sua manifestação, sendo ela favorável ou desfavorável ao aborto, há um apagamento da autonomia da mulher enquanto fundamento para o aborto. No mesmo sentido, inexiste discussão sobre o aborto de forma ampla, de modo que não é trazido pelos agentes enquanto um direito reprodutivo, mas como um procedimento que deve ser utilizado apenas em casos excepcionais.This research aims to analyze the legal disputes that are expressed in requests for judicial authorization for abortion in the Jury Courts of Porto Alegre/RS. In Brazil, abortion is classified as a crime in the Penal Code and is only allowed when pregnancy is a result of rape, offers risks to the woman's life and in cases of fetal anencephaly. The ambiguity of abortion, which is considered both a crime and a reproductive right, makes the analysis of requests for legal pregnancy termination relevant to understand how abortion is perceived when claimed as a right. The request for legal pregnancy termination, as a manifestation of a woman who doesn't want to exercise motherhood at that moment, is a singular object for research, and the analysis is focused on the legal disputes expressed in these cases around abortion, gender conceptions and motherhood. Establishing an intersection between the sociology of Pierre Bourdieu, with his contributions about the legal field, and the contributions of gender studies, this research analyzed the judicial manifestations in 13 cases from the 1st and 2nd Courts of the Jury of Porto Alegre/RS. Regarding legal disputes, this study made it possible to analyze the motivation of requests, to verify arguments brought by law professionals to build abortion as a right or a crime, disputes over the beginning of life for legal purposes and which it is the prevalent right in a collision between legal assets: a pregnant woman's rights or fetus' rights. In addition, the study allowed to identify legal agents' perceptions about secularism and its relationship with requests for abortion, as well as the conceptions about gender and motherhood expressed in the disputes. In this sense, the symbolic dimension of law was explored and how it works for the production and reproduction of social and gender inequalities in particular. Regardless of the argumentative strategy used by the legal agent in its manifestation, whether it is favorable or unfavorable to abortion, there is an invisibility of women's autonomy as a basis for abortion. In the same sense, there is no wide discussion about abortion, so it's not brought by the agents as a reproductive right, but as a procedure that should be used only in exceptional cases

Santa Rita Pescadeira: o mito em Torto arado, de Itamar Vieira Júnior

This article sought to analyze the mythical manifestation of Santa Rita Pescadeira, in Torto Arado, by Itamar Vieira Junior. Based on the theoretical conditioning from Ernst Cassirer, Mircea Eliade, André Jolles and André Dabezies, aiming to define the scope and limits of the transposition of myth to literature, we adopted as analytical category the character, outlined in two movements in the plot. In the first, she expresses the nature of resistance established by her work at Fazenda Água Negra; and in the second, her release occurs, materialized at the end of the story. The analysis proposed to develop, in a path from fiction to reality, a discussion about the maintenance and the ancestral resistance of significant practices, between sacralization and desacralization. Thus, the assumption made was that, when recalling in the narrative, the enchanted one of Jarê, Santa Rita Pescadeira, not only rescues the History of the hinterland quilombolas from Bahia and from Brazil. By highlighting the traumatic legacy of slavery, as well as the beliefs, disbeliefs and hopes linked to it, the character's performance in that community made possible a political awareness, faith and struggle, demonstrating how the myth, from orality to writing, acts timelessly in the transformation of society.Este trabalho buscou analisar a manifestação mítica de Santa Rita Pescadeira, em Torto Arado, de Itamar Vieira Junior. Calcado nos condicionamentos teóricos de Ernst Cassirer, Mircea Eliade, André Jolles e André Dabezies, com vistas a definir o alcance e os limites da transposição do mito para a literatura, adotamos como categoria analítica a personagem, delineada em dois movimentos no enredo. No primeiro, ela expressa o caráter de resistência instaurado por sua atuação na Fazenda Água Negra; e, no segundo, ocorre a sua libertação, concretizada no desfecho do relato. A analise se propôs a desenvolver, em um percurso da ficção para a realidade, uma discussão sobre a manutenção e a resistência ancestral das práticas significativas, entre a sacralização e a dessacralização. Assim, acolheu-se o pressuposto de que, ao rememorar-se na narrativa, a encantada do jarê, Santa Rita Pescadeira, não resgata somente a história dos quilombolas do sertão baiano e do Brasil. Ao colocar em evidência o legado traumático da escravidão, bem como as crenças, descrenças e esperanças a ela vinculadas, a atuação da personagem naquela comunidade possibilitou uma tomada de consciência política, de fé e de luta, demonstrando como o mito, da oralidade à escrita, atua atemporalmente na transformação da sociedade

CERCAMENTOS NA BAIXADA MARANHENSE: implicações de tais práticas na Comunidade Quilombola de Camaputiua em Cajari-Maranhão

O presente artigo analisa a situação dos cercamentos na Baixada Maranhense e suas implicações jurídicas e ambientais na Comunidade Quilombola de Camaputiua, localizada em Cajari-Maranhão. Objetivou-se indicar a existência das cercas nos campos na referida área, e analisar como elas fomentam a existência de conflitos agrários e socioambientais na região, através dos métodos indutivo e históricos, por meio da realização de entrevistas semiestruturadas, estudo bibliográfico e documental

ENADE E FLUXO CURRICULAR NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS NO BRASIL

As Instituições de Ensino Superior (IES) assumem um papel importante no processo de formação dos profissionais. Os elementos do sistema de ensino e o currículo das IES estão estruturados em seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPP). Avaliações realizadas, tanto das IES quanto dos próprios discentes, como o Exame Nacional de Desempenho de Estudante (ENADE), são importantes para aprimorar os cursos. A questão que provocou a realização deste estudo foi verificar se a organização curricular das IES que ofertam o curso de Ciências Contábeis guarda relação com o rendimento acadêmico dos estudantes no ENADE do ano 2012.Esta é uma pesquisa documental, classificada como descritiva e com abordagem quali-quantitativa, sendo a amostra composta por 447 IES brasileiras. Os testes estatísticos realizados foram: análise descritiva, correlação de Spearman e teste de regressão linear múltipla. Foram significativas na explicação do desempenho acadêmico as variáveis: região brasileira; categoria administrativa; organização acadêmica; percentual de doutores; percentual de infraestrutura; percentual de organização didático-pedagógica; nota dos ingressantes por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM); número de concluintes participantes no ENADE; e conteúdos de formação básica. Verificou-se que, quanto maiores são as cargas horárias concedidas pelas IES para conteúdos de formação básica, menores tendem a ser os rendimentos dos alunos no ENADE

Proposta de implantação de sistema de informação na gestão de recebíveis: Um estudo de caso em uma empresa de pequeno porte de material de construção mineira

a geração de empregos pelas micro e pequenas empresas no Brasil tem possibilitado o aumento do consumo dos brasileiros, e consequentemente, das vendas. Com isso, os empresários precisam dedicar uma maior atenção aos níveis de inadimplência, e podem utilizar dos benefícios dos sistemas informatizados, como importante instrumento no Processo de Gestão de Recebíveis. Este estudo tem o objetivo de analisar a gestão de recebíveis em uma empresa de pequeno porte de material de construção localizada em Uberlândia/Minas Gerais. Adicionalmente, visando melhorar o Processo de Gestão de Recebíveis da empresa, propõe-se um novo fluxograma com base na adoção e implantação do Sistema de Informação.  A metodologia adotada para o desenvolvimento do presente trabalho foi o estudo de caso e o levantamento de dados por meio de entrevista, observação do processo, acesso e consulta aos documentos da empresa. Mediante levantamento do Processo de Gestão de Recebíveis da empresa, foi possível verificar a dependência da presença do proprietário para liberação de crédito nos casos de venda a prazo. Como resultado, obteve-se que com a proposta do novo fluxograma para o Processo de Gestão de Recebíveis informatizado, esperam-se benefícios para a execução e gerenciamento das atividades da empresa.

PRODUÇÃO CIENTÍFICA QUE RELACIONA TEORIA INSTITUCIONAL COM CONTABILIDADE GERENCIAL: ESTUDOS EM PERIÓDICOS E CONGRESSOS NACIONAIS

This research aims to analyze the scientific production, from 2009 to 2012, which relates to Managerial Accounting with Institutional Theory in national journals and scientific conferences. This is a descriptive study with a quail-quanti approach, performed through the content analysis and citation. The technique was applied research bibliometric analysis. The research followed the same line database Barbosa Neto and Colauto (2010). For analysis, presentation and comparison of results, broke, with some adaptations, the suggestion of Cunha Santos and Beuren (2010) survey in international basis. The results of this research show a higher number of publications based on analyzed, 30 articles in conference proceedings and national journals, in comparison with the work done by the authors Barbosa Neto and Colauto (2010) and Cunha and Santos Beuren (2010). It was observed by means of citation analysis, authors with significant number of scientific publications on the subject of institutional theory related to management accounting. Through analyzes indegree and outdegree, respectively was possible to identify the number of times an author is cited and analyzed based on the number of times the quoted author quotes authors analyzed the base. The research findings contribute to the formation of networks of authors who research on the subject, which assists researchers in their studies and research. Institutional theory related to management accounting is still a topic with a vast field to be explored.A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a produção científica brasileira, de 2009 a 2012, que relacione a Contabilidade Gerencial com a Teoria Institucional em congressos científicos e periódicos nacionais. Trata-se de um estudo descritivo com abordagem quali-quanti, realizado por meio da análise de conteúdo, citação e análise descritiva. A técnica de pesquisa aplicada foi a análise bibliométrica. A pesquisa seguiu a mesma linha da base de dados de Barbosa Neto e Colauto (2010). Para análise, apresentação e comparação dos resultados, partiu-se, com algumas adaptações, da sugestão de pesquisa de Cunha, Santos e Beuren (2010), realizada em base internacional. Os resultados da presente pesquisa apontaram uma quantidade superior de publicações na base analisada, 30 artigos em anais de congressos e periódicos científicos nacionais, em comparação com os trabalhos desenvolvidos pelos autores Barbosa Neto e Colauto (2010) e Cunha, Santos e Beuren (2010). Observaram-se, por meio da análise de citação, autores com número de produções científicas significativas na temática da Teoria Institucional relacionada com a Contabilidade Gerencial. Por meio das análises Indegree e Outdegree foi possível identificar, respectivamente, o número de vezes que um autor é citado na base analisada e o número de vezes que o autor citado cita autores da base analisada. Os resultados da pesquisa contribuem para a formação de redes de autores que pesquisam sobre a temática, o que auxilia os pesquisadores nos seus estudos e pesquisas. A Teoria Institucional relacionada à Contabilidade Gerencial ainda é uma temática com um vasto campo a ser explorado

Cartocartas: o jogo como instrumento lúdico-pedagógico no ensino de Geografia

Esse trabalho tem por objetivo apresentar a importância de atividades lúdicas para o ensino e aprendizagem da Geografia Escolar. Nesse caso, a cartografia trabalhada foi com alunos do 7º ano do Ensino Fundamental II de uma escola municipal em Itaboraí, por meio de um jogo de cartas idealizado pelas estudantes da [omitido para avaliação] a partir do Programa de Iniciação Científica (IC) da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa no Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ). O uso de jogos e outras ferramentas mostraram-se muito úteis para as práticas educativas, dinamizando as aulas, estimulando a criatividade do professor, ampliando as possibilidades dos alunos em ler e pensar criticamente o mundo à sua volta, com isso, contribuindo na construção de conhecimentos. Dado o contexto dos alunos em questão e a dificuldade com a aprendizagem da cartografia, considerando o distanciamento dos espaços físicos escolares durante dois anos devido à pandemia da Covid-19, o CartoCartas surge para propiciar a interação, valorizar o lúdico e a aprendizagem da Cartografia Escolar de uma maneira inovadora.

Avaliação da mobilidade em espaços urbanos com deficiências para pessoas com dificuldade de locomoção

Esta pesquisa pretende avaliar as condições de mobilidade oferecidas ao pedestre (incluindo Pessoas com Dificuldade de Locomoção) considerando o nível de acessibilidade dos espaços urbanos, através de avaliação multicritério em ambiente SIG. É apresentado um estudo piloto em um campus universitário para os seguintes grupos de usuários: 1) sem deficiência aparente, 2) com deficiência física, 3) com deficiência sensorial/visual e 4) com restrição de locomoção. Os resultados identificaram locais com piores níveis de acessibilidade para cada tipo de usuário, evidenciando que a disposição das edificações do setor pedagógico em blocos independentes e dispersos gera bolsões de acessibilidade mais elevada. Contudo, esses bolsões nem sempre comunicam entre si por zonas de fácil acessibilidade o que compromete a mobilidade global no campus, sobretudo para os cadeirantes. As conclusões sugerem que o método é adequado e promissor para identificar espaços urbanos com deficientes soluções para a mobilidade de grupos específicos da população usuária

Pandemia de COVID-19 e escassez de vacina:

Diante de um cenário de enfrentamento à pandemia, escassez de vacinas e o manifesto interesse da iniciativa privada em adquirir os imunizantes, estabeleceu-se o questionamento: no contexto brasileiro, a aquisição e aplicação de vacinas contra a COVID-19 pelas pessoas jurídicas de direito privado, medida aprovada pela Lei n. 14.125/2021, implicaria em eventual ultraje aos direitos fundamentais à vida, igualdade e saúde, à tríade fundamental do SUS e ao princípio bioético de justiça? Estabeleceu-se como hipótese que a permissão representa priorização de parte economicamente privilegiada em detrimento da estratégia da saúde pública, usurpando função outorgada pela Constituição Federal ao SUS e materializada através do PNO, violando os direitos fundamentais e critério de justiça aventados para distribuição correta de recursos escassos em saúde. Para o desenvolvimento do tema, utilizou-se o método científico hipotético-dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Deslindou-se o contexto de pandemia e escassez de vacinas na conjuntura internacional e consequente repercussões no Brasil, estudou-se os direitos fundamentais constitucionais, princípio bioético da justiça e possibilidade de aquisição e distribuição dos imunizantes diretamente pelas empresas. Confirmou-se a hipótese e verificou-se a categorização pela OMS da imunização como BPG e a total incompatibilidade da Lei n. 14.125/2021 à ordem constitucional

Diferença Cultural como "Rótulo": Percepções do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Sobre Maternidades e Infâncias Indígenas

This article discusses indigenous motherhood and childhood, with a special emphasis on adoption cases, in light of the enactment of Law No. 12.010/2009, which amended the Child and Adolescent Statute, providing for a distinct treatment regarding the placement of indigenous and quilombola children in substitute families. Article 28, § 6, ensures that the priority is given to the community or ethnic group of origin for family relocation and the intervention and hearing of representatives from FUNAI and anthropologists are mandatory. Three judgments of the Rio Grande do Sul State Court of Justice that discuss cases of termination of parental rights were analyzed to understand the grounds used for the termination of parental rights and the placement of children in non-indigenous families. As results, four fundamental aspects are noted: 1) the adoption of indigenous children is judged by chambers that deal with Family Law, not Public Law issues (which could encompass indigenous rights); 2) there is an erasure of the ethnicities of indigenous children in the discourse of judges; 3) there is a denial of adoption by indigenous relatives, as the extended indigenous family is not seen as capable of caring for the child, and 4) there is a denial of indigenous motherhood and parenthood, based mainly on criteria of drunkenness and lack of hygiene and food.Este artigo versa sobre maternidades e infâncias indígenas, dando especial ênfase aos casos de adoção. O artigo 28, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a priorização da comunidade ou etnia de origem para o reposicionamento familiar e a intervenção e oitiva de representantes da FUNAI e de antropólogos em procedimentos administrativos ou judiciais. Foram analisados três julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com vistas a compreender os fundamentos utilizados para a destituição do poder familiar e a colocação das crianças em famílias não indígenas, a partir da metodologia da Análise de Conteúdo, proposta por Bardin (2016). As práticas jurídico-institucionais, nesses casos, desconsideraram as diferenças culturais, particularmente em relação aos modos de produção das maternidades e das infâncias dos povos originários. PALAVRAS-CHAVE: infância; maternidade; povos originários; adoção; decisão judicial