A TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E O DIREITO URBANÍSTICO

O presente artigo visa estudar a correlação existente entre o direito urbanístico e o direito do trabalho, especialmente com o meio ambiente dos trabalhadores que utilizam como instrumento principal de sua atividade os aplicativos de transporte de mercadorias e de passageiros. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, mediante consulta documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessário trabalhar o direito urbanístico; em seguida, abordou-se o meio ambiente do trabalho; por fim, a importância do estudo sistemático e concentrado do direito urbanístico em conjunto com o meio ambiente do trabalhador uberizado para a tutela das cidades e do trabalhador que nela labora.Palavra-chave: Direito Urbanístico; Meio Ambiente do Trabalho; Uberização.ABSTRACT: This article aims to study the correlation between urban planning law and labor law, especially with the environment of workers who use goods and passengers transport applications as the main instrument of their activity. As a research methodology, the deductive method was chosen, through documental, bibliographical and jurisprudential consultation. Initially, it was necessary to work on urban planning law; then, the importance of systematic and concentrated study of urban law in conjunction with the environment of the uberized worker for the protection of cities and the worker who works in them.Keywords: Direito Urbanístico. Meio Ambiente do Trabalho. Uberização.

Direitos Ambientais Natural e Laboral: Uma Interação Sistêmica

Environmental Labor Law and Natural Environmental Law outline a dialectical relationship of interdependence that will flow into Environmental Law. The present article aims to analyze this relationship, from a historical perspective, addressing the interactions between these species of Environmental Law throughout the four industrial revolutions already experienced. For this reason, this article will demonstrate that Environmental Labor Law is a public health issue, and therefore in the name of ecological preservation, a real change in the exploration of the environment is necessary, because what the company does inside and outside its establishment reaches the entire local, regional and even national and planetary community, interfering and acting directly in Environmental Law. In the preparation of this article, the descriptive exploratory methodology was observed, embodied in bibliographic research - legal order, doctrine and jurisprudence.O Direito Ambiental do Trabalho e o Direito Ambiental Natural traçam entre si uma relação dialética de interdependência que ensejará efeitos no Direito Ambiental. O presente artigo tem por objetivo analisar essa relação, por uma perspectiva histórica, abordando as interações entre essas espécies de Direito Ambiental ao longo das quatro revoluções industriais já experimentadas. O estudo conduzirá à constatação de que a tutela do Direito Ambiental do Trabalho é questão de saúde pública, uma vez que, a fim de garantir a preservação ecológica, faz-se necessária uma real mudança na exploração do meio ambiente laboral, já que tudo o que as empresas fazem dentro e fora de seus estabelecimentos tem potencial para alcançar toda a comunidade local, regional e até mesmo nacional e planetária, interferindo e atuando diretamente no Direito Ambiental. Na elaboração deste artigo foi observada, eminentemente, a metodologia exploratória descritiva, consubstanciada em pesquisas bibliográficas - ordenamento jurídico, doutrina e jurisprudência

A INCIDÊNCIA DA LEI 13.709/2018 NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: O COMPLIANCE TRABALHISTA COMO INSTRUMENTO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR

RESUMO: A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), insere no ordenamento jurídico brasileiro o paradigma de proteção de dados pessoais das pessoas físicas. Por existir um fluxo de informações dos trabalhadores não apenas na relação entre empregado e empregador, mas também com órgãos públicos (como previdenciários, tributários e administrativos) e empresas terceirizadas, é necessária a proteção desses dados pessoais e, por conseguinte. O presente artigo tem por objetivo explorar a incidência da LGPD nas relações de trabalho que também ensejarão efeitos previdenciários e tributários, avaliando a utilização de programas de compliance trabalhista como instrumento para a efetivação do direito à proteção de dados pessoais do trabalhador. Para tanto, é realizada uma pesquisa exploratória, em revisão bibliográfica, mapeando os aspectos gerais da LGPD, com ênfase nos direitos fundamentais tutelados pela lei, com o intuito de demonstrar a importância de sua aplicação nas relações trabalhistas e previdencárias no que se refere à proteção dos dados pessoais do trabalhador e o compliance como instrumento adequado para efetivar essa proteção. Evidenciou-se que o tratamento inadequado desses dados pode gerar consequências graves para o trabalhador sendo primordial a proteção de sua privacidade, intimidade, honra, dignidade e demais direitos tutelados pela lei e também para o empregador que necessita que suas atividades fiquem devidamente resguardadas. Palavras chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Direito do Trabalho. Proteção dos dados pessoais do trabalhador. Compliance trabalhista. ABSTRACT: The brazilian protection of personal information law (13.709/2018) inserts in the Brazilian legal order the paradigm of protection of personal individuals information. Due to the flow of information from workers not only in the relationship between employee and employer, but also with public agencies and contracted companies, it is necessary to protect these personal information and, consequently, to study the incidence of the articles contained in such act on labor relations and the most appropriate way to do so. The purpose of this paper is to analyze the impact of the Brazilian law on the protection of personal information (13.709 / 2018) on labor relations, analyzing the use of labor “compliance” programs as an instrument for the realization of the worker 's right to personal information protection. To this end, an exploratory research will be conducted, through a literature review, mapping the general aspects of such Law, highlighting the fundamental rights protected by the law, in order to demonstrate the importance of its application in labor relations in reference of the protection of workers' personal information and the “compliance” as an appropriate instrument to give effectiveness to this protection. It was evidenced that the improper treatment of this information can cause serious consequences for the worker, being essential the protection of their privacy, intimacy, honor, dignity and other rights protected by the law also for the employer who needs his activities to be properly protected. Keywords: The brazilian protection of personal information law. Labor law. Protection of personal information of the worker. Labor "compliance".

OS DESAFIOS DOS SINDICATOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA

O movimento sindical no mundo desde seu nascimento sofreu diversas modificações, acompanhando as transformações da sociedade, das relações de trabalho, da globalização, do desenvolvimento tecnológico e, principalmente, do capitalismo. É sabido que sua inserção e modus operandi não foi homogênea, assim como a luta e direitos sociais conquistados em cada região. Portanto, faz-se necessária a compreensão da história, de cada forma e da atuação do sindicalismo a fim de analisar o que tem se chamado de crise sindical, bem como seus desdobramentos e influências na nova legislação trabalhista brasileira. Sendo assim, o presente artigo se propõe a esmiuçar as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017 no tocante a atuação do movimento sindical, em que medida impacta o sindicalismo na sua atual configuração, e, ainda, a necessidade de reformulação do seu papel como importante espaço de luta social dentro do direito trabalhista. Analisar-se-á desde a polêmica entorno do imposto sindical obrigatório, até a questão que permeia o novo art. 611-A da CLT, estipulando a supremacia da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre o legislado.Palavras-chave: Sindicalismo; Reforma Trabalhista; Crise sindical; Atuação sindical.abajo, de la globalización, del desarrollo tecnológico y, principalmente, del capitalismo. Es sabido que su inserción y modus operandi no fue homogénea, así como la lucha y derechos sociales conquistados en cada región. Por lo tanto, se hace necesaria la comprensión de la historia, de cada forma y de la actuación del sindicalismo a fin de analizar lo que se ha llamado crisis sindical, así como sus desdoblamientos e influencias en la nueva legislación laboral brasileña. Así, el presente artículo se propone esmiuzar los principales cambios traídos por la Ley nº 13.467/2017 en cuanto a la actuación del movimiento sindical, en qué medida impacta el sindicalismo en su actual configuración, y, aún, la necesidad de reformulación de su papel como un importante espacio de lucha social dentro del derecho laboral. Se analizará desde la polémica entorno del impuesto sindical obligatorio, hasta la cuestión que permea el nuevo art. 611-A de la CLT, estipulando la supremacía de lo negociado sobre lo legislado.Palabras clave: Sindicalismo; Reforma Laboral; Crisi RESUMENEl movimiento sindical en el mundo desde su nacimiento sufrió diversas modificaciones, acompañando las transformaciones de la sociedad, de las relaciones de trs sindical; Actuación sindical

A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS TRABALHISTAS

RESUMOO presente trabalho tem por escopo analisar o art. 507-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista). O citado dispositivo legal aduz que será aplicada ao Processo do Trabalho a cláusula compromissória de arbitragem. Dessa maneira, após apresentar uma breve exposição sobre aspectos gerais da arbitragem no direito pátrio e aprofundar sua análise no âmbito trabalhista, um conciso estudo será feito, a fim de verificar se tal espécie de solução de conflitos, muito utilizada na seara processual civil, é compatível com as peculiaridades que se fazem presentes no Direito do Trabalho, especialmente no referente a conflitos individuais. A conclusão é que não há compatibilidade, contudo, haja vista que a cláusula compromissória encontra-se expressamente prevista e já pode ser aplicado nas demandas individuais laborais, o objetivo principal da pesquisa será refletir sobre o que poderá ser feito para garantir melhor proteção ao trabalhador, impedindo que este venha a ser lesado. Para isso, será atribuído papel de destaque aos juízes, sejam estes os juízes togados, bem como os juízes arbitrais.Palavras-chave: Direito Processual do Trabalho; Cláusula Compromissória de Arbitragem; Método heterocompositivo de solução de conflitos; Reforma Trabalhista; Atuação dos Juízes. ABSTRACTThe present essay has the scope to analise the article 507-A of the Labor Code, included by the Law n. 13.467 of 2017 (Brazilian Labor Reform). The mentioned legal device indicates that the arbitration clause will be applied to the Labor Procedure. Thus, after presenting a brief exposition on the general aspects of arbitration in brazilian’s law and to deepen its analysis in the Labor Procedure, a concise study will be done in order to verify if this type of conflict solution, widely used in civil proceedings, is compatible with the peculiarities that are present in Labor Law, especially with the individual conflicts. The conclusion is that there is no compatibility. However, since the arbitration clause is now expressly foreseen and can already be applied in individual labor claims, the main objective of the research will be to reflect on what can be done to guarantee the employee protection ans, in order to do so, judges will be given a prominent role.Keywords: Procedural Law of Labor; Arbitration Clause; Heterocompositional Method of Conflict Resolution; Labor Reform; Judge’s Role